Questão 1089499

• Banca: FGV
• Órgão: CONDER
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Qualquer atividade e empreendimento que utilize água em seu processo de industrialização ou produção deve se adequar à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma centralizada, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme das bacias hidrográficas.
  
• B. A captação de recursos hídricos e seu lançamento, quando considerados insignificantes, independem de outorga do Poder Público.
  
• C. Tendo em vista o caráter fundamental e a ausência de valor econômico, não é possível a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
  
• D. A PNRH não tem compromisso com o desenvolvimento sustentável, não tratando de qualquer forma de prevenção ou compensação ambiental.
  
• E. A propriedade da água segue a do terreno em que se encontrar, podendo, assim, ser explorada economicamente por particulares.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

  Letra A - Incorreta:

   Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

  Letra B - Correta:

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

   I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

    II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

   III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

   IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

   V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

    § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

    I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

    II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

    III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

  Letra C - Incorreta:

  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

    I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    II - incentivar a racionalização do uso da água;

    III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

  Letra D - Incorreta:
  

  Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

  Letra E - Incorreta:
  

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público;

  Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  

  
  

  
  

• é a famosa questão dada...

   

• Lei n. 9.433/1997, Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I – a água é um bem de domínio público; (E – ERRADA)

  VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder

  Público, dos usuários e das comunidades. (A – ERRADA)

  Ademais, segundo a Lei n. 9.433/1997, Art. 12. § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

  II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. (B – CORRETA)

  Já no Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

  I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

  (C – ERRADA)

  Lei n. 9.433/1997 Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com

  vistas ao desenvolvimento sustentável. (D – ERRADA)

• Professor do Grancursos errou essa questão em aula...vim voando aqui pq achei q tinha aprendido tudo errado. No fim eu tava certo.