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Prova FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado


ID
1096897
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia o texto abaixo:

O responsável pela abertura da variante do Caminho Novo, que passava pelo alto da serra, foi homenageado em Petrópolis com um monumento próximo à Estação de Transbordo Imperatriz Leopoldina; nome de uma rua no bairro de Itamarati e de um conjunto habitacional em Corrêas.

O texto se refere ao seguinte personagem histórico:

Alternativas

ID
1096900
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O desenvolvimento de Petrópolis no Império está relacionado, entre outros fatores à:

Alternativas

ID
1096903
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O relevo de Petrópolis seguiu a conformação do Vale da Serra da Estrela; seu entorno é marcado por um relevo rico onde se destacam encostas abruptas e montanhas de largas pedreiras. Nesse espaço desenvolve-se o turismo de aventura. Um exemplo é a pedra do (da):

Alternativas

ID
1096906
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

São municípios do Estado do Rio de Janeiro que fazem fronteiras com Petrópolis:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o mapa do estado do RJ, Petrópolis faz divisa com os seguintes municípios:  Areal, Duque de Caxias, Guapimirim, Magé, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis, Três Rios, e sendo um total de 10 municípios.



ID
1096909
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Petrópolis é um notável exemplo dos esforços da imigração para o Brasil . Cada grupo de imigrantes desempenhou ou desempenha uma função na construção da cidade. Sobre o tema identifique a opção INCORRETA:

Alternativas

ID
1096912
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A quantidade de números naturais ímpares, de três algarismos distintos, que podem ser formados com os algarismos 0, 1, 2, 3, 4 e 5, é:

Alternativas
Comentários
  • Total de possibilidades:

    __(0,1,2,3)_ x _(0,1,2,3,4)__ x _(1,3,5)___  - (MENOS) ___(0)___x___(1,2,3,4)___x___(1,3,5)___

    =4x5x3 - 1x4x3

    =48

  • 3 algarismos 

    -possível terceiro número (tem que terminar 1,3,5 para ser ímpar) n de possibilidades é 3 

    -possível primeiro número, n de possibilidades é 6. (0,1,2,3,4,5) -> 0 não entra pois ele tornaria seu possível número formado por 3 algarismos em um possível número formado por 2. Assim, possibilidades da primeira ocorrência é 6 - 1 (zero não entra) - 1 (já usou um número na terceira casa) = 4.
    -possível segundo número, n de possibilidades é 6 (0,1,2,3,4,5) menos os algarismos que vc já usou anteriormente 6-1 - 1 = 4) -> agora 0 entra, mas como você já usou um dos números antes, então a possibilidade cai de 6 para 4. (algarismos distintos , diferentes --> condição do ex)
    RESUMINDO
    4 x 4 x 3 =  48


ID
1096915
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O número mínimo de pessoas que devemos convidar para uma festa, de modo a que possamos garantir que, ao menos três dessas pessoas, aniversariem no mesmo mês, é:

Alternativas

ID
1096918
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação lógica da sentença “não ganho na loteria e não sou rico” é:

Alternativas
Comentários
  • NEGACAO DA PRIMEIRA, NEGACAO DA CONJUNCAO, NEGACAO DA SEGUNDA

    Resposta D)

  • A negação da conjunção "e" é a conjunção "ou".

  • não ganho na loteria não sou rico” 


    “não ganho na loteria" = ~p


    "não sou rico” = ~q


    e = ^


    ~ = não


    Resumindo: ~p ^ ~q


    Negação: ~(~p ^ ~q) = p V q 


    V = ou


    Portanto:


    Ganho na loteria ou sou rico.

  • não ganho na loteria não sou rico” 

    “não ganho na loteria" = ~p    ///     "não sou rico” = ~q

    e = ^                                   ///    V = ou

    Resumindo: ~p ^ ~q       ///     Negação: ~(~p ^ ~q) = p V q 

    Portanto:

    Ganho na loteria ou sou rico.


  • 1.  Negação do “e” e do “ou”

    ·  Macete: Nega tudo e troca um pelo outro (e/ou).

  • GABARITO: LETRA D

    ?  ?não ganho na loteria e não sou rico?

    ? Para negar trocamos o conectivo "ou" por "e" e negamos as duas proposições (retiramos os "nãos").

