Questão 1098703

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quando da abertura de um processo licitatório, deve-se ter alguns cuidados na elaboração do edital norteador do certame. Nesse sentido, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que deverão constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. Sobre esses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Excluir licitantes idôneos, quanto à classificação de propostas vantajosas à Administração.
  
• B. Aproveitar editais de licitações anteriores com o intuito de se evitarem erros na elaboração de um novo edital.
  
• C. Retratar a intenção de garantir à Administração, de forma indireta, o poder de decidir arbitrariamente a faculdade de incluir motivadamente licitantes.
  
• D. Conter apenas os requisitos necessários, sem formalismos que produzam algum benefício para a seleção de proposta mais vantajosa à Administração.
  
• E. Descrever, de modo formal e generalizado, os requisitos necessários, de modo que se encaminhe a seleção da proposta avaliada como mais vantajosa à Administração.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  A resposta está ligada ao art. 3º da Lei de Licitações.

  Art. 3º, Lei nº 8.666/93 -  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
  

• Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;