- ID
- 70669
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
No campo das atribuições privativas, o assistente social desenvolve a assessoria
No campo das atribuições privativas, o assistente social desenvolve a assessoria
A lei que regulamenta o exercício profissional do assistente social
e o Código de Ética da profissão são instrumentos que
possibilitam uma compreensão do mundo para além da prática
profissional, a partir de uma visão crítica e fundamentada. Com
relação aos referidos instrumentos, áreas e limites da atuação
profissional, julgue os itens a seguir.
De acordo com a lei de regulamentação da profissão, a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social pode ser partilhada com profissionais de equipe multidisciplinar.
A Lei nº 8.662/93 que regulamenta a profissão do Assistente Social prevê como atribuição privativa:
Na regulamentação da profissão, constituem como competências do assistente social:
I. encaminhar providências e prestar orientações psicoterapêuticas a indivíduos, grupos e à população.
II. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
III. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Está correto o que se afirma em:
Em sua atuação profissional, o assistente social recebe a atribuição da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD. Nesse caso, o profissional deve
Com relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a opção correta.
A investigação e a intervenção são elementos que, embora de natureza distinta, compreendem a dialética do modo de ser da profissão. Na profissão do serviço social, a expressão da investigação e a expressão da intervenção encontram-se expressas, respectivamente,
A dimensão investigativa no exercício profissional
Com base na natureza interventiva da profissão e do valor do conhecimento para ela, discutem-se, neste artigo, as modalidades, níveis e graus de abrangência do conhecimento. Consideram-se a investigação e a intervenção elementos que, embora de naturezas distintas, compreendem a dialética do modo de ser da profissão, claramente expresso nas competências/atribuições profissionais
Com base na natureza interventiva da profissão e do valor do conhecimento para
ela, discutem-se, neste artigo, as modalidades, níveis e graus de abrangência do
conhecimento. Consideram-se a investigação e a intervenção elementos que, embora de
naturezas distintas, compreendem a dialética do modo de ser da profissão, claramente
expresso nas competências/atribuições profissionais. Do mesmo modo, afirmam-se a
atitude investigativa e a pesquisa como parte constitutiva do exercício do assistente
social, vislumbram-se os requisitos para o desenvolvimento da pesquisa científica, e,
finalmente, o papel da investigação da realidade na formulação do projeto de
intervenção e da intervenção propriamente dita.
http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/C8pQHQOyl68c9Bc41x5Y.pdf
A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial.
Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas, EXCETO
Consoante o art. 332 do vigente CPC:
"Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".
Letra C errado. Alguém sabe o erro????, levando em consideração que:
Dimensão Investigativa: compreende a produção do conhecimento, a elaboração de
pesquisas e os aspectos analíticos que dão suporte, qualificam e garantem a concretização da
ação interventiva. Ou seja,
[...] é um suposto para a sistematização teórica e prática do exercício
profissional, assim como para a definição de estratégias e o instrumental
técnico que potencializam as formas de enfrentamento da desigualdade
social. (ABEPSS, 2007, p.67)
A dimensão investigativa não está circunscrita aos trabalhos acadêmicos, mas é expressão da
qualificação do exercício profissional do assistente social.
produzir prova..? estranho
eu acredito que a "c" seja a incorreta pois o profissional vai assessorar o Juiz, no caso o assistente social não vai intervir ... pois o assistente social vai fazer a perícia social mas o juiz não é obrigado a acatar o parecer do assistente social
Sim, o Laudo Social é um elemento de PROVA!
Dentre as atribuições listadas a seguir, qual é a única que, segundo a legislação profissional, é privativa do assistente social?
Considerando o exercício da assessoria e da consultoria como
uma recorrente demanda apresentada ao profissional de serviço
social, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de serviço social, estabelece o exercício da assessoria e da consultoria como uma atribuição privativa em matéria de serviço social.
Gabarito Certo!
PFBB, Questão bem elaborada, o examinador deixa claro que se trata de assessoria e consultoria EM MATÉRIA de Serviço Social, sendo esta atribuição privativa do Assistente Social.
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
Não há dúvida que está correta, pois a assertiva deixa claro que a "assessoria e consultoria é relacionada em matéria do Serviço Social".
Falou em materia de serviço social, com certeza é atribuição privativa, SOMENTE o assistente social pode execultar :)
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos
fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética
Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao
tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
O serviço social vem conquistando a sua legitimação como profissão qualificada academicamente para a pesquisa e o debate com outras áreas de conhecimento, o que lhe possibilita a inserção em grupos de pesquisa em instituições de natureza semelhantes ao INCA, atendendo, portanto, a uma de suas competências profissionais.
O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos
fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética
Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao
tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
A direção de serviços técnicos de serviço social em instituições públicas constitui-se uma atribuição privativa do assistente social, enquanto encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos e grupos caracteriza-se como uma competência do assistente social.
LEI No8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
O projeto ético-político do serviço social ampara-se nos
fundamentos expressos na Lei n.º 8.662/1993, no código de Ética
Profissional, de 1993, e nas diretrizes curriculares. Com relação ao
tema e aos seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
As competências profissionais estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993 são prerrogativas exclusivas ao serem definidas como matéria e área de serviço social, caracterizada pela unicidade profissional.
As prerrogativas exclusivas de que trata a questão,em matéria ou área de Serviço Social, referem-se as Atribuições Privativas
Prerrogativas exclusivas = atribuições privativas, aquilo que somente o profissional graduado e registrado no seu respectivo conselho regional pode fazer.
gabarito :E
As atribuições privativas que são exclusivas.
Constituem competências do Assistente Social:
I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares;
II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III.Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV.Orientar indivíduos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
V. Planejar, organizar e administrar ações, projetos, benefícios e Serviços Sociais.
Podemos afirmar que:
Lei n º 8.662, de 7 de Junho de 1993
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; (CERTO)
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; (Atribuição privativa).
Caramba!...Ai tem que ter olho de águia, hein!!!
Maldade
A respeito da legislação de serviço social e da ética profissional,
julgue os itens seguintes.
O magistério de serviço social é atribuição privativa do assistente social somente quando referir-se ao nível de graduação.
Está inserido a pós graduação.
Fiz uma especialização (Pós Graduação) em Prevenção e Tratamento da Dependência Química, onde alguns mestres eram Psicólogos e Enfermeira. Somente a orientação de conclusão de curso foi com uma Assistente Social. Portanto nem sempre será na Pós Graduação atribuição privativa do serviço social.
Magistério de Serviço Social, significa que a disciplina é de serviço social ex: fundamentos em Serviço Social, nesse caso, a disciplina só pode ser ministrada por assistente social. Obvio que nos cursos de graduação e pós haverão outras disciplinas como filosofia, psicologia que contudo serão ministradas por profissionais das respectivas áreas.
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei 8.662/93 - o assistente social tem algumas atribuições privativas no exercício profissional. Entre essas atribuições, pode-se destacar
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Conforme a legislação do serviço social, as atribuições privativas do assistente social incluem
Letra D? Essa resposta é uma ABERRAÇÃO! Macula a credibilidade do site,
Codigo de ètica profissional
Lei 8662/1993
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
A dimensão ética compõe o núcleo central e constituinte do profissional de serviço social. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
É dever do assistente social abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes.
Art. 3º São deveres do/a assistente social:
a- desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;
b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;
c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;
d- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Prevaleceu a questão da que continha menor erro em relação as demais. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes não é FACULTATIVO, mas uma obrigação, um dever do profissional.
Questão mal elaborada.
O assistente social pode abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando a ocorrência dessas práticas aos órgãos competentes.
Marcamos a menos errada mas no lugar do pode deve ser colocado o termo DEVE conforme Art. 3 do Cód de etica.
Como diz mainha: - Não só pode como deve, minino!
Pode ficou muito a vontade do vento...
DEVE!!!!!
Recursão nessa.....
O correto, seria, DEVE.
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, de 1993, ratificou a proposta do serviço social contemporâneo de compromisso com a qualidade dos serviços prestados e com o exercício regular da profissão. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência profissional do assistente social.
Artigo 4° inciso XI- Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e a outras entidades.
Entre outras atribuições
Letras A, B, C, D. Atribuições privativas.
Marquei letra A e errei.
Caso alguém tenha caído no mesmo erro que eu, segue a explicação:
O item A fala sobre uma atribuição privativa;
Eu confundi com o dispositivo a seguir que diz respeito à competência.
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; (confundi com esse dispositivo.
Na competência não fala nada de projetos e programas...
Gab. LETRA E
Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta.
Gabarito A.
A dimensão subjetiva não é negada no trabalho do assistente social. Mas não é atribuição privativa, nem tampouco competência deste profissional, realizar um trabalho terapêutico, fazendo da “psi” e da clínica, a base da sua intervenção profissional, não encontrando respaldo no estatuto legal da profissão e no arcabouço teórico metodológico consolidado nas últimas décadas.
http://www.cfess.org.br/arquivos/praticasterapeuticas.pdf
Resolução do CFESS 569/2010
http://www.cfess.org.br/arquivos/RES.CFESS_569-2010.pdf
Não é atribuição do/a Assistente Social realizar atividades terapêuticas, inclusive está vedado !
A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às competências e atribuições profissionais, assinale a opção correta.
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - ;
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão
de serviço social, entre as competências do assistente social está
a de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins
de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Entre as atribuições privativas do assistente social está a
realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, e
pareceres sobre matéria de serviço social. Acerca de estudo
social, laudos e pareceres técnicos, julgue os itens subsequentes.
