-
Art. 5º, XI, CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
-
Entendo que a questão é de Constitucional.
Mas minha dúvida se deu por causa do CPC.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão
em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos
excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e
feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo,
observado o disposto no art.
5o, inciso Xl, da Constituição Federal.
-
Soraya,
Por isso é que há corrente (extremamente minoritária) que sustenta que a inviolabilidade seria somente a partir das 20h, cf. o CPC. Predomina a tese, todavia, do critério cronológico, das 06h Às 18h (JAS). E há quem sustente o período da "aurora ao crepúsculo" (clássico do Min. Celso de Mello), mas pouco utilizada, dado o tamanho do Brasil e seus fuso-horários.
-
Não resta dúvidas nesta questão, pois ela deixa bem claro que é de acordo com o que dispõe a Constituição e não com o CPC, como foi citado pela colega.
Correto item: A
Bons Estudos!
-
A) correta
As outras se encontram erradas pelo horário, não poderia adentrar a noite nem com mandado.
-
Percebo que algumas pessoas estão "trocando as bolas", e isso não é legal. Constituição é Constituição e CPC é CPC, em hipótese nenhuma devemos misturá-las. Só lembrando que na maioria das questões é exigido a letra de lei.
-
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Só para acrescentar aos ótimos comentários dos colegas:
Comentário: a penetração sem o consentimento do morador pode ocorrer a qualquer hora do dia quando se tratar de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Para que o ingresso no domicílio seja realizado mediante determinação judicial, porém, é necessário que ele ocorra durante o dia, considerado esse o período entre a aurora e o crepúsculo, ou seja, aquele em que há luz solar.
O ingresso por determinação judicial está limitado por reserva jurisdicional, o que significa que não poderá ocorrer por determinação de outra autoridade (polícia, MP, etc) ou por CPI.
O conceito de casa para efeito de inviolabilidade de domicílio não se limita ao conceito civil, alcançando os locais habitados de maneira exclusiva. São incluídos no conceito os escritórios, as oficinas, os consultórios e, ainda, os locais de habitação coletiva, como hotéis e motéis.
Alternativa A
Fonte: Fabricio Sarmanho e Eduardo Muniz, Vestcon
-
Não entendi por que a correta é alternativa A
Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
O certo não seria durante o dia e com o consentimento do morador...
-
Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.
ESSA RESPOSTA QUE FOI DADA "endo em vista que este estava de posse de um mandado judicial" FOI MUITO FAJUTA, haja vista que nao NECESSARIAMENTE isso. SO PORQUE O CARA TA COM MANDADO...NADA A VER.
QUANDO VC TIVER DUAS ASSERTIVAS MAIS OU MENOS CERTAS, ASSINALE A MAIS CERTA AINDA ( QUE NO CASO EH A A)
-
Há um cara por aí que é fissurado por mitologia grega e faz questões de muitas bancas pelo jeito...
-
Perseu, realmente não pode adentrar o domicilio de Hércules,pois, não chegou em tempo hábil de realizar o mandato, que seria das 6 às 20 hrs. Só podendo adentrar o domicilio ,nesse hórario, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
-
Esta questão é pura interpretação de texto. Resposta: A.
-
Nao entendi, o domicilio nao pode ser penetrado durante o dia e nem sem o consentimento do morador certo?
A alternativa A diz que pode entao esta errada, e sinceramente nao encontrei nenhuma alternativa correta.
-
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
GABARITO -> [A]
-
A minha única dúvida é qual o horário considerado noturno neste caso. A Constituição é clara no sentido de que se pode adentrar na residência do morador sem o seu consentimento, durante o dia, por determinação judicial. Mas não explicita qual o horário considerado diurno e noturno.
-
Muita atenção
para nao cair nas pegadinhas
-
Horário diurno deve ser das 6:00 às 18:00 horas.
