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ID
1096846
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:

1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.

2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.

3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.

4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 1 errada e 2 correta:  "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." (CF, art. 70)



  • Essa banca é muito fuleira, essa prova é horrorosa. Pra ela, questão incompleta é errada

    4320

      Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

      I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

      II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

      III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.