SóProvas

ID
1099669
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de servi­ços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do prin­cípio

Alternativas
Comentários

  • A licitação é um procedimento (ou processo) administrativo porque se

    desenvolve por meio de uma sucessão ordenada de atos administrativos.

    Esses atos são praticados conforme o previsto no instrumento convocatório

    da licitação e possuem caráter vinculante tanto para a Administração como

    para os licitantes (princípio da vinculação ao instrumento

    convocatório). Assim, nenhuma das partes envolvidas pode descumprir as

    normas e condições do edital da licitação, ao qual se acham estritamente

    vinculadas.


  • "A vinculação da administração aos estritos termos do instrumento convocatório da licitação (edital ou carta-convite) deflui do caput

    do artigo 41 da Lei 8.666/1993.  Esse preceito veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital. "

  • LETRA A

  • LETRA A 

     

    "A vinculação da administração aos estritos termos do instrumento convocatório da licitação (edital ou carta-convite) deflui do caput do artigo 41 da Lei 8.666/1993.  

    Esse preceito veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital. "

  • Na verdade, creio que resta violado o princípio do julgamento objetivo, haja vista que a administração pública não atendeu ao tipo de licitação previsto no instrumento convocatório.

  • Não caberia também a letra B, uma vez que o princípio da adjudicação compulsória significa exatamente a vedação à administração pública de declarar vencedor do certame aquele que não haja apresentado a melhor proposta?

  • Comentários:

    a) CERTA. A utilização de critério distinto do previsto no edital (que era menor preço originalmente) afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

    b) ERRADA. A adjudicação compulsória impõe que ao vencedor da licitação seja atribuído o objeto da disputa, obrigando-se a Administração, caso firme o ajuste, a contratá-lo, e não a outro licitante ou a alguém estranho ao certame.

    c) ERRADA. Um dos preceitos da licitação é que todos os atos do procedimento licitatório devem ser públicos e acessíveis à sociedade, em observância ao princípio constitucional da publicidade.

    Entretanto, o mesmo não se pode dizer do conteúdo das propostas dos licitantes, que deve ser secreto até a sua abertura na licitação. (Art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/93). Essa é a síntese do princípio do sigilo das propostas, o que não corresponde ao comando da questão.

    d) ERRADA. O princípio da igualdade ou da isonomia veda a discriminação, a diferenciação ou o favorecimento de licitantes em razão de fatores irrelevantes para o cumprimento do objeto licitado.

    Em outras palavras, o princípio da isonomia impõe que seja dada oportunidade de participação a quaisquer interessados que tenham condições de cumprir o futuro contrato a ser celebrado. O enunciado também não se comunica com esse princípio.

    e) ERRADA. O princípio da competitividade decorre do princípio da isonomia. Com efeito, caso a Administração imponha exigências meramente discriminatórias, despropositadas, acabará diminuindo o número de licitantes e, por conseguinte, prejudicando a competitividade do certame. Entende-se que a competição justa, sem manipulação de preço, é a maneira mais efetiva de se obter a proposta mais vantajosa para o Estado (Art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 8.666/93). Por conseguinte, essa alternativa também não tem relação com o comando da questão.

    Gabarito: alternativa “a”