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Art. 2 do Decreto 4.886
Letra B
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Fui pelo fato de pouco se falar em pardo no estatuto .
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DECRETO 4.886/2003
Art. 2º A PNPIR tem como objetivo principal reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
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Letra b.
“Art. 47.
É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
Art. 48.
São objetivos do Sinapir:
I – promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
II – formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
III – descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV – articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
V – garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.”
by neto..
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Negros = pretos e pardos.
Se vc se autodeclara preto, então você é negro.
Se vc se autodeclara pardo, então você é negro.
Se vc se considera pardo, mas não negro... favor não fazer uso de cotas raciais.
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Danilo, por favor, não faça uso dos meios tradicionais de comunicação e, de maneira nenhuma, sinta-se proibido de raciocinar. Abraço.
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Apenas fixando o conteúdo:
Art. 48. São objetivos do Sinapir:
I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
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É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
objetivo principal = reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra