Questão 10900

• Banca: ESAF
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.

II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.

IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.

V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Estão corretas:

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• C. apenas as afirmativas I, II, III e V.
• D. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• E. apenas as afirmativas II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Código de Etica do Servidor Publico.
  XIV. São deveres fundamentais do servidor público:
  c) ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, ESCOLHENDO SEMPRE, QUANDO ESTIVER DIANTE DE DUAS OPÇÕES, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM.
• A afirmativa I está incorreta porque o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses PÚBLICOS,e não os do governo.
• De acordo com o Código de Ética do Servidor, Decreto 1.171/94:ITEM (I):CAPÍTULO I, SEÇÃO II XIV - São deveres fundamentais do servidor público:c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.ITEM (II):CAPÍTULO I, SEÇÃO I VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.ITEM (III):CAPÍTULO I, SEÇÃO IVII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.ITEM (IV):CAPÍTULO IIXVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.ITEM (V):CAPÍTULO II XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

• O numero V não seria a definição de agente público,  servdor público não só que presta concurso.

• Por eliminação já dava pra matar essa questão. Observem que o item I está errado, com isso eliminaríamos as alternativas a, b, c e d, restando somente a E como resposta.
  
  Bons estudos!
• Para acertar essa questão, só precisa saber que o ítem I é falso

• Em outra questão o texto da letra A aparece como correto. Isso,sim, é que é falta de ética.

• E essa V. Entendo essa definição como de agente e não servidor. Marcaria errada TB.. Alguem explica?

• Decreto 1.171 de 1994 - Presidência da República

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

• I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. (ERRADO . " ATENDA AO BEM COMUM")

  II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( CERTO)

  III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.( CERTO)

  IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.( CERTO)

  V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.( CERTO)

• Osmar. JAMAIS o primeiro item poderia estar correto, pois, afronta um princípio primordial da Administração Pública que é a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

• @Rayane Lima, esta definição do ítem V é a que consta no Decreto 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público).

• Sabendo que a I está incorreta, matamos a questão facilmente!

• AFIRMATIVA V : SERVIDOR PÚBLICO DECRETO 1171/94 X SERVIDOR PÚBLICO LEI 8112/90 "SÃO DIFERENTES A DEFINIÇÃO CUIDADO"

• A opção mais vantajosa para o bem comum, não é para o governo, como foi dito.