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
1096921
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Numa caixa existem 3 bolas azuis, 2 bolas brancas, 5 vermelhas e 2 amarelas. Todas são iguais em tamanho e são feitas do mesmo material. Retirando-se consecutivamente 3 dessas bolas, sem as repor na urna, a probabilidade de obtermos 3 bolas vermelhas é de aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • 5/12 x 4/11 x 3/10= 60/1320=1/26*100%=3,84

    R=aproximadamente 4,5%

  • O lógica do calculo esta correta, porem ocorreu um equivoco em sua execução, de forma que:

    Temos um total de 12 bolas na urna e dentre elas, 5 bolas vermelhas. Como não tem reposição, cada vez que retiramos uma bola vermelha dentre o total de bolas, tanto o numero de bolas vermelhas quanto o numero total de bolas disponíveis para o próximo sorteio diminui, onde:

    5/12 x 4/11 x 3/10 = 60/1320 = 1/22 = 0,045 x 100 = 4,5%


ID
1096924
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dois sócios, A e B, participaram de um empreendimento em que os capitais de entrada e tempos de participação foram: sócio A R$ 3000,00 por 6 meses; sócio B R$ 5000,00, por 8 meses. Com o fechamento da empresa, constatou-se um lucro de R$13 920,00 a ser partilhado entre os sócios. A parte do sócio B, nesse lucro, foi de:

Alternativas
Comentários
  • sócio A participou com   R$ 18.000  (R$ 3.000 X 6 meses)

    sócio B participou com   R$ 40.000  (R$ 5.000 X 8 meses)

    Participação total dos dois = R$ 58.000 = 100%


    regra de três :  58.000 = 100%

                             40.000 = X %


    X = 69 % 

     Sócio B possui 69% do total.

    Então ele possui 69% do valor total do lucro (R$ 13.920), faça regra de três novamente :


    R$ 13.920 = 100%

    R$  X         =  69%           100x = 13920 X 69   --------------   X = 9604.


    RESULTADO = 9.604 . 

    alternativa E



  • Sócio A: R$ 300  por 6 meses, lucro=x 

    Sócio B: R$ 500 por 8 meses, lucro= 13920-x

    As grandezas são diretamente proporcionais: quanto mais capital investido, por mais tempo, maior será o lucro.

    1320- x= 500 . 8

    x              300  6

    x=4320, logo 13920-x= 9600.

    Alternativa E


ID
1096927
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em setembro de 2011, a Câmara dos deputados, por 355 votos a 76 (e 4 abstenções), rejeitou a criação de um novo tributo para financiar saúde, chamado popularmente de “Nova CPMF”. Trata-se de:

Alternativas
Comentários
  • "Estamos assistindo a um jogo de manobra entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto sobre quem assumirá a paternidade da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), popularmente conhecida como imposto sobre o cheque, agora sob a nomenclatura de Contribuição Social para a Saúde (CSS), no bojo na regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29). 

    A necessidade de se instituir uma forma segura e consistente de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um dos grandes debates depois de sua criação na Constituição Federal de 1988, cujo objetivo central era tornar o sistema acessível a todos aqueles que dele necessitam, com nível de qualidade aceitável."

    http://tributoedireito.blogspot.com.br/2011/09/emenda-constitucional-29-e-nova-cpmf.html


ID
1096930
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em novembro de 2011 o ex-presidente Lula foi diagnosticado com um tumor na laringe e desde então vem sendo tratado no hospital particular Sírio-Libanês, em São Paulo, referência no tratamento do câncer no Brasil. Contudo, o ex-presidente vem sendo alvo de críticas, particularmente disseminadas pelas mídias sociais online, consistentes em alegar que Lula deveria:

Alternativas

ID
1096933
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Europa vive uma crise financeira desde que a “bolha” imobiliária dos Estados Unidos foi deflagrada, em 2008. Países como Portugal, Espanha e Grécia veem suas dívidas públicas aumentarem significativamente a cada ano, pondo em risco a integração colimada pelo bloco da União Europeia. Sempre lembrada como uma região de altíssimo desenvolvimento econômico e bem-estar social, a Europa agora tem sua imagem associada a turbulências de mercado. Considerando esse contexto, é possível afirmar que o continente enfrenta uma crise porque:

Alternativas

ID
1096936
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, al terou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, principalmente no tocante à prisão preventiva (aquela decretada pelo juiz antes da decisão final no processo), tendo grande repercussão em discussões na rede de e-mails, microblogs e redes sociais.
Pode-se afirmar que uma dessas mudanças foi:

Alternativas

ID
1096939
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em dezembro de 2011 foi realizado plebiscito no estado do Pará, no qual a população foi consultada para dar sua opinião acerca da criação de outros dois estados independentes no território paraense, dividindo o atual Pará em 3 estados. Dessa forma, é correto afirmar que o resultado do plebiscito foi pela:

Alternativas

ID
1096942
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Gema foi promovida para nova classe. A funcionária estava preocupada se sua promoção interromperia o exercício. Consultando a lei nº 3884 de 1977, descobriu que a promoção e o acesso:

Alternativas

ID
1096945
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da reintegração, segundo a lei nº 3884 de 1977. ( ) a reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

( ) será sempre proferido de pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo decisão administrativa que determinar a reintegração.

( ) a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendido a habilitação profissional.

( ) reintegrado judicialmente o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
1096948
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :

Alternativas
Comentários
  • Retirado da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

    "Seção II Da Ouvidoria do Povo Art. 6º - O Ouvidor do Povo é eleito pela maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, residente no Município há pelo menos 10 (dez) anos, não integrante de qualquer dos Poderes Públicos locais, cuja função será exercida graciosamente."

    Letra e)
     


ID
1096951
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública Municipal é direta quando realizada por:

Alternativas
Comentários
  • Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa.

     

     

    Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias (Forma de Governo de um indivíduo ou grupo sobre uma Nação), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

  • gb a

    pmgoo

  • gb a

    pmgoo

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos conceitos de Administração Pública Direta e Indireta.

    De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 200/1967:

    Art. 4°. “A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.“

    A- Correta. A Administração Direta é composta por órgãos (sem personalidade jurídica) e, por se tratar do âmbito municipal, são os órgãos do Município.

    B- Incorreta. As autarquias pertencem à Administração Indireta e não Direta (art. 4º, II, a do Decreto-Lei 200/67 ora transcrito).

    C- Incorreta. As sociedades de economia mista pertencem à Administração Indireta e não Direta (art. 4º, II, c do Decreto-Lei 200/67 ora transcrito).

    D- Incorreta. As empresas públicas pertencem à Administração Indireta e não Direta (art. 4º, II, b do Decreto-Lei 200/67 ora transcrito).

    E- Incorreta. As empresas privadas não pertencem à Administração Pública.


ID
1096954
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Mistura de Lei Orgânica com Regimento Interno.

    LEI ORGÂNICA RJ:

    Art. 68 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
    II - do Prefeito;

    III - da população, subscrita por três décimos por cento do eleitorado do Município,
    registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.


    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA RJ

    Art. 229 É admitida a apresentação de projetos de lei e de proposta de realização de
    plebiscito por iniciativa popular.
    § 1º A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita:
    I - no caso de projetos de lei:
    a) por cinco por cento do eleitorado do Município, ou de bairros;


ID
1096957
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Mandado de segurança; habeas corpus:

Alternativas
Comentários
  • O MS é uma ação de natureza constitucional residual ou supletiva.

  • Letra C (ambos são ações de natureza Constitucional)

  • Complementando...

     

    No caso do MS, o residual refere-se à sua utilização em último caso, isto é, somente quando o direito não possa ser protegido por HC ou HD é que o MS é utilizado.

  • GABARITO: C

    A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. 

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre remédios constitucionais.

    A- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    C- Correta. Ação não se confunde com recurso, pois enquanto aquela busca uma prestação judicial, representando o início de um processo, este contesta decisão judicial proferida em processo judicial já existente. Dessa forma, tanto o habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, quanto o mandado de segurança, que busca proteger direito líquido e certo, são ações, não recursos.

    Art. 5º, CRFB/88: "(...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

    D- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    E- Incorreta. Ambos são ações constitucionais, não recursos, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
1096960
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A é produtor cultural numa escola municipal e professor num colégio estadual; desse modo, A:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - pois já exercer dois cargos: um de técnico e outro de professor sendo vedado acumular mais cargos.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

    a) a de dois cargos de professor;  

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    Assim:

    A. ERRADO. Poderá exercer mais um cargo público: o de professor.

    Sem previsão constitucional/legal.

    B. CERTO. Não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública. Não há a possibilidade do servidor público assumir mais de dois cargos públicos, em nenhuma hipótese.

