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Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967)
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De acordo com o § 1º do art. 1 da LINDB:
Art.1º §1. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Importante: um prazo de 3 meses é diferente de um prazo de 90 dias.
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concordo com o colega abaixo. Algumas questões colocam 90 dias pra confundir.
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No es-T-R-A-ngeiro: T-R-E-S
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GABARITO LETRA "E"
LNDB – Lei 12.376/10
Art. 1o SALVO
DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados,
estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
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Uma outra questão que pode ajudar na solução desta:
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
a) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
b) a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
c) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
d) a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
e) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
GABARITO: C
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A Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (ou LINDB) é a norma que visa disciplinar a aplicação das demais normas do Direito Brasileiro em geral.
No que concerne à obrigatoriedade das leis brasileiras nos Estados Estrangeiros, lemos no §1º do art. 1º que:
"§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada".
Logo, verifica-se que a alternativa correta é a "E".
Gabarito do professor: alternativa "E".
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Vale lembrar:
Prazo de 3 meses é diferente de prazo de 90 dias.