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A abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio da exclusividade. Logo, não contrariam tal princípio.
Resposta: Errada
http://www.portaldoorcamento.com.br/2013/11/prova-comentada-da-ancine-analista.html
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art.165, §8°, CF/88:
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [princípio da exclusividade], não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei [exceção ao princípio da exclusividade]"
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Por ser exceção não contraria?
Eu sei que não adianta brigar com banca, mas essa questão não tem sentido.
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Na verdade são exceções, vejam numa outra questão do próprio cespe:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em AdministraçãoDisciplina: Administração Financeira e OrçamentáriaA autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
GABARITO: CERTA.
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GABARITO: ERRADO
*A abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio da exclusividade.
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É a exceção!
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Se são excessões, contrariam o princípio. Em que mundo uma exceção não contraria a regra? Enfim...vai vendo.
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Rapaz, confesso que esse contraria deu uma bugada no cérebro
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Mais uma questão pro caderno de anotações...
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O erro da questão é dizer que a própria abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são as exceções. Sendo que a exceção é a autorização para tais.
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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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ERRADO
São exceções ao princípio da exclusividade.
Princípio da exclusividade
A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções:
-Autorizações de créditos suplementares;
-Operações de crédito, inclusive por ARO.