Questão 1094317

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

O prazo para a Fazenda Pública contestar se conta em:

• A. quíntuplo
  
• B. sêxtuplo
  
• C. quádruplo
  
• D. sétuplo

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Em regra:

  P/ contestação: prazo em quádruplo.

  P/ recurso: prazo em dobro.

  Obs. Quando a Lei fala de prazo em quádruplo para “contestar” isso significa prazo em quádruplo para apresentar resposta (art. 297 do CPC). Dessa forma, a Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para apresentar contestação, exceção ou reconvenção.

  Obs. O prazo para que a Fazenda Pública ou o MP apresente contrarrazões é simples, considerando que não está abrangido pelo art. 188 do CPC.

  Quando o dispositivo menciona “Fazenda Pública”, quais entes estão abrangidos?

  • União

  • Estados/DF

  • Municípios

  • Autarquias

  • Fundações

  • Correios

  
  

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/12/a-fazenda-publica-e-o-beneficio-de.html

• Com o NCPC são em DOBRO todos os prazos para se manifestar no processo.

• Questão Desatualizada!

• NCPC

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas

  autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas

  manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.