Questão 1094923

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Conforma determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:

• A. abertura de processo administrativo
  
• B. aprovação da autoridade competente
  
• C. publicação do edital de licitação
  
• D. abertura do envelope de habilitação

Gabarito: A

Comentários

• Art. 38, Lei 8.666/93. O procedimento da licitação será iniciado com a ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente (Fase Interna):

  I - Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

  II - Comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

  III - Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

  IV - Original das propostas e dos documentos que as instruírem;

  V - Atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

  VI - Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

  VII - Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

  VIII - Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

  IX - Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

  X - Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

  XI - Outros comprovantes de publicações;

  XII - Demais documentos relativos à licitação.

  
  

  Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
  
  =D

• pegadinha hahahahaha

• adivinhar em qual fase está referindo a questão é doooose...

• Resposta: Letra A.

  Sério que essa é considerada uma questão difícil?
  

• Marquei ''a abertura do edital''

• Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa...

• Procurar diferenciar a fase interna ou preparatória da fase externa que mata a questão.

• Primeiro ato = PROCESSO ADMINISTRATIVO

   

  Último ato = ADJUDICAÇÃO

• quanto a questão do último ato.

  http://www.portaldelicitacao.com.br/site/questoes-obre-licistacoes/adjudicacao-e-homologacao/

   

• Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar o teor do art. 38, caput, da Lei 8.666/93, que assim enuncia:
  
  "Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:"
  
  Assim sendo, por expressa base legal, conclui-se que a única alternativa correta encontra-se na letra "a".
  
  Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: A