Questão 1095262

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CBM-RJ
• Ano: 2013
• Provas: BIO-RIO - 2013 - CBM-RJ - Cabo do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual

Interpor recurso disciplinar é um direito concedido ao Bombeiro Militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar. É recurso disciplinar nesse caso:

• A. pedido de retratação;
  
• B. solicitação de desconsideração de ato;
  
• C. participar superior hierárquico;
  
• D. a representação;
  
• E. memorando

Gabarito: D

Comentários

• Claro que deve ter uma legislação específica em âmbito estadual.

  Estatuto dos Militares (Lei 6.880):

  Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.