    Esta resposta foi considerada correta, porém é necessário um adendo. Apesar de, de fato, apenas ser possível a acumulação de dois cargos remunerados, pensemos na possibilidade de um Defensor Público, que também atue como professor em Universidade Federal, que seja convocado para atuar como mesário em uma eleição, neste caso, ele estará, mesmo que transitoriamente e em um deles (o de mesário) sem remuneração, acumulando licitamente três cargos públicos.

    C. ERRADO. Poderá exercer mais um emprego público: o de técnico em assuntos culturais.

    Sem previsão constitucional/legal.

    D. ERRADO. Poderá exercer mais um cargo de professor, desde que seja no âmbito federal.

    Sem previsão constitucional/legal.

    E. ERRADO. Poderá exercer mais um cargo, o de técnico em assuntos culturais, desde que seja no âmbito federal.

    Sem previsão constitucional/legal.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.


ID
1096963
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta. Artigo 86/CF: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
  • O STF só receberá a acusação com prévia autorização do CDeputados.



  • Super mal formulada

  • O interessante e que tem que saber bem o portugÊs nesa questão rsrsr

  • NESTA:PELO SENADO FED.

    NAQUELA:PELO PRES. DO STF.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência para julgar o Presidente da República pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 86, caput, CF, que preceitua:

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Portanto, compete ao STF o julgamento as infrações penais comuns e perante o Senado Federal os crimes de responsabilidade, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E


ID
1096966
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário:

Alternativas
Comentários
  • C. 

    No controle difuso é permitido a todo e qualquer juiz ou tribunal, de todos os graus, realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade das leis federais, estaduais e municipais com a Constituição Federal. Assim, uma vez declarado inconstitucional, o ato legislativo se torna nulo para todos os fins legais, como se nunca tivesse existido, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, alcançando, inclusive, os atos pretéritos.

    Contudo, em se tratando de controle difuso, os efeitos da declaração se operam, em regra, apenas entre as partes em litígio, uma vez que é característica desse tipo de controle a análise mediante um caso concreto.

    Desse modo, é possível ao juiz monocrático, ou singular, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não aplicando a lei ao caso concreto.

    Quando o controle for realizado no Tribunal de Justiça, o julgamento deverá ser realizado por seu órgão especial, mediante declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros integrantes, conforme a regra conhecida como reserva de plenário, determinada no art. 97 da Constituição Federal, que atua como condição de eficácia jurídica da declaração.


  • GABARITO: C

    O que é o Controle difuso? É o controle que ocorre incidentalmente, em regra, em casos concretos. Por isso, pode ser chamado de incider tantum, controle concreto, via de exceção. Teve origem no famoso caso Marbury X Madson, em 1803, nos Estados Unidos. No Brasil, por sua vez, surgiu com a CF de 1891.

    Algumas questões sobre esse controle devem ficar bem claras!!

    Qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público. No âmbito dos tribunais, entretanto, deve-se observar a cláusula de reserva do plenário (artigo 97, CF), ou seja, a princípio somente o plenário (ou órgão especial) de um tribunal poderia exercer esse controle.

    E os órgãos fracionários (seção, turma ou câmara) poderão exercer esse controle?

    Em regra, não! Caso queiram, deverão remeter a questão ao plenário, sob pena de violação da súmula vinculante nº 10, STF. Observem que os órgãos fracionários somente podem declarar a CONSTITUCIONALIDADE de uma lei ou ato normativo. A sua INCONSTITUCIONALIDADE não.

    Fonte: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/controle-difuso-de-constitucionalidade

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre controle de constitucionalidade.

    A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    C- Correta. Controle de constitucionalidade é mecanismo de verificação da compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição. Entre as suas diversas classificações, divide-se também em controle concentrado e controle difuso. Controle concentrado é aquele que recai sobre lei ou ato normativo e que é exercido somente pelo STF. O objeto, por exemplo, da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - é a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato e a decisão que declara a inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes. O controle concentrado, por outro lado, pode ser exercido por outros órgãos do Judiciário além do STF, pois esse controle é incidental, não principal. Isso significa dizer que há, nessa situação, um caso concreto a ser decidido, de forma que a declaração não é o objeto da ação. O controle difuso tem, em regra, efeitos inter partes.

