Questão 1097056

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

• A. A previsão de piso salarial proporcional à complexidade do trabalho não tem assento constitucional.
  
• B. É assegurada na Constituição Federal a participação do trabalhador nos lucros da empresa.
  
• C. A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola é direito social, ainda que não esteja expressa no rol dos direitos sociais.
  
• D. É assegurado na Constituição Federal o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
  

Gabarito: E

Comentários

• art. 7º CF - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho;

  IX - remuneração do salário noturno superior à do diurno;

  Sumula 213 - STF - é devido o adicional de serviço noturno ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  Título VIII - Da Ordem Social - art. 227 - é dever... 3º - III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;