-
Gabarito: A
Se baseia no Art. 5º, XI, CF: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
No entanto a questão poderia ser objeto de anulação, ao meu ver. Um vez que diz o horário que se foi cumprir o mandado, mas não afirmou se era de dia ou noite. Em algumas regiões do Brasil às 20h ainda existe luz solar, mesmo que na maioria do país já seja noite. Pelo enunciado prejudicar o entendimento, deveriam optar pela anulação.
Bons estudos, a luta continua!
-
No NCPC diz que as intimações , citações e penhoras podem ser realizadas fora do horário do expediente forense ( 6 às 20h) , então o oficial poderia realizar uma intimação às 21h , por exemplo.Visto que para isso, não é necessário adentrar a casa do réu.
-
Criei esse mnemônico e compartilho com vocês, basta lembrar que pra entrar durante a noite na casa de alguém C tem que ser FDP !
Consentimento
Flagrante
Desastre
Prestar socorro
-
Acho que tenho que treinar mais interpretação de texto, rs.
-
Realmente mano fiquei um bom tempo análisando esta questão,e olha que já tinha respondido e acertado
-
Em qualquer horario, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Com Ordem Judicial só durante o DIA.
-
Questão boa, muito boa.
-
XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
-
Questão de Interpretação das vírgulas...
Tá dizendo que a noite só pode, sem o consentimento do morador, nesses 3 casos.
-
Vunesp sua mamãezona!!
-
Vunesp = conteúdo fácil + pegadinha difícil :)
-
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
-
Ae retirassem as vírgulas aí sim seria somente a noite
-
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
flagrante delito ou desastre = dia ou noite
prestar socorro = dia ou noite
determinação judicial = dia
-
Letra A: correta. É isso mesmo! No período noturno, Perseu não poderia entrar na casa de Hércules sem o seu consentimento, mesmo com ordem judicial. Só poderia entrar sem o consentimento de Hércules em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Durante o dia, sim, seria permitido o ingresso com ordem judicial.
Letra B: errada. O domicílio pode ser penetrado no período noturno sem o consentimento do morador, desde que em caso de flagrante delito ou desastre ou, ainda, para prestar socorro. Durante o dia, o domicílio poderá ser penetrado também se houver ordem judicial.
Letra C: errada. Hércules agiu corretamente. Mesmo com determinação judicial, não é autorizado o ingresso na casa do morador, durante o período noturno, sem o seu consentimento.
Letra D: errada. Para cumprir ordem judicial, é autorizado, durante o dia, o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador.
-
Perseu está erradíssimo! Só durante o dia ele poderia fazer isso.
-
A única correta é a alternativa (A) embora eu tenha entendido que a sua redação esteja meio confusa, pois da a entender para o candidato que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, só poderia ocorrer a penetração à noite, o que não é verdade.
-
ATENÇÃO QUESTÃO DESATUALIZADA a plataforma deveria retira-la....
-
Prezados;
Se a questão fosse questionada a partir de Setembro de 2019, estaria provavelmente equivocada também a alternativa a), ficando a questão sem resposta.
Por muito tempo se debateu o conceito de noite para fins constitucionais.
A doutrina sempre se dividiu sobre o tema. Há autores que entendem que “dia” é o período
compreendido entre as 06:00h e as 18:00h.
Outros utilizam um critério físico-astronômico, destacando que
“dia” é o intervalo entre a aurora e o crepúsculo.
Em setembro de 2019, todavia, foi promulgada a Lei no 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que
tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Pode-se afirmar que, agora, há parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia”, que vai das 5h até as 21h.
-
Questão desatualizada, com a nova lei de abuso de autoridade de 2019 ficou definido o que a lei entende por "dia" (5h às 21h). Até então, era majoritário na doutrina o entendimento de que era dia enquanto tivesse sol (conceito físico-astronômico). Como a questão é de 2014, a letra A está correta, se a questão fosse cobrada hoje, estaria correta a letra E.
-
Pode-se afirmar que, agora, há parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia”, que vai das 5h até as 21h.
-
Agora são duas respostas corretas: C e E.
-
Hoje em 2021 o horário noturno que impossibilitaria o cumprimento de mandado é de 22h até 5h.