Questão 1094206

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Se um servidor público municipal incorpora ao seu patrimônio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município, está praticando ato de improbidade que:

• A. causa prejuízo ao erário
  
• B. importa enriquecimento ilícito
  
• C. atenta contra os princípios da Administração Pública
  
• D. frauda o pacto federativo

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B 
  importa enriquecimento ilícito

• Art. 9º, XI - Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.