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ID
1093066
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
COMLURB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O procedimento administrativo que, após o exame dos títulos de crédito, propicia o direito líquido e certo do credor contra a Fazenda Pública, corresponde à fase da despesa pública chamada:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Lei 4320
     

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
     

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

       I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

       II - a importância exata a pagar;  (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

       III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
     

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

       I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

       II - a nota de empenho;

       III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    bons estudos