A elaboração dos laudos e pareceres, de abrangência coletiva ou particularizada em indivíduos e famílias, deve ser fundamentada nos princípios e diretrizes presentes na legislação profissional.
O Assistente Social ao emitir laudos, pareceres , perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia respeitadas AS NORMAS LEGAIS,TÉCNICAS E ÉTICAS de sua profissão.( Resolução CFESS N° 557)
GABARITO: CERTO
? complementando o comentário da colega com a referência: http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_CFESS_557-2009.pdf
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?
De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão
de serviço social, entre as competências do assistente social está
a de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins
de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Entre as atribuições privativas do assistente social está a
realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, e
pareceres sobre matéria de serviço social. Acerca de estudo
social, laudos e pareceres técnicos, julgue os itens subsequentes.
Na construção do laudo social deve-se focar no indivíduo isoladamente, de modo a garantir o aprofundamento do caso.
Quando realiza um estudo social, o assistente social estabelece relações com sujeitos históricos, que vivem situações concretas, construídas socialmente. Se ele parte do pressuposto de que nesse estudo deve considerar a dimensão do trabalho, da família, das políticas sociais, da cultura etc., necessária é a reflexão sobre o significado dessas dimensões e as relações que as determinam, inseridas na totalidade do mundo social.
Método Dialético, que pressupõe articular singularidade com totalidade, para sair da imediaticidade.
O aprofundamento requer justamente ultrapassar a demana imediata e singular posta pelo indivíduo.
Rompendo com as práticas individualizantes anteriormente praticadas no exercício profissional, rompidas pelo Movimento de Reconceituação da Profissão.
Considerando que o profissional assistente social vem trabalhando em equipe multiprofissional, onde desenvolve sua atuação, conjuntamente com outros profissionais, buscando compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade e, assim, contribuindo para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida;
RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009
GABARITO: ERRADO
→ Na construção do laudo social deve-se focar no indivíduo isoladamente, de modo a garantir o aprofundamento do caso.
→ devemos focar em tudo aquilo que permeia o indivíduo, um exemplo: O CONTEXTO SOCIAL QUE PERMEIA AS RELAÇÕES SOCIAIS DESSE INDIVÍDUO.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺
De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão
de serviço social, entre as competências do assistente social está
a de realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins
de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Entre as atribuições privativas do assistente social está a
realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, e
pareceres sobre matéria de serviço social. Acerca de estudo
social, laudos e pareceres técnicos, julgue os itens subsequentes.
O assistente social é solicitado para elaborar laudos e pareceres no campo sociojurídico; eles contribuem para o conhecimento jurídico e para a interpretação da lei.
...O que é solicitado ao assistente social não é o conhecimento Jurídico, ou interpretação da lei, mas o conhecimento específico do Serviço Social, de forma que sua apresentação, por meio do estudo social, contribua para a justa aplicação da lei.
O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos.
CFESS
GABARITO: ERRADO
→ O assistente social é solicitado para elaborar laudos e pareceres no campo sociojurídico; eles contribuem para o conhecimento jurídico e para a interpretação da lei.
→ eles são instrumentos técnicos que subsidiam uma decisão judicial, contribuindo para a decisão judicial e não para a interpretação da lei.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺
A atuação profissional do serviço social pode ser compreendida
pelo conjunto diversificado e generalista de práticas e inserções
profissionais regulamentadas e normatizadas. No que concerne à
legislação vigente do serviço social, julgue os próximos itens.
O assistente social não pode orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais porque não há previsão legal acerca do tema.
A questão apresenta dois erros crassos: primeiro, compete ao assistente social orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais; segundo, a previsão legal acerca do tema está contemplada no Código de Ética Profissional,artigo 4º ,inciso 5º.
é uma compêtencia profissional expressa na lei 8662/93
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou
indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
A atuação profissional do serviço social pode ser compreendida
pelo conjunto diversificado e generalista de práticas e inserções
profissionais regulamentadas e normatizadas. No que concerne à
legislação vigente do serviço social, julgue os próximos itens.
A supervisão direta de estágio em serviço social pode ser realizada por todos os membros de uma equipe, desde que o trabalho da equipe seja multiprofissional.
Supervisão de estágio em Serviço Social é ATIVIDADE PRIVATIVA DO ASSISTENTE SOCIAL .
RESOLUÇÃO CFESS Nº 533/2008
DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social
Art. 2o. A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em
pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo
denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor
acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino.
Similar 2012
A supervisão direta de estagiários de serviço social que integram uma equipe interdisciplinar poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior com formação na área de ciências humanas. Errada
Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética do Assistente
Social e da lei de regulamentação da profissão.
Planejar e administrar programas e projetos de assistência social é, de acordo com a lei de regulamentação da profissão, uma atribuição privativa do assistente social.
é uma competência ...
Competências privativas do/da assistente social são aquelas que tratam diretamente de Serviço Social. Nenhuma política social é objeto exclusivo do assistente social, nem mesmo a Questão social.
Planejar e administrar programas e projetos ou qualquer política social não é atribuição exclusiva de assistentes sociais.
As competências e atribuições privativas do Assistente Social, estabelecidas por lei, se distinguem por conhecimentos
Questão correta : A
Gabarito A
Conforme a Lei 8.662/63, Art. 4 Constituiem competências do Assistente Social que são conhecimentos reconhecidos ao profissional e o Art. 5 encargos exclusivos do assistente social, constituindo atribuições privativas.
Julgue os itens que se seguem, relacionados aos valores, aos princípios e à ética profissional no serviço social.
Os princípios que norteiam a profissão de assistente social, na perspectiva da competência profissional, incluem o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e o compromisso com o aprimoramento intelectual.
correta
Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.
De acordo com a Lei n.° 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.
Art 5º ,III- prestar assessoria e consultoria a órgãos da adm. pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de S. Social.
Quando se tratar de MATÈRIA, ÁREA ou UNIDADE de Serviço Social, será sempre uma atribuição privativa do assistente social.
Competência do Assistente Social:
VIII prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
Atribuições privativas do Assistente Social:
III assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.
É atribuição privativa do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população em geral.
Encaminhar providências, e pretar orientação social a indivíduos, grupos e à população (Art. 4º, inciso III) constitue-se uma competência do Asssistênte social, pois não é exclusiva de uma única especialidade profissional. Já a atribuição privativa são prerrogativas exclusivas do Assistente Social relacionada a MATÉRIA, ÁREA E UNIDADE.
descreveu uma competêncial profissional. \competência é diferente de atribuição privativa.
De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, é atribuição privativa do Assistente Social
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; GABARITO LETRA - C
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Constituem-se como atribuições privativas do Assistente Social, em matéria de Serviço Social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão:
De acordo com a Lei de Regulamentação profissional, constitui atribuição privativa e exclusiva da profissão de Assistente Social:
Lei 8662/93, "Art.5º. Constituem atribuições privativas do Assistente Social"
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria a órgãos d administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
In: CRESS 7ª Região -RJ. Assistente Social: ética e direitos. Coletânea de Leis e Resolu- ções. Rio de Janeiro, Ed. Lidador, maio de 2000, p.33.
LEI 8.662, DE 07-06-1993
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Art. 5-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
GABARITO: LETRA D
→ Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão do/da Assistente Social (8662/93):
✓ Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
a qstão confunde estudo socioeconômico, competência, com estudo social, atribuição privativa.
Ham?? ??? Conforme a Lei nº 8.662, de 7/7/1993?????
"conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social."
FAVERO, E. T. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área jurídica.
Segundo Favero, o estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais”
Acertei a questão, mas não achei de acordo com quem que aprendemos que Estudo Social é diferente do estudo socioeconômico,
O assistente social, no exercício de sua profissão, tem como uma de suas competências a realização do estudo social. Este tem a finalidade de
I. conhecer a realidade social do âmbito da intervenção.
II. analisar a expressão da questão social na qual se deve atuar.
III. compreender os acontecimentos ou situações que motivam sua intervenção.
É correto o que consta em
Estudo social tem como finalidade compreender de forma critica a analítica uma determinada situação.
GABARITO: LETRA E
→ questão autoexplicativa, todas assertivas corretas, FCC colaborou.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺
A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do assistente social:
I - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III - Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
IV - Treinar, avaliar e supervisionar diretamente de estagiários de Serviço Social.
Assinale a alternativa correta:
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, são compreendidos como
Gabarito: c
--
Lei 8.662
Art. 5. Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Conforme a Lei no 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constitui-se como competência do profissional:
I. planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
II. prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
III. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Está correto o que consta em
Conforma Lei 8.662/1993
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios
e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas privadas e outras entidades.
A regulamentação da profissão de Assistente Social define como atribuição privativa:
Conforme Lei 8.662/1993
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente
Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Gabarito:
d) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Lei 8.662/1993
Considerando o processo de construção, os desafios do projeto
ético-político e a legislação específica do serviço social, julgue os
itens de 10 a 17.
A docência no curso de serviço social, tanto em nível de graduação quanto no de pós-graduação, deve ter caráter interdisciplinar, não sendo privativa do assistente social a atribuição de assumir as disciplinas que exijam conhecimentos próprios e adquiridos no referido curso de formação regular.
Assumir a docência no curso de serviço social, tanto em nível de graduação quanto no de pós-graduação, deve ter caráter interdisciplinar, o que se afirma até aqui está correto, não sendo privativa (errado) do assistente social a atribuição de assumir as disciplinas que exijam conhecimentos próprios e adquiridos no referido curso de formação regular.
O erro da assertiva consiste na negação dessa atribuição privativa do assistente social.
Cabe lembrar, e talvez alguns confundam, na graduação temos professores de diversas áreas. Entretanto, para as disciplinas específicas, como: Fundamentos Teóricos e metodológicos de Serviço Social, I, II, III e IV, Políticas Sociais, Estado e Questão Social, Processo de Trabalho e Serviço Social, Ética Profissional, Pesquisa em Serviço Social, etc. é imprescindível que sejam ministradas por docentes com formação em Serviço Social .
Dito isso, gabarito errado.
Considerando o processo de construção, os desafios do projeto
ético-político e a legislação específica do serviço social, julgue os
itens de 10 a 17.
A atuação do assistente social em terapias individuais ou coletivas requer formação complementar e reconhecimento dos conselhos regionais de serviço social.
A atuação da Assistente Social como terapeuta individual ou coletiva requer sim de uma formação complementar,portanto o erro da questão é o entendimento dela que de fato o CRESS não reconhece e não assegura o profissional sobre tal atuação ou seja ela não terá amparo.
Não encontrei erro na questão. De fato requer formação complementar, uma vez que a nossa não dá base para esse tipo de atuação. E ,em segundo lugar, também requer reconhecimento do conselho, o que não ocorre.
A questão não diz que o conselho reconhece, mas que precisa reconhecer para que o AS possa atuar com a terapêutica, para além da complementação profissional.
Ou seja, realmente não vi erro. A questão não afirma que o AS pode, sem formação complementar, trabalhar com a terapêutica e muito menos afirma que o conselho reconhece.
Como é vedado não há o que se falar em formação complementar e reconhecimento dos conselhos - Pegadinha do malandro...
Considerando o processo de construção, os desafios do projeto
ético-político e a legislação específica do serviço social, julgue os
itens de 10 a 17.
O profissional que, no exercício de funções, atividades ou tarefas atribuídas ao assistente social, ocupe cargo de designação genérica está isento de registro no conselho regional de serviço social.
Errado. Se detém funções, exerce atividades ou tarefas atribuídas ao assistente social deverá obrigatoriamente ter o registro profissional no conselho regional onde exerce tal cargo.
Errada. Art. 2º. O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 8662/93, ESTÁ OBRIGADOa se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independentemente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação do profissional. (Resolução CFESS nº 572/2010).
Art. 3º. A designação profissional de “assistente social” é privativa dos inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social/CRESS, ESTANDO OBRIGADOao registro ou a permanência deste perante os CRESS, inclusive aqueles que estejam em desvio de função, mas que tenham cargo, registro ou contrato sob esta denominação. (Resolução CFESS nº 572/2010).
Considerando o processo de construção, os desafios do projeto
ético-político e a legislação específica do serviço social, julgue os
itens de 10 a 17.
A conjuntura brasileira recente, marcada pela redução de direitos sociais, impõe limites à atuação do profissional do serviço social no que diz respeito ao engajamento político na defesa dos referidos direitos, condicionando-se o assistente social a atender às demandas do projeto neoliberal.
Errado.
As conseqüências deste panorama são contraditórias, próprias do sistema
capitalista e das regras neoliberais, pois se de um lado o Serviço Social sente-se
ameaçado pela precarização do Estado/Políticas Públicas, por outro lado, novos espaços
sócio-ocupacionais para o assistente social vão surgindo, seja pela transferência dos
serviços para o terceiro setor, seja pela regulamentação dos direitos constitucionais,
principalmente nas esferas da municipalização, descentralização e controle social das
políticas públicas e pela própria complexificação das expressões da questão social que
tem demandado novos serviços, criando novos espaços para o exercício profissional até
então desconhecidas e não ocupados por esta categoria.
O desenvolvimento do modo de produção capitalista e o consequente
aprofundamento da desigualdade social e das expressões da questão social se
configuram como a atual realidade que precisa ser apreendida pelo Serviço Social. Nesse
sentido, o assistente social, ao apreender a realidade, percebe novas possibilidades de
demanda e atuação, podendo transformá-las segundo sua intencionalidade e
instrumentalidade em novos espaços e perspectivas para o exercício profissional.
Fonte: SERVIÇO SOCIAL E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL: desafios e perspectivas contemporâneas. Maciela Rocha Souza, 2012.
Nilza, por gentileza, qual o erro da questao?
Eu quero saber o errooooo!!
Creio que o erro esta em: ''condicionando-se o assistente social a atender às demandas do projeto neoliberal.''. O profissional deve atender aos interesse da classe trabalhadora !
Pelo meu entendimento a questão está certa até "A conjuntura brasileira recente, marcada pela redução de direitos sociais, impõe limites à atuação do profissional do serviço social". Como vivemos em uma democracia, o assistente social pode engajar-se politicamente (sendo um direito). Acredito que a parte "condicionando-se o assistente social a atender às demandas do projeto neoliberal" encontra-se errada.
O Assistente Social pode condicionar tantos aos interesses do capital como da classe trabalhadora.
A conjuntura brasileira de adoção e aprofundamento das políticas neoliberais e da contrarreforma do Estado iniciados na década de 1990 e, consequentemente, de redução da atuação do Estado na área social - área esta que nunca foi de fato privilegiada no que concerne a atuação estatal visto que no Brasil não houve a efetivação do Estado de Bem Estar Social , como nos países centrais -, a transferência da responsabilidade de responder às sequelas da questão social do Estado para a sociedade civil, a privatização da coisa pública, a redução e eliminação de direitos sociais, a mercantilização de serviços como a educação, a saúde e a previdência social, ocasionam dificuldades para aqueles que atuam diretamente com as políticas sociais e nos serviços sociais e públicos. No tocante ao assistente social, este é impactado tanto quanto trabalhador, possuindo suas condições de vida e de trabalho aviltadas e precarizadas, bem como possuindo sua subjetividade afetada, o que ocorre com toda a classe trabalhadora durante essa ofensiva capitalista. Contudo, é justamente neste contexto que o profissional deve estar atento às essas transformações societárias e no mundo do trabalho para buscar construir novas estratégias e alternativas para a defesa de direitos buscando também fortalecer a luta dos trabalhadores. O assistente social sempre teve que lidar com a tensão entre o estatuto assalariado e seu projeto ético-político, visto que a direção social do seu trabalho, orientada pelo projeto profissional confronta com as exigências postas por seus empregadores e pelo capital. Desse modo, esse conflito entre o assistente social que é também um trabalhador assalariado e o direcionamento social e político que busca imprimir no seu exercício profissional torna imprescindível que os profissionais reconheçam essa condição e seus limites e possibilidades no cotidiano de trabalho. Somente reconhecendo essa condição é que os assistentes sociais não irão recair nem no fatalismo, em que o poder do capital é superdimensionado e que não é possível articular forças para inverter a situação, nem no messianismo, em que é evocada a condição militante e voluntarista, superdimensionando aqui o poder da profissão, não reconhecendo os impactos das relações capitalistas na profissão. Desta forma, o assistente social pode a partir de sua competência técnica e metodológica tecer alternativas ao contexto imposto, não condicionando sua atuação às exigências do projeto neoliberal, o que confrontaria com seu Projeto ético-político e com seu Código de Ética.
Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.
Não entendi essa Letra E: "Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social."
Foi tranquilo pq é múltipla escolha, mas se n fosse... Desde quando "serviços de assistência social" é atribuição de privativa???
Inss2016 creio que a jogada da letra e está em afirmar que a contratada ´irá prestar serviços de (1º) assistência social, tais serviços são desempenhados pela profissão de assistente social.Se na questão dissesse que a contratada ´irá prestar (2º)serviços assistenciais, a história muda de figura e a questão se tornaria verdadeira, pois aqui qualquer pessoa pode desempenhar tal função, ou seja, a irmã da igreja pode doar cestas, o lider comunitário pode auxiliar na promoção de acesso aos demais serviços setoriais, o centro espirita pode distribuir kits gestantes, faz escuta, orientações e encaminhar, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária, mas tais serviços seram prestados de forma assistencialistas no sentido do favor, da caridade e não na logica de dispensação de direitos sociais por meio de serviços socioassistenciais, por meio de uma visão crítica sobre as expressões da questão social por meio de técnicas embasadas em conhecimento teorico métodologico e principios éticos proprios do profissional de serviço social.
Bendizei ao Senhor tds as suas obras..."
Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.
Para acertar tem que focar nas previsões legais
Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662/93
Art. 5 Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
....
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
.....
Gabarito C
Comentando o erro da letra D
Observem que a Resolução CFESS nº 273 de 13/03/1993 é que Institui o Código de Ética Profissional dos (as) Assistentes Sociais e dá outras providências. Para o item D estar correto seria dada pela Resolução CFESS nº 594, de 21.01.2011, DOU 24.01.2011) , a banca trocou o número da Resolução do CFESS, mas a redação é do C.E.
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES COM ENTIDADES DA CATEGORIA E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 12. Constituem direitos do (a) assistente social:
a) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;
b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
Caberia recurso essa questão:
Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social?
É dispensável, sim, a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social para quem presta serviço de assistencia social, pois a Assistencia Social não é privativa do assistente social, a exemplo dos CRAS e CREAS, que têm em suas equipes o advogado, o psicólogo e outros.
O que diz a resolução 572/2010: "independentemente da designação do cargo ou função de contratação do profissional, se este exerce funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social, está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação".
Obs. trabalho em um CRESS como agente fiscal e essas questões nos aparecem todos os dias. Fiquem atentos com a CESPE.
Gabarito: C
No entanto, considero que a questão deveria ser ANULADA.
