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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIOU O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA 401/STJ. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO EM DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1231666/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012)
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE.
PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.
1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 174 e 275 do CPC, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc.
III, da CF/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
2. A Corte Especial desta Corte Superior firmou entendimento segundo no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória, de natureza processual, se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo e, findando-se em feriado ou final de semana, é prorrogado para o dia útil subsequente.
3. Na hipótese em análise, a decisão que se postula rescindir transitou em julgado na data de 15 de agosto de 2007 e a ação rescisória foi protocolada em 17 de agosto de 2009 (segunda-feira) - primeiro dia útil após 15 de agosto de 2009, sábado (data que ocorreu o prazo final para ajuizamento) - dentro, portanto, do biênio legal.
4. Inocorrendo a decadência da ação rescisória, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para a continuidade do julgamento.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1210186/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011)
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SÚMULA N. 401, STJ:
O prazo decadencial da ação rescisória só se
inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento
judicial
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A título de acréscimo, transcrevo decisão contida no Inf 514 do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA, POR PARTICULAR, DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE FEZ PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA.
O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. Sendo a ação una e indivisível, não há como falar em fracionamento de qualquer das suas decisões, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Por efeito, o prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Quanto à data do referido trânsito em julgado, deve-se asseverar que, se uma das partes possui o privilégio de prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), tão-somente após o esgotamento deste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Além disso, mesmo que se alegue a inexistência de interesse recursal da parte vitoriosa e, por consequência, a irrelevância do prazo dobrado para o trânsito em julgado da decisão, não é possível limitar o interesse em interpor recurso apenas à parte perdedora da demanda, já que até mesmo a parte vitoriosa pode ter, ainda que em tese, interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi favorável. Nesse contexto, inclusive, não se vislumbra razoável impor à ajuizadora da ação rescisória o dever de investigar, ao tempo do ajuizamento da ação, os eventuais motivos que levaram a parte vencedora a não interpor recurso contra a decisão rescindenda, com o intuito de demonstrar, dessa forma, a existência ou não de interesse recursal pela parte vencedora, concluindo-se, assim, pela relevância ou irrelevância do prazo em dobro no cômputo do trânsito de julgado da ação. Precedentes citados: AgRg no Ag 724.742-DF, DJ 16/5/2006, e REsp 551.812-RS, DJ 10/5/2004. AREsp 79.082-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2013.
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Acho que esta questão precisa ser repensada diante do recente julgado do STF, publicado no informativo 740.
"Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados:
Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência
de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a
conclusão da 1ª Turma, que proveu recurso extraordinário para assentar a
decadência do direito e, por conseguinte, negar seguimento ao pedido
rescisório. Discutia-se a conceituação da coisa julgada e o momento
preciso em que ocorre o fenômeno, considerado o início da fluência do
prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Na espécie, o
STJ considerara que o termo inicial para a propositura da ação
rescisória seria a partir do trânsito em julgado da última decisão
proferida nos autos, ao fundamento de que não se poderia falar em
fracionamento da sentença ou acórdão, o que afastaria a possibilidade de
seu trânsito em julgado parcial. Aquele Tribunal apontara o caráter
unitário e indivisível da causa e consignara a inviabilidade do trânsito
em julgado de partes diferentes do acórdão rescindendo. Afirmara que o
prazo para propositura de demanda rescisória começaria a fluir a partir
da preclusão maior atinente ao último pronunciamento. Com essas
premissas, o STJ dera provimento a recurso especial do Banco Central -
Bacen para admitir o pedido rescisório, afastada a decadência
reconhecida no TRF. Na origem, o TRF acolhera, em parte, pleito
indenizatório formulado por corretora de valores em desfavor do Bacen.
Deferira os danos emergentes e afastara os lucros cessantes, o que
ensejara recurso especial por ambas as partes. O recurso do Bacen tivera
sua sequência obstada pelo relator, desprovido o agravo regimental, com
trânsito em julgado em 8.2.1994. O recurso especial da corretora de
valores, que versava a matéria dos lucros cessantes, fora conhecido e
desprovido, e sua preclusão ocorrera em 10.8.1994. O Bacen ajuizara a
rescisória em 3.6.1996. No recurso extraordinário, alegava-se que o STJ,
ao dar provimento ao especial e ao admitir a ação rescisória, teria
olvidado, além da garantia da coisa julgada, os princípios da segurança
jurídica e da celeridade processual.
RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 25.3.2014. (RE-666589)"
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Questão desatualizada! Alternativas A e E estão corretas.
O edital do concurso que cobrou essa questão foi publicado em 28/09/2013, momento em que o STF ainda não havia decidido sobre o prazo da ação rescisória quanto aos capítulos autônomos. Atualmente, entende-se que, nesse caso (capítulos autônomos), conta-se do trânsito em julgado de cada decisão (RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 25.3.2014). Tal entendimento não impede que a alternativa E também esteja correta.
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Colegas, importante ressaltar que este posicionamento recente quanto ao trânsito em julgado de cada decisão, nos casos de existência de capítulos autônomos, refere-se ao posicionamento atual do STF (RE-666589 - Informativo 740), entretanto, o STJ, posiciona-se contrariamente a este entendimento, conforme a Súmula 401: "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". Logo, para o STJ, deve-se aguardar o julgamento do recurso quanto ao restante de toda sentença e, somente quando não for cabível qualquer recurso, se dará início o prazo para a rescisória.
Com esta mudança do Supremo, pode ser que haja mudança de posicionamento pelo STJ, nos resta aguardar!
Bons estudos!
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Prezados, creio que a questão esta desatualizada. Conforme a súmula 401 do STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Porém o STF em julgado recente, conforme o informativo 740, juntamente com a doutrina majoritária, entende conforme a alternativa "a", a chamada coisa julgada progressiva. Como o enunciado da questão não exige conforme o STF, STJ, ou doutrina, há de se entender que a questão teria 2 alternativas corretas, a questão "a" e a "e".
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NCPC Art. 966. a Art. 975.