    É o que dispõe a CRFB/88, respectivamente, em seus arts. 102 e 97. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

    Art. 97, CRFB/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
1096969
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta. Artigo 30/CF: "Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    Assim:

    A. CERTO. Dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

    B. ERRADO. Dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

    C. ERRADO. Dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

    D. ERRADO. Da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

    E. ERRADO. Dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1096972
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta. Artigo 64/CF: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados".
  • Essa tava fácil, mas olha a lógica da C. O presidente encaminha PL para o congresso e após sua aprovacão veta.... Só para reflexão kkkk. Ele poderia fazer isso??? Tem tempo que não estudo essa doutrina mas pelo que lembro, não haveria qualquer problema, entretanto para parte da doutrina ele apenas poderia vetar o que foi modificado do projeto inicial, e se deixasse de sancionar ocorreria a sancão tácita. 

  • Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

    A)     Vide art. 64,CRFB

    B)     O regime de urgência é solicitado pelo presidente da república para seus projetos de lei por fora do §1º do mesmo artigo.

    C)     Por força do art. 66 a sanção e o veto dos projetos de lei passam pelo presidente.

    D)Uma das formas de aprovação da medida provisória é a sua aprovação com alterações o que necessariamente a transforma em projeto de lei veja esta notícia atual:

    https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-de-lei-deve-ser-votado-para-substituir-mp-do-saneamento,70002849066

    E) Este prazo não se refere a aprovação do projeto de lei, pois  em regra a aprovação só existirá quando for solicitado urgência pelo presidente vide art. 64, §2º..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

    a) tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 64, caput, CF:  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    b) pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

    Errado. Houve extrapolação da banca, não há nenhum requisito para a solicitação de urgência, conforme se lê no art. 64, § 1º, CF: Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    c) não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

    Errado. Ainda que a iniciativa seja do Presidente da República é necessário sua sanção, nos termos do art. 66, caput, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    d) não pode ser substituído por medida provisória;

    Errado. Se a matéria for compatível com a medida provisória e for caso de relevância e urgência é possível, sim, conforme art. 62, caput, CF: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               

    e) deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

    Errado. O prazo é para que cada Casa se manifeste. Além disso, há o sobrestamento na respectiva Casa que não se manifestou e não no Congresso Nacional. Aplicação do art. 64, § 2º, CF: Art. 64, § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.   

    Gabarito: A


ID
1096975
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo de execução, a Fazenda Pública, como executada, será:

Alternativas
Comentários
  • O CPC  prevê "Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias..." A lei 9494/97 prevê: "Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias


ID
1096978
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

Alternativas
Comentários
  • Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

  • De acordo com o art. 469, III, do CPC, não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial. 


    "Art. 469. Não fazem coisa julgada: III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo."


    No entanto, o próprio CPC traz exceção a esta regra, no art. 470, segundo o qual a resolução da questão prejudicial fará coisa julgada se houver o ajuizamento de Ação Declaratória Incidental (art. 325 e art. 5º):


    "Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide."


    "Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o)."


    "Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença."


    Assim, a avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental não faz coisa julgada. 


    GABARITO: E


ID
1096981
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A carência de ação caracteriza-se pela ausência de

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "B"

    Ocorre a carência da ação quando ausente alguma das condições da ação, a saber: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. A falta de uma das aludidas condições implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. O interesse processual consiste na necessidade e utilidade do provimento solicitado. Ausente o interesse, o autor não tem  necessidade do provimento jurisdicional pretendido e, por conseguinte, inexiste utilidade em sua concessão.

  • Carência da Ação

    Interesse Processual de Agir

    Possibilidade Jurídica do Pedido

    Legitimidade da Parte


    Elementos da Ação

    Parte Legítima

    Pedido

    Causa de Pedir


    Pressupostos Processuais

    Órgão Jurisdicional Competente e Imparcial

    Legitimidade da Parte

    Possibilidade do Pedido proposto





ID
1096984
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

Alternativas
Comentários
  • Fungibilidade recursal: possibilita o conhecimento de recurso inadequado ao invés do recurso cabível.

    Requisitos

    a.  Inexistência de erro grosseiro 

    b.  Que haja dúvida objetiva (doutrina ou juris) acerca do recurso cabível

    c.  O recurso inadequado tenha sido interposto dentro do prazo do recurso adequado.

  • GABARITO B

    * Existência de dúvida objetiva

    A primeira condição para a aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto é a existência de uma dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível. Apesar da tentativa do legislador em prever com exatidão  cirúrgica o cabimento recursal, existem situações em que será possível se mostrar duvidoso no caso concreto qual o recurso cabível. Existem três fatores capazes de gerar a dúvida objetiva no recorrente a respeito do cabimento do recurso: (i) a lei confunde a natureza da decisão; (ii)  doutrina e jurisprudência divergem a respeito do recurso cabível;(iii) o juiz profere uma espécie de decisão no lugar de outra. Neves, Daniel Amorim Assumpção Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.