Há duas alternativas.
Alternativa C:
Art. 5. Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
Alternativa E:
A Resolução nº. 572/2010 que trata sobre o trabalho do assistente social afirma no seu Art. 2º que "O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93, está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independentemente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação do profissional."
A alternativa em questão não diz em nenhum momento que as atribuições do cargo genérico é de assistente social, mas sim que o profissional presta serviços de assistência social.
Assistência Social é POLÍTICA.
Assistente social é o PROFISSIONAL.
Shoow
De acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional
Importante observar as diferenças entre competências e atribuições privativas do assistente social. Exceto a letra d, todas as alternativas são competências.
Adendo:
Para a resolução de questões que trata sobre as atribuições do Serviço Social, tanto na identificação da alternativa correta, quanto para o julgamento verdadeiro ou falso, basta procurar os termos que específica à atuação do assistente social, tais quais, destaco: Unidade de Serviço Social, área de Serviço Social, matéria de Serviço Social, conhecimentos próprios; pesquisa em Serviço Social; conhecimentos inerentes ao Serviço Social; sobre assuntos de Serviço Social.
Atenção para as variações das palavras destacadas que pode ser utilizada pelo examinador.
Gabarito letra “D” .
Com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.
RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009
Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
B) A opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional deve ser emitida em um único documento, de forma generalizada e sem necessidade de especificar os instrumentos utilizados.(Errada) A resolução 557 diz que Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação
C) Nos casos de demissão por justa causa, o assistente social é obrigado a incinerar o seu material técnico sigiloso para preservar as informações confidencias dos usuários por ele atendidos, bem como resguardar sua imagem profissional. (Errada) Ao ser demitido o A.S. DEVE repassar todo o material técnico ao profissional que vier a substituí-lo. Caso não ocorro, o material deve ser lacrado com a presença de um representante do CRESS.
D) Ao emitir laudos, pareceres, perícias sobre matéria de serviço social, o assistente social deve atuar com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei n.º 8.662/1993. (CERTO)
E) Quando intimado a depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve revelar apenas as informações sobre a rede primária do usuário fornecida durante o atendimento. (Errado) É vedado ao A.S. depor como testemunha! CE/93 art 20 Alínea a
Considerando a relação entre dimensão investigativa, processos de
planejamento e de intervenção profissional, julgue os itens
seguintes.
Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social, constitui atribuição privativa do assistente social.
Lei 8.662/93 Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
Vale ressaltar quando não forma máteria espeficia do Servico Social a Assessoria pode ser realizada por profissionais de outras areas.
Competência do Assistente Social:
VIII prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
Atribuições privativas do Assistente Social:
III assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
A assessoria, conforme a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social (Lei n. 8.662/1993), em seu Art. 4º, que trata das competências profissionais, é trazida como uma capacidade do profissional de desenvolver determinadas ações, as quais não são prerrogativas exclusivas do assistente social.
Considerando a relação entre dimensão investigativa, processos de
planejamento e de intervenção profissional, julgue os itens
seguintes.
A intervenção e a investigação no âmbito do serviço social compreendem dialeticamente o modo de ser da profissão, expresso nas competências e atribuições profissionais.
"Consideram-se a investigação e a intervenção elementos que, embora de naturezas distintas, compreendem a dialética do modo de ser da profissão, claramente expresso nas competências/atribuições profissionais. Do mesmo modo, afirmam-se a atitude investigativa e a pesquisa como parte constitutiva do exercício do assistente social, vislumbram-se os requisitos para o desenvolvimento da pesquisa científica, e, finalmente, o papel da investigação da realidade na formulação do projeto de intervenção e da intervenção propriamente dita."
http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/C8pQHQOyl68c9Bc41x5Y.pdf
Fabíola, aos dezesseis anos de idade, grávida de quatro
meses, reside com sua mãe, de trinta e cinco anos de idade, e dois
irmãos, um com oito e outro com dez anos de idade. Fabíola iniciou
seus estudos aos sete anos de idade e, atualmente, frequenta o
sexto ano do ensino fundamental em uma escola pública.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subsecutivos.
É permitido ao assistente social, em situações como a de Fabíola, utilizar-se de abordagem terapêutica familiar, por tratar-se de uma competência do assistente social.
Questão Errada,
Conforme a Resolução n° 569 de 25/03/2010
Art.1° A realização de terapias não constitui atribuição e competência do Assistente Social.
Art. 2° Para fins dessa resolução consideram-se como terapias individuais, grupais, e ou comunitárias:
a) Intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas;
b) Atividades profissionais e ou clinicas com fins medicinais, curativos, psicologicos ou psicanalíticos que atuem sobre a psique.
RESOLUÇÃ CFESS Nº569/2010
é vedado a vinculação do título de Assistente Social à atividades terapêuticas e aquelas com fins medicinais.
GABARITO: ERRADO
✓ É permitido ao assistente social, em situações como a de Fabíola, utilizar-se de abordagem terapêutica familiar, por tratar-se de uma competência do assistente social.
✓ Segundo a RESOLUÇÃ CFESS Nº569/2010: é vedado a vinculação do título de Assistente Social à atividades terapêuticas e aquelas com fins medicinais.
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Considerando o debate acerca dos fundamentos éticos e o
arcabouço legal e institucional do serviço social, julgue os itens
subsequentes.
A supervisão direta de estágio no serviço social é regulamentada pela instituição de ensino a que o curso pertence.
Errado. É regulamentado pelo CFESS.
Considerando o debate acerca dos fundamentos éticos e o
arcabouço legal e institucional do serviço social, julgue os itens
subsequentes.
As atribuições privativas do assistente social são definidas pelas diretrizes curriculares e regulamentadas pelo código de ética profissional.
ERRADO. Pela LEI nº 8.662/93 que regulamenta a profissão.
Atribuições privativas do assistente social são definidas e regulamentadas pela Lei Nº 8.662/93 que regulamenta a profissão.
Pela Lei de Regulamentação da Profissão ( 8662/93)
Lei Nº 8.662/93 que regulamenta a profissão.
A Lei 8662/93 estabelece para o assistente social que planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais é:
Art.4 constituem competências do assistente social:
V I - planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
Gabarito letra D
É competência do assistente social como de outros profissionais planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
Julgue os itens a seguir, relativos aos aspectos legais e éticos que norteiam o exercício profissional do assistente social.
A supervisão direta de estagiários de serviço social que integram uma equipe interdisciplinar poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior com formação na área de ciências humanas.
De acordo com a RESOLUÇÃO CFESS Nº 533/2008, que regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social
Art. 5º. A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por assistente social funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 9º da lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, na mesma instituição e no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, assegurando seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente.
APENAS PELO ASSISTENTE SOCIAL
Sempre tem uma questão p ninguém zerar a prova! Rsr
GABARITO: ERRADO
✓ A supervisão direta de estagiários de serviço social que integram uma equipe interdisciplinar poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior com formação na área de ciências humanas.
✓ Correção: A supervisão direta de estagiários de serviço social que integram uma equipe interdisciplinar poderá ser realizada somente por profissional de nível superior com formação em SERVIÇO SOCIAL.
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
A legislação específica que regulamenta a profissão de Serviço Social estabelece as competências profissionais e atribuições privativas do assistente social. Diante do exposto, é correto afirmar que
A Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº. 8.662/93, assegura:
1) alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.
2) atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
5) a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas.
Está(ao) correta(s), apenas:
": Pensar as balizas da política nacional de fiscalização do exercício profissional, centrada em uma reflexão sobre as atribuições privativas e competências do assistente social previstas nos Art. 45 da Lei da Regulamentação da Profissão. Requer considerar o e redimensionamento dos espaços ocupacionais e das demandas profissionais que impõem novas competências a esse profissional."
http://www.cfess.org.br/arquivos/atribuicoes2012-completo.pdf
Resposta letra E.
2) atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
O A. Social possui discricionariedade na definição de tecnicas a serem estabelecidas de acordo com cada situação a que ele trabalha.
4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
1 - alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.
=> Art. 6º São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
2 - atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
=> A Lei nº. 8.662/93 não define condutas e padrões comportamentais.
3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
=> A definição de técnicas serão estabelecidas pelo Assistente Social de acordo com cada situação.
4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
=> “a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero”.
5) a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas.
=> Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
ALei n° 8.662, de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social, sendo que estas últimas:
são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade do serviço social.
https://books.google.com.br/books?id=dzNtCQAAQBAJ&lpg=PT58&ots=KLbm1-i0_c&dq=s%C3%A3o%20prerrogativas%20exclusivas%20ao%20serem%20definidas%20enquanto%20mat%C3%A9ria%2C%20%C3%A1rea%20e%20unidade%20do%20servi%C3%A7o%20social.&hl=pt-BR&pg=PT58#v=onepage&q&f=false
GABARITO: LETRA C
✓ A questão é referente às atribuições privativas do assistente social (refere-se às atividades que somente os Assistentes Sociais podem realizar).
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.
Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
Cuidado!!! Quando se tratar de serviços sociais e de unidades de serviços sociais. Observamos que é uma competência por se tratar genericamente, algo amplo, de serviços sociais. Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.
As atribuições privativas tem um aspecto bem mais peculiar ao profissional do serviço social.
Gabarito: ERRADO
Perfeito Louana, a diferenciação de serviços sociais e MATÉRIA de serviço social é a chave para o entendimento desse tipo de questão.
Serviços, como vc frisou é "uma competência por se tratar genericamente, algo amplo".
