Questão 1100617

• Banca: EXATUS
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2010
• Provas: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

IV - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o art.5 da Lei 8662/93:
  Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
  I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; 
  II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; 
  III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; 
  IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; 
  V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; 
  VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
   VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
   VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
  IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; 
  X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
  XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; 
  XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; 
  XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.