Questão 1098223

• Banca: CETRO
• Órgão: FCP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que :

• A. as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
  
• B. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
  
• C. havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.
  
• D. em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
  
• E. as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Gabarito: E

Comentários

• O cargo dessa questão é o de documentação, e o QC corrigiram o gabarito como se fosse Comunicação... por isso essa e diversas outras questões dessa prova não estão batendo. o gabarito dessa questão é a letra C. Corrija a prova e o gabarito...

  Prova:

  http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_prova/36659/cetro-2014-fcp-comunicacao-divulgacao-cultural-prova.pdf

  Gabarito: ( tem que ser o número 203 - Documentação) http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/36659/cetro-2014-fcp-comunicacao-divulgacao-cultural-gabarito.pdf

  Essa questão é a 54 da prova e o gabarito é a letra E.

• Gabarito letra E: art. 10, lei 12.232/2010

  Art. 10.  As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.