     

    * Tempestividade do recurso

    Ementa: PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. PROTOCOLO DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 216 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATE UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. 1. O princípio da fungibilidade permite receber petição requerendo a reconsideração de decisão singular do relator como agravo regimental, desde que atendidos os pressupostos processuais.Precedentes. 2. A comprovação da tempestividade do agravo de instrumento e aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal a teor do disposto na Súmula n. 216 /STJ. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 4. No presente regimental, o agravante não combateu a incidência da Súmula n. 182/STJ, utilizada como um dos fundamentos para não se conhecer do agravo de instrumento, fato que atrai o mesmo enunciado sumular. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104259 RS 2011/0310677-0 (STJ) Data de publicação: 11/04/2012.


ID
1096987
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Ao decidir sobre determinada causa, o juiz verifica que a citação da parte ré foi realizada de forma errônea, uma vez que o réu era militar e foi citado por edital. No entanto, o autor não conseguiu comprovar seu suposto direito. Na hipótese, o juiz deve:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra A.

    Considerando o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual as nulidades não devem ser pronunciadas se não houver prejuízo à parte a quem aproveita, a declaração da nulidade ex officio pelo juiz apenas beneficiaria o autor, pois com a nulidade do processo ele poderia ter nova chance de fazer prova do seu direito. No caso, o magistrado considerou não haver provas subsistentes que sustentassem o direito pretendido pelo autor, devendo, assim, julgar improcedente o pedido.

    Vale salientar, que a confissão ficta, um dos efeitos da revelia, não implica em reconhecimento do direito do autor.


  • Art 249 ss 2º : Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.


ID
1096990
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,

Alternativas

ID
1096993
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público:

Alternativas
Comentários
  • As empresas estatais (empresas públicas e SEM) são sociedades empresárias sob controle direto ou indireto da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Integram a Administração Pública indireta. Contudo, são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Disso decorre a sua sujeição a um regime jurídico híbrido, pois ao mesmo tempo em que devem se submeter a certos postulados de direito público também precisam observar o regime próprio das empresas privadas.

      Diversos dispositivos constitucionais determinam a incidência de certas regras à administração pública direta e indireta, sem excluir as empresas controladas pelo Estado. Portanto, firmou-se o entendimento de que a necessidade de submissão das empresas estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas não pode resultar na inobservância de normas que a própria Carta Política imputou às entidades integrantes da Administração Pública.


    http://jus.com.br/artigos/21627/regime-juridico-das-sociedades-empresarias-estatais


ID
1096996
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São modalidades do gênero controle administrativo:

Alternativas
Comentários
  • A classificação das formas de controle da Administração pública se dá das seguintes formas:


    - CONFORME A ORIGEM

    Controle Interno

    Controle Externo

    Controle Externo Popular


    - CONFORME O MOMENTO DO EXERCÍCIO

    Controle Prévio ou Preventivo (a priori)

    Controle Concomitante

    Controle Subsequente ou Corretivo (a posteriori)


    - CONFORME O ASPECTO CONTROLADO

    Controle de Legalidade ou Legitimidade

    Controle de Mérito


    - QUANTO À AMPLITUDE

    Controle Hierárquico

    Controle Finalístico (Autotutela – Administração Direta realiza seu próprio controle)


    ---> O princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.


    OBS: Em casos excepcionais (casos de descalabro administrativo), poderá a Administração Direta controlar a indireta independentemente de regulamentação legal. É a chamada Tutela Extraordinária. Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O poder de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.


    - CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Meios de controle judiciário: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública)


    Disponível: www.stf.jus.br/.../Curso_de_Direto_Administrativo__Aurea_Ramim.doc; http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667

    Espero ter ajudado, galera! Bons estudos! :)


ID
1096999
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Gente... Alguém me explica isso?

  • Finalidade é o efeito jurídico mediato e objeto o imediato. Ex: construção de uma escola pública. Objeto: construção da escola; Finalidade: atender o interesse público (educação). O efeito jurídico imediato é a construção da escola (objeto), para se atingir o efeito mediato que é atender o interesse público (finalidade). Espero que eu tenha conseguido explicar :-) 

  • Diante de cada Elemento/Requisito do Ato Administrativo, devemos nos fazer as seguintes perguntas:


    COMPETÊNCIA: Quem? Sujeito.

    OBJETO: O quê?

    FORMA: Como?

    MOTIVO: O por quê?

    FINALIDADE: Para quê? Consequências.

    Fonte: Profª Elisa Faria.

    OBJETO sempre será o fim IMEDIATO (em 1º plano) pretendido pela Adm.; FINALIDADE, ou consequência do ato, será o fim MEDIATO (em 2º plano). Esses são os dois requisitos que mais nos confundem!!!

    Bons estudos.

  • Essa questão é, no mínimo, mal feita.

    Há a finalidade geral ou mediata, sempre a mesma implícita em todos os atos -o interesse público.

    E há a finalidade específica ou imediata que é o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado, previsto em lei e a deve determinar a prática do ato.

    Fonte: Direito administrativo descomplicado o 442.

  • GABARITO: B

    Galera, para não confundirem - como eu fazia - qual é a finalidae Imediata e a finalida Mediata, deixo este macete que já vi alguém postando aqui:

    Objeto - Imediato 

    Finalidade - Mediata 

    Ou seja, a vogal do objeto "casa" com a vogal do imediato. Logo: vogal com vogal.

    OBS: Estude, estude muito, estude bastante! 

  • Gab B

    Mediato = que não tem relação direta.

    Imediato = relação direta.

    Finalidade = o que se pretende alcançar – o interesse público.

    Objeto = efeito jurídico imediato do ato – ex. efetivar uma punição.


ID
1097002
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

Alternativas
Comentários
  • Da Lei Orgânica do Município de Petrópolis:

    "Art. 14 - São requisitos para a criação de Distrito:

    I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município;

    II - existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial."
     


ID
1097005
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Absolvição de acusado no âmbito judicial pela prática de ilícito, tanto criminal quanto administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Na minha opinião a questão encontra-se errada. (gabarito deveria ser letra D).

    A decisão judicial demanda um juízo mais profundo, já no âmbito administrato temos um juízo menos exauriente.

    A decisão judicial que absolve o acusado por insuficiência de provas poderá levar a uma punição em um processo administrativo. Por outro norte, uma decisão judicial que negue a existência do fato ou negativa da autoria vinculará o juízo administrativo.

    gabarito estranho....

  • sou vidente por acaso, cazzo?


ID
1097008
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

Alternativas
Comentários
  •  CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

      I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

     II - outorga de isenção;

      III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  • Regra do literalmente    D.O.A     S.EX.O

    CTN, 111.


ID
1097011
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

  • Atualizando o comentário da Michele SM, considerando o advento da EC 84/2014:

    Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

    c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)


ID
1097014
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta item A.

    Os créditos trabalhistas são prescritíveis, consoante dispõe o art. 7, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT, sendo o prazo PRESCRICIONAL de cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

    Na verdade, melhor redação seria a "pretensão do direito de ação dos créditos trabalhistas..."

  • Isaias TRT


ID
1097017
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Adicional de periculosidade; adicional de horas extras:

Alternativas
Comentários
  • Resposta item D, ambos tem natureza SALARIAL, uma vez que remuneram o serviço prestado ao empregador.

    Alguns adicionais também são chamados salário-condição, pois vinculados a uma causa específica. Cessada a condição, o adicional não é exigível. Ex. Periculosidade, insalubridade, transferência.

    As verbas de natureza indenizatória são aquelas nas quais o empregado sofre perda ou lesão de um direito provocado por culpa ou dolo do empregador ou de seus prepostos.


ID
1097020
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. 

    O item corresponde letra do artigo primeiro da lei 9.717:

        II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

  • Qual o erro da " a "? 

  • O erro da 'a' é que os regimes próprios de previdência não podem criar benefícios distintos dos previstos no RGPS. 

  • a) ERRADA : os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social - t. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.(LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.) b)ERRADA: é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários. Art 1 V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

     c) ERRADA: as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis; 

    •Art. 15. As disponibilidades de caixa do regime próprio, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em contas separadas das demais disponibilidades do ente federativo.

    Art. 16. O regime próprio deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo tesouro do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios

    d) incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público; Art. 42. É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 75. (ORIENTAÇÃO NORMATIVA  No.  1 DE  23 /01 /2007). 

     A inclusão de parcelas remuneratórias temporárias na base de cálculo da contribuição deverá estar prevista em lei, sendo opcional ao servidor

    e) CORRETO: os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.

        II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;( Lei 9717)

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1 º  Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

    II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

    FONTE: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.


ID
1097023
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca do reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais, regulamentado pela Orientação Normativa MPS nº 01, de 22 de julho de 2010, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA 68 TNU 

    O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado

  • ART 57 DA LEI 8213

    § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

  • "... não ocasional nem intermitente". Na letra e) tem: "... não ocasional ou intermitente". A letra e) não deveria estar errada?

  • Orientação Normativa MPS nº 01, de 22 de julho de 2010: 

    Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.

    § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.

    § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

  • Concordo com o colega Leo o certo é exposição permanente, não ocasional nem intermitente.... não entendi o porque de estar certa!!!


  • Não marquei a "e" por causa desse ""ou"" intermitente, acho que devia ser nem intermitente :(

  • de forma permanente, não ocasional ou intermitente

    Quando a questão diz não ocasional ou intermitente, o "não" refere-se a ambos os adjetivos (ocasional e intermitente)

    Não há necessidade de repetir não ocasional, não intermitente, ou nem ocasional, nem intermitente. Tudo é questão de interpretação pessoal!

    Adjetivo intermitente, que não é contínuo, que se interrompe,
    que não é permanente, interrompido por períodos


  • Como diria Paulo de Tarso; "...a letra mata..."

    Atenção QC, questão de Português em Previdenciário rsrsrsrs

  • intermitente = que não é contínuo, que se interrompe,
    que não é permanente, interrompido por períodos, alternativa E está errada, no meu ponto de vista...

  • Concordo com a galera que questiona a ausência do "nem" antes de intermitente e rechaço o argumento da colega Nívea, pois na letra E a ausência do "nem" antes do intermitente gerou AMBIGUIDADE, que é VÍCIO DE LINGUAGEM, ora.

  • Qual o dispositivo que fundamenta a letra B. Obrigada

  • Olha ai Eliane Nunes!!

    DECRETO 3048

    Art. 65

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

  • Para o segurado ter direito à aposentadoria especial, a exposição aos referidos agentes nocivos, além de ocorrer de forma não ocasional, também deve ocorrer de forma não intermitente.

    Entende-se por não ocasional nem intermitente a jornada de trabalho na qual não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividades com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum especial.

  • GABARITO: E



    Atenção: As situações que dão direito à aposentadoria especial estão relacionadas no Anexo IV, do Decreto n. 3.048, de 1999 e não podem ser confundidas com as hipóteses de concessão  dos adicionais de insalubridade e periculosidade - direitos trabalhistas previstas nas Normas Regulamentares n. 15 e n. 16, aprovadas  pela Portaria MTE n.3214, de 1978.





    Fonte: Alfaconcursos

  • Questão de português previdenciário cespeniana kkk

  • Folga, férias, sala´rio maternidade, tempo em auxilio doença acidentário e aposentadoria por invalides são contados como tempo de contribuição especial.


    o LTCAT E O PP deverão ser mantidos atualizados e comtemporaneos, cabendo multa de 1900 reais e 19,000 reais, respectivamente.

  • esse "ou" me fez dançar..rs

  • ou intermitente? a letra E foi a primeira que eliminei, mas devido ao erro das outras, só sobrou ela para marcar.... entendi que o "não" era referente apenas a palavra ''ocasional''. a Lei fala: TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE. pela redação da questão entendi que ela afirmava que poderia ser intermitente. (art 57, paragrafo 3, Lei 8213)

  • IN 01/2010 - § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob

    condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no

    mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

    IN 01/2010 Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins

    desta Instrução Normativa, desde que o servidor estivesse exercendo atividade

    considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências:

    I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário

    respectivo, inclusive férias;

    II - licença/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença

    do trabalho;

    III - aposentadoria por invalidez acidentária;

    IV - licença gestante, adotante e paternidade;

    § 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao

    exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou

    em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico

    a que se refere o caput.

    Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma

    complementar a este, os seguintes documentos:

    I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho,

    em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;

    II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e

    Medicina do Trabalho (Fundacentro);

    III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda,

    pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;

    IV - laudos individuais acompanhados de:

    Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob

    condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do

    exercício das atribuições do servidor público.

    § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições

    especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá

    de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não

    ocasional nem intermitente, nessas condições.


ID
1097026
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

Alternativas

ID
1097029
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

Alternativas