Questão 109906

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

• A. Os créditos adicionais não utilizados em um exercício não poderão ser reabertos para o exercício seguinte, salvo se expressamente autorizados por Decreto do Poder Executivo.
• B. Nenhum dos tipos de créditos adicionais prescinde da autorização do Poder Legislativo para sua abertura.
• C. O orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares.
• D. Créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.
• E. Os créditos suplementares destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
• a) Errada > Lei 4320/64 art. 45. Os créditos adicionais terão, vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
  Ex.: Suplementar- até o fim do exercício (31/12)
         Especial e Extraordinário - autorizado de Jan à Ago - 31/12/2010 e se for autorizado de Set à Dez - 31/12/2011.
  CF Art. 167 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses (set a dez) daquele exercçicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
  
  b) Errada - CF art. 167. São vedados: V -  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Lei 4320/64 Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  
  c) Correta
  
  d) Errada - Lei 4320/64 art. 40, II - Créditos Especiais, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. O crédito discriminado nesta questão é o Suplementar.
  
  e) Errada - Lei 4320/64, art. 40, I - Créditos Suplementares, são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Ex.: Na LOA constava a orçamento para a aquisição de um veículo no valor de R$ 80.000,00 mas no momento da compra necessitou de R$ 100.000,00, esta diferença é o Crédito Suplmentar. lei 4320/64 III - Créditos Extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  

• Gabarito: Letra C

  Observação: No edital a Banca classificou "Contabilidade Pública" como um assunto dentro da matéria "Noções de Administração Financeira", ou seja, esta questão deveria estar classificada como "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".

  Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; 

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm