Questão 1096936

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, al terou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, principalmente no tocante à prisão preventiva (aquela decretada pelo juiz antes da decisão final no processo), tendo grande repercussão em discussões na rede de e-mails, microblogs e redes sociais.
Pode-se afirmar que uma dessas mudanças foi:

• A. o acusado por crime de corrupção envolvendo o alto escalão do governo federal agora tem a pena aumentada de um terço (1/3) a dois quintos (2/5), mais multa;
  
• B. só há decretação de prisão preventiva do réu primário se o crime pelo qual for acusado for doloso e a ele for cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
  
• C. o crime de estupro deixou de ser de ação penal privada para ser de ação penal pública, a qual pode ser proposta mesmo que a vítima se arrependa de ter ido à polícia delatar o agressor;
  
• D. os delegados de polícia substituirão plenamente os juízes no papel de arbitrar fiança para o acusado, devendo o mesmo ser preso em caso de quebramento da fiança;
  
• E. a prisão preventiva passou a ser decretada toda vez que houver indícios suficientes de que alguém esteja cometendo crime de consumo de drogas.
  

Gabarito: B