Gabarito: B
A) Errada. O art. 3º, §1º, II, da Lei admite ressalva a esse princípio:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
B) Correta. Art. 3º, § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
C) Errada. O art. 3º, §12º, da Lei nº 8.666/93 admite apenas que a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, e não estrangeira.
§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
D) Errada. A Lei não veda qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
E) Errada. A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura, e não a qualquer tempo como afirma a questão.
Art. 3º, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
a) Atendendo ao princípio da isonomia, é vedado, ....(ja parei aqui)
b)CERTA
c)Em face do princípio da eficiência,(...) eficiência, NAO ENCONTRA-SE no rol taxativo dos principios da lei 8.666/93)
d)Em homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis
e)Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.
***A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.