"No que concerne às atribuições privativas, a referencia estaria nos conceitos de matéria, área e unidade de Serviço Social. Em outras palavras, o discernimento sobre atribuições privativas dos assistentes sociais está hipotecado à interpretação da categoria profissional dos assistentes sociais e seus organismos representativos, tendo como referencia esses qualificadores"
Ou seja, ao contrario de Serviços (genérico), a matéria "diz respeito a substancia ou objeto ou assunto sobre o que, particularmente, exerce a força de um agente."
ERRADO
#São competências o planejamento, organização e administração do serviço social e de unidades de serviço social.
#São atribuições panejar, organizar e administrar Programas e projetos em unidade de serviço social.
GABARITO: ERRADO
✓ Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
✓ Incorreto, visto que se refere a competências profissionais (tanto os Assistentes Sociais quanto outros profissionais podem realizar).
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.
Constitui atribuição privativa do assistente social a realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Errado. É competência do Assistente Social, e não atribuição privativa.
Segundo a Lei de Regulamentação da profissão- LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993:
Art. 4º - Constituem competências do Assistente Social:
Competência Profissional .
Tomem cuidado com os trocadilhos feitos pelas bancas.
GABARITO: ERRADO
✓ Constitui atribuição privativa do assistente social a realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
✓ Incorreto, visto que se refere a competências profissionais (tanto os Assistentes Sociais quanto outros profissionais podem realizar).
☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
estudos socieconômicos= TODOS OS PROFISSIONAIS
ESTUDOS SOCIAIS= APENAS AS.
Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.
A realização de laudos periciais e pareceres acerca da matéria de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, configura:
" Nesses espaços ocupacionais, esses profissionais realizam assessorias, consultorias e supervisão técnica; contribuem na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais...( Iamamoto 2009)
Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
IV - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:
Como disposto na RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008.
"Art. 2º. A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino."
Logo a resposta correta é a alternativa B
http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008.
"Art. 2º. A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino."
Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:
D
a) Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
b) O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução nº 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.
c) O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria pro- fissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
d) O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
e) O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunião
realizada em 09 de setembro de 2009.
Resolve:
Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO
SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do
assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de
atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e
necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.
Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica
sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais,
técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas
competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
Art. 3º. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem
como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
Parágrafo único – Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as
normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que
estabelece o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273,
de 13 de março de 1993.
Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a
especificidade de sua área de atuação.
Com base no código de ética do assistente social e na lei de regulamentação da profissão, julgue os itens seguintes.
É correto afirmar que a participação do assistente social na elaboração e gerenciamento de políticas e programas sociais é tanto um direito, segundo o código de ética, como uma atribuição privativa do assistente social.
NÃO É PRIVATIVA. Outros profissionais também tem essa competência. Só é privativo quando for em MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL.
Kelly veja o enunciado, menciona TB a Lei de Regulamentação. Como a colega falou o erro se encontra em privativa.
Com base no código de ética do assistente social e na lei de regulamentação da profissão, julgue os itens seguintes.
O planejamento e a realização de pesquisas são competências do assistente social que podem contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
Erro semântico Que possam ≠ que podem
Com a mudança do modo verbal subjuntivo para o indicativo fez com que o conteúdo dos textos se tornassem diferentes. Sofrendo assim, alteração de significado.
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
Para quem tem acesso restrito...
Gaba: C
A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta o exercício profissional do Assistente Social.
Segundo esta lei, são atribuições privativas do profissional:
Lei 8.662/1993
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
"Ocupar cargos e funções de direção e coordenação junto aos conselhos de políticas públicas." Quero saber onde está escrito no artigo 5° que essa é uma atribuição privativa do serviço social. Conforme a colega colocou diz : XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional."
A questão deveria ter sido anulada. A alternativa "A" está errada, uma vez que consiste em atribuição privativa do profissional : Planejar, organizar e admistrar programas e projetos EM unidade de serviço social; e não como consta na alternativa supostamente correta.
Gabarito: A
Planejar, organizar e administrar:
* serviços sociais e Unidade de Serviço Social - competência
* programas e projetos em unidade de Serviço Social - atribuição.
Ainda de acordo com a Lei nº 8.662, a realização de estudos socioeconômicos com usuários é parte das competências profissionais, tendo por finalidade:
Conforme a Lei 8.662 de 1993.
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Marquei a C,
Mas qual o erro da E? Seria o termo "garantir"?
Josiel Valadão
e)- Garantir benefícios e serviços sociais aos usuários junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Erro da E)
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades
A supervisão é uma atividade imprescindível, não só na formação acadêmica, mas também na capacitação e no aprimoramento profissional permanente.
Assim, é correto afirmar:
O gabarito apontado pelo QC (alternativa C) está errado. A resposta correta é letra A, um dos pressuspostos apresentando por Guerra no artigo Supervisão em Serviço Social (2009)
Prova: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/20612544/e2a3c526be94/analista_em_servico_social.pdf (questão 65)
Gabarito: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/20612544/fea996373d16/gabaritompsc_provisorio.pdf
A respeito da lei de regulamentação da profissão e resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, julgue o item seguinte.
A direção de serviço técnico de serviço social em entidades públicas ou privadas, constitui atribuição privativa do assistente social.
LEI 8.662/93 – LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
Art. 5º Constituem ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS do Assistente Social:
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
As vezes o CESPE/UNB NOS PRESENTEIA COM QUESTÕES FÁCEIS
A lei de regulamentação da profissão de assistente social (8662/93) estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão. De acordo com essa lei, é uma atribuição privativa do assistente social
Item C
Lei 8662/93;
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
Outra coisa que se pode destacar é toda vez que se usar a expressão "Serviços" Social no "plural" se refere a competência e não atribuição privativa e se tiver âmbito do Serviço Social, também é competência. Mas se tiver de Serviço, em matéria de, na área de, unidade de...Serviço Social é atribuição privativa.
Gabarito letra C
Assistentes sociais e psicólogos, integrantes de uma equipe multiprofissional de determinada instituição pública, foram surpreendidos com uma nova resolução da chefia, segundo a qual os relatórios e pareceres resultantes do atendimento aos usuários, o qual é realizado por um psicólogo e por um assistente social em entrevistas separadas, doravante deverão ser elaborados em conjunto e expressos num único documento assinado por ambos. O objetivo, segundo a resolução, é o de aprofundar o trabalho interdisciplinar e assegurar maior eficiência e agilidade no atendimento às demandas dos usuários. A despeito do fato de que normalmente mudanças na rotina de trabalho ensejam questionamentos, essa nova determinação
Item A correto
Resolução 557/09 CFESS
Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.
Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.
Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
É na parte dos Considerando da Resolução que vamos achar a resposta correta.
Considerando que o assistente social é o profissional graduado em Serviço Social, com habilitação para exercício da profissão mediante inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social, tendo suas competências e atribuições privativas previstas na Lei 8662/93, sendo vedado que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação deste em equipe multiprofissional.
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunião
realizada em 09 de setembro de 2009.
Resolve:
Art. 1°. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO
SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do
assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de
atuação, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8662/93 e pressupõem a devida e
necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético.
Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica
sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais,
técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas
competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
Art. 3º. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem
como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
Parágrafo único – Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as
normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que
estabelece o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273,
de 13 de março de 1993.
Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a
especificidade de sua área de atuação.
Letra A - fere a Resolução 557/2009 do CFESS que, entre seus considerandos, afirma que as competências e atribuições privativas do assistente social impedem que outro profissional subscreva seu entendimento técnico em matéria de Serviço Social, mesmo considerando a atuação destes em equipe multiprofissional.
Colocaram um "E" a mais no CFESS na alternativa "A".
As atribuições privativas do Assistente Social, tendo como base a Lei 8662/1993, são expressas em:
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
A letra A é uma pegadinha, os alunos nao estão especificados que são do SS.
A LETRA B ESTÁ IGUAL A C,DUAS ESTÃO ERRADAS CERTO SERIA III - assessoria e consultoria e órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social
Considerando o disposto no Art. 4º da Lei n. 8.662, de 07/06/1993, são COMPETÊNCIAS do Assistente Social:
Letra "d" :)
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
DO/A ASSISTENTE SOCIAL
Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:
a- garantia e defesa de suas atribuições e
prerrogativas, estabelecidas na Lei de
Regulamentação da Profissão e dos princípios
firmados neste Código;
b- livre exercício das atividades inerentes à
Profissão;
c- participação na elaboração e gerenciamento
das políticas sociais, e na formulação e
implementação de programas sociais;
d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos
arquivos e documentação, garantindo o sigilo
profissional;
e- desagravo público por ofensa que atinja a sua
honra profissional;
f- aprimoramento profissional de forma contínua,
colocando-o a serviço dos princípios deste
Código;
g- pronunciamento em matéria de sua
especialidade, sobretudo quando se tratar de
assuntos de interesse da população;
h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não
sendo obrigado a prestar serviços profissionais
incompatíveis com as suas atribuições, cargos
ou funções;
i- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de
participação de indivíduos ou grupos envolvidos
em seus trabalhos.
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional.
Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.
JUSTIFICATIVA do CESPE – De acordo com o art. 4.º da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993), constituem competências do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Portanto, Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais não é atribuição privativa do assistente social.
Questão Errada.
Com base na Lei 8.662/93 Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Em nenhum momento da Lei 8.662/93 no seu artigo 5, que referente-se a atribuições privativas, temos referência a orientação social, estando errada a questão, em conformidade com a Lei.Não é Atribuição Privativa, mas sim Competência do Assistente Social.
