Questão 1097197

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Apelação no CPC 1973; Embargos infringentes; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Recurso Extraordinário; Recursos

Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.

2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.

3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• Item 1: arts.1.012, 1.013 do CPC/15

  Item 2: art.1.015, Parágrafo único do CPC/15

  Item 3: Súmula n.597 do STF e Súmula n.169 do STJ

  Item 4:● Incabível recurso extraordinário de acórdão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade

  
  

  
  

  Agravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade. Súmula 513/STF. O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

  [RE 528.869 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 16-12-2014, DJE 35 de 24-2-2015.]