Questão 1098706

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Um edital de licitação, para ter sua validade assegurada, depende de uma série de requisitos, dentre os quais: a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeiro- comerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos elencados, pode-se acrescentar a ele o exposto na alternativa:

• A. A forma de obtenção dos recursos financeiros para sua execução.
  
• B. O detalhamento dos bens e serviços sem similaridade, a fim de orientar os licitantes.
  
• C. O projeto básico aprovado pela autoridade competente com os devidos orçamentos.
  
• D. As características e especificações, assim como marca e modelo dos bens a serem adquiridos.
  
• E. As características e especificações, assim como o nome de empresas referências na execução dos serviços a serem prestados.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666:

  Letra "A" ERRADA: Art. 7º, § 3^o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

  Letra "B" ERRADA: Art. 7º, § 5^o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  Letra "C" CORRETA: Art. 40, § 2^o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
  

  I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

  II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;