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
Fonte: Lei de Regulamentação da Profissão -Lei n.º 8.662/1993
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional.
Planejar, organizar e administrar serviços sociais constituem atribuições privativas do assistente social.
JUSTIFICATIVA do CESPE – De acordo com o art. 4.º da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993), entre as competências do assistente social incluem-se planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais. Portanto, planejar, organizar e administrar serviços sociais não são atribuições privativas do assistente social.
Alguém poderia me ajudar nesta questão?
Se a lei permite como competencia duas coisas: benefícios e serviços sociais, quando a questão afirma que é competencia do assistente social planejar, organizar e administrar serviços sociais, não restringiu. Considero que seria errado se falasse em somente, apenas.
Afinal de conta questão incompleta, que não generaliza ou restringe, para o Cespe não é considerada correta?... afff assim não dá.
Gabriela, na questao falou que é atribuicao privativa do Assistente Social e nao como competencia, nao entendi muito bem sua duvida..
Conforme a Lei 8662/93:
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
Questão Errada.
Conforme a Lei 8.662/93 em seu Art. 4º, Constituem competências do Assistente Social: Planejar, organizar e administrar serviços sociais, não sendo atribuição privativa de acordo com o Art 5º que trata sempre em Unidade ou Matéria de Serviço Social, especificadamente.
Acredito que a duvida esta no entendimento dos conceitos de atribuição privativa e competência.
ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA, deve ser entendida como "PRERROGATIVA EXCLUSIVA" da prática profissional dos assistentes sociais.
COMPETÊNCIA, deve ser compreendida como "capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais."
Recomendo uma cartilha do CFESS lançada em 2012, "ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO/A ASSISTENTE SOCIAL EM QUESTÃO" http://www.cfess.org.br/arquivos/atribuicoes2012-completo.pdf
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional.
Estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relativos à área de serviço social podem ser realizados unicamente por profissional assistente social.
JUSTIFICATIVA do CESPE– De acordo com o art. 5.º da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993), constituem atribuições privativas do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
Dica importante: quando diz "em matéria de serviço social" ou "na área de serviço social" é atribuição privativa!
Nilza, infelizmente nem sempre é assim.. Ainda mais se tratando de elaboração do Cespe.
Vejaesta questão:
Planejar, organizar e administrar serviços sociais constituem atribuições privativas do assistente social.
Gabarito: errado
Resposta correta desta questão está no codg ética, art 4°. Não é competência PRIVATIVA.
Devemos tomar cuidado.
Podem ser? como assim? se é atribuição privativa a palavra é "é". Questão mal formulada e passível de anulação. Se diz "pode",então leva a entender que outros profissionais também podem.
Sabendo-se que a cespe adora brincar com as palavras podem e devem, a questão certamente fica com duplo sentido.
Fico triste quando vejo questões desse tipo...com o CESPE todo cuidado é pouco, ai a pessoa tem todo o cuidado do mundo e erra por excesso. Não se analisa de menos erra, se analisa demais erra...que saco! Pode é uma coisa, deve é outra...em se tratando de atribuições privativas, o profissional DEVE fazer, se ele não fizer ninguém mais faz. E ai???
Tb fiquei nesta dúvida, pode\deve, mas logo depois percebi a pegadinha: podem ser realizados unicamente por profissional AS. Pelo que entendi o unicamente mudou o sentido de podem. Pegadinha chata essa
Fica a dica: Atribuições privativas refere-se a algo que apenas profissional qualificado e devidamente registrado no CRESS pode executar.
Quando a questão fala: em matéria de serviço social, geralmente, trata-se de atribuição privativa, ou seja, unicamente o profissional assistente social pode fazer.
Questão mal formulada e com erros.
O que diz o Art. 5 da Lei 8662/93 " I COORDENAR, ELABORAR, EXECUTAR, SUPERVISIONARr e AVALIAR estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, ou seja: apenas realizar estudos e pesquisas em seviço social, como diz a questão, não é privativo de assistente social, mas COORDENAR, ELABORAR, EXECUTAR, SUPERVISIONARr e AVALIAR estudos, pesquisas SIM. AVALIAR ESTUDO EM SERVIÇO SOCIAL É BEM DIFERENTE DE REALIZAR ESTUDO, Tanto é que os próprios alunos do Serviço Social realizam estudos e pesquisas em Serivço Social. O que eles não pode fazer é COORDENAR, ELABORAR, EXECUTAR, SUPERVISIONARr e AVALIAR estudos, pesquisas...
IMCOMPETENCIA MESMO DE QUEM ELABOROU. Se agente for tecnico demais, agente se f$%&*.. EU ENTRARIA COM RECURSOS.
Se for de serviço social sim tá certo. Porém, realmente concordo com muitos aqui, tá mal formulada a pergunta. Pois também quaisquer outras áreas competência o suficiente para desenvolverem estudos, programas e projetos. A pergunta ta muito vaga. Essa sim tá passível de um belo recurso.
CERTO!!!! FAVOR, COLOQUEM O GABARITO DA QUESTÃO PARA AQUELES QUE NÃO TÊM ACESSO ILIMITADO!!!
Com relação às competências e atribuições privativas do assistente social, julgue o item a seguir.
Embora assessoria e consultoria estejam entre as ações de competência do assistente social, elas podem ser realizadas por profissionais de outras áreas quando não forem do serviço social.
Questão Correta!
Embora o comentário abaixo esteja em sintonia com a questão, acredito que o examinador se referiu a lei 8.662/93, que assim prevê :
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
Obs.: Ao dizer que assessoria e consultoria, podem ser realizadas por outros profissionais, quando não forem do serviço social, o examinador refere-se as competências do art. 4º. As não privativas/exclusivas do art. 5º.
Deixo meu apelo para que haja citações, referenciais bibliográficos e, se possível, a obra que fora consultada - para comentar as questões específicas de serviço social.
A assessoria e a consultoria podem e devem ser realizadas por outros profissionais, no entanto, quando se tratarem de MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL é uma ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA do assistente social.
Lei 8662/93 (artigos 4º e 5º)
CERTO.
AJUDANDO AQUELES QUE TEM ACESSO LIMITADO DE QUESTÕES DIÁRIAS.
Questão faltou mencionar se era somente na area do serviço social, que é obrigatorio.
Se não for na area, a consultoria e a assessoria poder ser qualquer outro profissional.
Pegadinha hein
Assessoria e consultoria só é privativo do A.S em matéria de Serviço social.
Com relação às competências e atribuições privativas do assistente social, julgue o item a seguir.
No âmbito da política de assistência social, a elaboração de laudos, o estudo social e o parecer técnico individual ou familiar são instrumentos técnico-operativos importantes na viabilização do acesso dos cidadãos aos serviços socioassistenciais.
Errei porque eu ainda tenho dúvidas. Como o laudo social está presente no contexto da perícia social, imaginei que seriam instrumentos utilizados somente no judiciário e não na política de assistência social. Alguém pode esclarecer o assunto pra mim?
Para exemplificar... No INSS, para o sujeito social ter acesso ao beneficio sócio- assistencial se faz necessário passar pela perícia médica e avaliação social e nós, A. Sociais, emitimos o nosso laudo social com o parecer social.,
errei porque considerei que o correto seria "importante na viabilização do acesso dos cidadãos aos benefícios sócioassistenciais". ;(
Nunca vi o termo PARECER TÉCNICO INDIVIDUAL OU FAMILIAR.
CERTO.
AJUDANDO AQUELES QUE TEM ACESSO LIMITADO DE QUESTÕES DIÁRIAS.
Estudar Estudar
Que fofo. Eu tenho acesso limitado.
O instrumento em que a perícia é consolidada é o Laudo.
Atribuições privativas???
Achei o nível dessa prova do TJ/SE muito fácil. Quem dera se nos meus concursos fossem assim! Porcentagem de erro dessa questão foi só 6%
Com relação às competências e atribuições privativas do assistente social, julgue o item a seguir.
A elaboração, execução e avaliação de projetos, estudos, pesquisas, planos e programas na área de serviço social são atribuições privativas do assistente social, que, com base no código de ética pode utilizar variados instrumentos e técnicas.
Questão Correta!
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Cuidado, pois esse Art. 5º I, se confunde com Art.4º II, realizar uma analise comparativa. Existe uma discussão pelo próprio CFESS, está fazendo.
Privativo - exclusivo, só o assistente social pode fazer
Competência - significa que outros profissionais de outras áreas também podem exercer as mesmas competências, exemplo: SOCIOLOGO, PSICOLOGO, ADVOGADO, CIENTISTA SOCIAL etc.
sempre tem que observar se é em matéria do serviço social,na área,se for,será privativa do A.S.
Da para confundir bastante o artigo 5 I com o artigo 4 II da lei de regulamentação !! CUIDADO
Maiana Santos,muito obrigado pela sua colaboração,seus comentários são resumido e muito esclarecedores,valeu!!
Certa ... Avantee
elaboração, execução e avaliação de projetos, estudos, pesquisas, planos e programas na área de serviço social.
pesquisas só te na parte de atribuições privativas
Aquela questão que você lê e diz acertei, mas percebe que sua desatenção te derruba na hora da prova. "na área de serviço social" passou despercebido . Avante que isso serve para ficar mas atento. Errei por pura desatenção, acreditem.
Com relação às competências e atribuições privativas do assistente social, julgue o item a seguir.
Na área de serviço social, a categoria mediação relaciona-se à atuação dos profissionais como mediadores de conflitos de diversas naturezas, na tentativa de conciliar os interesses das partes envolvidas.
Segundo Martinelli (1993, p. 136), Mediações são categorias instrumentais pelas quais se processa a operacionalização da ação profissional. Expressam-se pelo conjunto de instrumentos, recursos, técnicas e estratégias e pelas quais a ação profissional ganha operacionalidade e concretude. São instâncias de passagem da teoria para a prática, são vias de penetração nas tramas constitutivas do real. MARTINELLI, M. L. Notas sobre mediações: alguns elementos para sistematização da reflexão sobre o tema. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, ano 14, n. 43, p. 136-141, dez. 1993. "Na mediação, o mediador não decide, mas somente administra o procedimento para que as partes decidam o conflito. Semelhante ao resultado da conciliação, sendo o procedimento positivo, faculta-lhes a redação e assinatura de um termo de acordo para o cumprimento espontâneo. Caso se entenda necessário, pode valer-se de duas testemunhas." (afirmação do CESPE/DPF/2014)
Questão passível de anulação. Concordo, a banca deveria explicitar com base em qual teoria está adotando o termo "categoria mediação", considerando que na teoria social crítica (hegemônica na profissão), esta categoria em nada tem a ver com a mediação de conflitos.
DE acordo com a Teoria Social Crítica e com o pensamento de MARX, a Catgoria Mediação tem um significado que difere do que está expresso na assertiva.
Deve-se fazer uma difrenciação da CATEGORIA MEDIAÇÂO, tal como está expressa no texto: http://cac-php.unioeste.br/projetos/gpps/midia/seminario1/trabalhos/Assistencia%20Social/eixo3/98evavergara.pdf
da Mediação de Conflitos, sendo esta vista como solução pacífica de demandas entre as partes, valendo-se do diálogo.
Errei tb a questão por entender a diferença entre Categoria Mediação X Mediação de conflitos. Eles são diferentes.
Aff...categoria mediação me pegou....cespe sendo cespe
A galera que fez essa prova comeu mosca. Essa Q deveria ter sido anulada...
Mediação de conflitos? Mediação como categoria reflexiva?
nada a ver com o que estudamos ... o cespe matando martinelli e reinaldo pontes. não sei por onde mais estudar
Autor: Victória Sabatine, Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social , de Serviço Social
Esta questão é passível de anulação por ser ambígua e remeter a duas temáticas distintas. Categoria pode ser definida como uma abstração, isto é, uma construção teórica para buscar ultrapassar a aparência dos objetos. Pode-se citar por exemplo as classes sociais: quando você observa a sociedade você não vê as classes sociais. O observador vê pessoas que vivem de determinada forma, que vendem sua força de trabalho em troca de uma remuneração, que não possuem acesso a riqueza socialmente produzida, etc. Assim, ao observar pessoas que estão nas mesmas condições de vida e de trabalho, você as reúne em determinadas categorias, categorizando-as como classes sociais. Nesse perspectiva, entendendo categoria do ponto de vista da teoria social marxista, mediação seria o modo de apreender o real por meio de sucessivas aproximações, indo além de sua aparência para alcançar sua essência, com vistas a modificá-lo. Desse modo, a categoria mediação que pode ser compreendida diferentemente da mediação de conflitos, como afirmado na assertiva, é o que permite ao profissional compreender a realidade além de sua aparência, buscando conhecer sua totalidade. Portanto, a assertiva acima está correta ao afirmar outro tipo de mediação, aquela em que se busca mediar um determinado conflito sem levá-lo para o âmbito judicial, porém, deveria ter especificado melhor pois deixou a análise confusa. Assim, tendo em vista que na assertiva inicia-se falando em "categoria mediação", o que remete a Marx e sua teoria, acredito que a resposta deveria estar errada.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
GABARITO DA BANCA: CERTO
Quanto absurdo dizer que essa questão está certa.
afffff
Com relação às competências do assistente social, julgue o item que se segue.
As competências profissionais do assistente social, assim como suas atribuições privativas, estão associadas a um projeto que, nas últimas décadas, adequou a profissão às exigências de seu tempo, redimensionando-a no âmbito teórico-metodológico e político.
Questão incompleta, contudo certa!
Faltou: ético-politico, teorico-metodologico e técnico-operacional.
Concordo com você Suellen, errei a questão por achá-la incompleta. Vai entender este examinador, tem hora que considera questões incompletas erradas, outra considera corretas, parece que é bipolar.rsrsrs
Para Cespe questão incompleta é questão correta. Bons estudos.
No bloco superior, está identificada com 1 a competência do Assistente Social, e com 2 a atribuição privativa do Assistente Social; no inferior, estão listadas atribuições estabelecidas pela Lei nº 8662/1993 relativamente a competências e atribuições do Assistente Social. Associe o bloco inferior ao superior.
1. Competência do Assistente Social
2. Atribuição privativa do Assistente Social
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
( ) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
( ) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
( ) Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Concordo que seja "E".
Letra E --- a primeira alternativa confundi os candidatos, mas não podemos esquecer que é competência.
Competências Profissionais Art 4º da Lei 8662/93
Atribuições Privativas Art 5º da Lei 8662/93
1-Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.1-Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.1Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. 2-Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais 2-Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.GABARITO:E
No âmbito das competências profissionais do Assistente Social, é possível identificar o exercício da assessoria/consultoria em duas frentes de atuação. São elas:
Lei nº 8.662, art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da adm. pub. direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste art;
IX - prestar assessoria e apoio aos mov. sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
No campo das competências profissionais identificamos duas frentes de assessoria/consultoria. Uma que os profissionais de Serviço Social vêm desenvolvendo mais, que é a assessoria à gestão das políticas sociais. [...] Ainda no campo das competências profissionais existe uma outra frente, em potencial, de assessoria, mas pouco explorada pelos assistentes sociais, que é a assessoria a organização política dos usuários. (MATOS)
O gabarito da questão se baseou no texto de Matos, mas de acordo com o que pediu o enunciado sobre competências profissionais, o comentário da Telviana estaria mais de acordo para a resposta. Portanto, não sei se alguém pediu isso, mas seria passível de anulação essa resposta.
No campo das competências profissionais identificamos duas frentes de assessoria/consultoria. Uma que os profissionais de Serviço Social vêm desenvolvendo mais, que é a assessoria à gestão das políticas sociais. Atualmente, várias são as experiências de assessoria prestada por assistentes sociais aos diferentes sujeitos envolvidos nesta área, como por exemplo: aos gestores públicos, privados e filantrópicos; aos conselhos tutelares, conselhos de direitos e de políticas; aos profissionais que atuam nos setores públicos e privados; aos movimentos sociais; entre outros.
Ainda no campo das competências profissionais existe uma outra frente, em potencial, de assessoria, mas pouco explorada pelos assistentes sociais, que é a assessoria a organização política dos usuários. Essa rica frente pode ser desenvolvida no bojo das atividades que os profissionais de Serviço Social desenvolvem nos seus locais de trabalho.
Fonte: http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/ZK2736DP7w8MI96Qb63f.pdf
o erro do gabarito b consiste em estabelecer a "supervisão", e na lei 8662 art 4º inciso IX ela explicita" prestar assessoria", portanto uma pegadinha
note que a questão pede as competencias...
Entre as competências profissionais previstas na Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, consta: “planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais”. Enquanto pesquisador, o Assistente Social, na escolha do tema para realização de uma pesquisa, deve considerar os critérios de
errei ... bom saber
Na escolha do tema para realização de uma pesquisa, deve considerar os critérios de:
- originalidade
- viabilidade
- relevância.
De acordo com a Lei n. 8.662/93, é atribuição privativa do assistente social:
DO ASSISTENTE SOCIAL:
-COMPETENCIA:
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
-PRIVATIVA:
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
O caráter investigativo é constitutivo de grande parte das competências/atribuições profissionais do assistente social. Entretanto, não se pode confundir a pesquisa com a sistematização de dados. A pesquisa para o Serviço Social possibilita desenvolver três níveis de competências profissionais:
Para que os estudos e pesquisas tenham utilidade social é fundamental, além da clareza do projeto ético-político construído coletivamente pela categoria, o domínio teórico-metodológico e técnico-operativo, alicerçados pelo conjunto de conhecimentos, habilidades, atribuições, competências e compromissos necessários à realização dos processos de trabalho, em qualquer espaço ou âmbito de atuação onde o assistente social o realize (Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 101, p. 40-64, jan./mar. 2010).
competências políticas --- tem correlação de forças/ estratégias / aliados.
competência teórico --- tem compreensão da totalidade do seu papel na sociedade.
competência técnica --- demandas profissionais
Analise as assertivas abaixo que abordam princípios profissionais e éticos inerentes ao assistente social, contidos na Lei que regulamenta a profissão no Brasil.
I. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.
II. Supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
III. Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em serviço social.
É correto o que se afirma em
Penso que a questão deveria ser anulada, visto que a temática "princípios profissionais e éticos" é da alçada do Código de Ética do/a Assistente Social e não da Lei de Regulamentação da Profissão, como afirma a questão.
Entretanto, ao analisar as assertivas, percebi que se tratavam das competências e atribuições privativas do assistente social, contidas nos arts. 4º e 5º da Lei nº 8.662/93:
I. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.---------- competência
II. Supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. --------- atribuição privativa
III. Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em serviço social. --------- atribuição privativa
Conclusão: Letra A
Questão mal elaborada ...
Marcaria letra E - em nenhum momento a questão fala em separar competência de Atribuição privativa, neste sentido todas as resposta no meu entendimento estão corretas .
A questão pede: "Analise as assertivas abaixo que abordam princípios profissionais e
éticos inerentes ao assistente social, contidos na Lei que regulamenta a
profissão no Brasil". O primeiro item fala de competência e os outros dois são atribuições. E os princípios? Fiquei sem entender a questão.
Deveria ser anulada, já que as assertivas apresentadas se referem as competências e atribuições privativas.
A questão deveria ser anulada...
Cadê os princípios da questão?? As alternativas só abordam competências e atribuiçoes privativas do AS.
Essa é uma questão interpretativa. O enunciado se refere a lei de regulamentação e pede que façamos uma relação com os princípios éticos( estabelecidos no código de Ética) percebemos que o ítem I é o único que se relaciona diretamente com princípios éticos da defesa e ampliação da democracia através da dimensão educativa da profissão.
Vejamos:
código de Ética IV
Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. V Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sócias, bem como sua gestão democrática. Observem que esses dois princípios éticos se relacionam com a competência explicitada no ítem I da questão.
8662 Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.
Bom, eu analisei assim pra resolver. Espero ter ajudado.
Questão cruel. Marcaria todas ou nenhuma certa.
Más, fazendo análise, pode-se perceber que a alternativa A contém princípios claros de aprofundamento de democracia e defesa de liberdade, ao tratar de assunto ético relacionado à defesa de direitos e questões de participação e controle social.
Questão mal elabora, mas a gente engole seco e segue!
Como assim?
8662 Competência do ASSISTENTE SOCIAL - Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.
De acordo com a Lei de Regulamentação Profissional, sobre as atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Coordenar estudos e pesquisas na área de Serviço Social.
II. Planejar e administrar programas e projetos em unidades de Serviço Social.
III. Executar projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com a participação da sociedade civil.
Assinale:
Observar que "Executar projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com a participação da sociedade civil" é competência do assistente social. Não esquecer que a palavra "âmbito" não existe nas atribuições privativas.
A posição das entidades de fiscalização do Serviço Social no Brasil sobre a participação de assistentes sociais na metodologia de inquirição de crianças e adolescentes conhecida como “Depoimento Sem Danos” ou “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes” diz respeito:
Nos últimos anos, no Brasil, têm se perseguido a implantação e a regulamentação da inquirição judicial de crianças e adolescentes, por meio de procedimento que tem recebido denominações variadas: “depoimento sem dano”, “escuta judicial”, “inquirição especial”, “inquirição não revitimizante”, “depoimento com redução de danos”, “entrevista forense”, sustentando a necessidade de responsabilização do/a suposto/a agressor/a, com base no entendimento de que o direito da criança de ser ouvida e ter sua opinião levada em consideração materializa um dos quatro princípios gerais da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC).
Com base em tais argumentos, se, por um lado, tal procedimento é justificado pelo cumprimento do art. 12 da CDC, por outro, ao alegar a idade e imaturidade da criança, busca-se designar profissionais de outras áreas, que não o/a próprio/a juiz/a, para fazer esta inquirição judicial, a despeito das regulamentações do Conselho Federal da profissão. Como é sabido, no caso do Serviço Social, a Resolução CFESS nº 554/2009 dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do “Depoimento Sem Dano/DSD”, assegurando que não se trata de atribuição ou competência do/a profissional assistente social.
Ainda que a participação da criança vítima ou testemunha de crime possa trazer elementos para a responsabilização do/a ofensor/a sexual, não se pode desconhecer a complexidade e as diversidades de elementos e dificuldades envolvidas em tal participação, uma vez que a criança vítima e/ou testemunha é particularmente vulnerável, necessita de proteção especial, assistência e suporte apropriado à sua idade, nível de maturidade e necessidades específicas, para prevenir danos e traumas, que podem resultar de sua participação em processo da justiça criminal.
Por isso, quando se julga adequada a participação da criança, ou quando ela própria manifesta vontade de ser ouvida, deve ser tratada de forma especial durante todo o processo judicial, levando-se em consideração sua idade, desejos, compreensão, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, etnia, cultura, religião, formação linguística, condição socioeconômica, bem como as necessidades especiais de saúde e assistência, dentre outras. Não é demais, portanto, asseverar a absoluta prevalência dos interesses superiores da criança, isto é, a garantia da promoção e da proteção dos seus direitos fundamentais, na qualidade de sujeito de direito, mesmo que em peculiar condição de desenvolvimento [...]
http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/959
É importante destacar que esta resolução citada encontra-se suspensa, apesar de o CFESS permanecer contrário ao DSD. É só para manter os colegas atualizados
O CFESS publicou em seu site um anota reiterando para a categoria de assistentes sociais de todo o Brasil que a Resolução 554/2009 segue suspensa por decisão judicial. Esta Resolução dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição de vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano (DSD).
Diante do grande número de consultas em relação à vigência da Resolução 554/2009, o CFESS divulgou aMANIFESTAÇÃO JURÍDICA N°. 30/2014.
A Manifestação informa que “continua SUSPENSA, em todo o país, a Resolução CFESS nº 554/2009, expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social, por determinação da sentença prolatada em 30 de abril de 2013 pelo Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em razão de ter sido decretada a sua invalidação, por vício de nulidade absoluta, conforme entendimento do magistrado que prolatou a sentença”. Explica que foi determinada também, naquela sentença, a paralisação de qualquer procedimento ou processo administrativo, em trâmite destinado a apurar eventual descumprimento, por parte dos/das assistentes sociais, das disposições constantes da resolução.
Letra C - Não é atribuição privativa do Assistente Social
Gabarito C
RESOLUÇÃO CFESS Nº 554/2009. Art. 1º A atuação de assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do “Projeto Depoimento Sem Dano” não é reconhecida como atribuição e nem competência de assistentes sociais.
RESOLUÇÃO DO CFESS
Considerando que, desde os primeiros projetos de implantação do chamado depoimento sem dano, atualmente denominado depoimento especial, assistentes sociais foram requisitados a contribuir para a realização deste procedimento, o Conselho Federal de Serviço Social reitera que assistentes sociais não possuem atribuições e competências para realização de tal ato. Na descrição das competências e atribuições profissionais, conforme estabelecem os artigos 4 o e 5o da Lei nº. 8662/1993, não há qualquer indicativo de que assistentes sociais sejam habilitados/as a realizar a tomada de depoimento, realizar oitiva ou inquirição, seja de qual público for. A formação e o exercício profissional do/a assistente social, assim como em outras profissões, estão estabelecidos naquilo que constitui sua matéria de intervenção.
http://www.cfess.org.br/arquivos/depoimento-especial-notatecnica2018.pdf
"A Lei Federal 13.431/2017 diz que só órgãos autorizados e com profissionais especializados podem ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual, e em sala especial, para que não fiquem frente a frente com o réu. A conversa é transmitida on-line para a sala de audiências. Antes de se tornar lei, o depoimento especial recebeu uma homenagem do Prêmio Innovare (em 2006, ainda com o nome de Depoimento Sem Dano) e foi reconhecido pela comunidade jurídica. Agora, por lei, a criança tem o direito de ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que lhe dizem respeito. Essa é a forma mais eficaz de responsabilizar o agressor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é um dos pioneiros e conta, desde 2012, com três salas especiais. Mais seis estão sendo instaladas para atender todo o estado. Além disso, mais assistentes sociais, comissários de Justiça e psicólogos estão se especializando para fazer as entrevistas. A sala especial é decorada para que a criança se sinta à vontade sem se distrair a ponto de não conversar com o entrevistador"
http://amaerj.org.br/noticias/corregedor-de-justica-do-rio-aborda-depoimento-de-menores-em-artigo-a-o-globo/
"As outras duas funcionam no Fórum Central e em Madureira. Para que fosse possível a inauguração de novas salas, assistentes sociais, comissários de justiça e psicólogos do TJRJ se especializaram nessa técnica de entrevista, que é baseada na linha cognitiva comportamental"
http://cgj.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/1017893/6007951
"“A implantação do depoimento especial de crianças e adolescentes, com a Lei 13.431, de 2017, é muito importante para se reduzir o dano causado às vítimas ou testemunhas, já que os profissionais são capacitados para extrair os dados sem que ocorra nova vitimização”, observou o magistrado.
O depoimento especial das vítimas é realizado pelas entrevistadoras, que foram capacitadas pelo NUDECA, em uma sala reservada. O magistrado assistiu ao depoimento por videoconferência, acompanhado do promotor e de advogado do réu. Eles encaminham perguntas às entrevistadoras, que as reformulam na linguagem das crianças. (...)
A Lei Federal 13.431, sancionada em abril de 2017, tornou o depoimento especial obrigatório no Brasil e determinou que apenas órgãos autorizados e com profissionais especializados ouçam as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual. Os depoimentos são feitos em uma sala especial, evitando, assim, que as vítimas ou testemunhas menores de idade fiquem frente a frente com o réu."
http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/6122918
"“A implantação do depoimento especial de crianças e adolescentes, com a Lei 13.431, de 2017, é muito importante para se reduzir o dano causado às vítimas ou testemunhas, já que os profissionais são capacitados para extrair os dados sem que ocorra nova vitimização”, observou o magistrado.
O depoimento especial das vítimas é realizado pelas entrevistadoras, que foram capacitadas pelo NUDECA, em uma sala reservada. O magistrado assistiu ao depoimento por videoconferência, acompanhado do promotor e de advogado do réu. Eles encaminham perguntas às entrevistadoras, que as reformulam na linguagem das crianças. (...)
A Lei Federal 13.431, sancionada em abril de 2017, tornou o depoimento especial obrigatório no Brasil e determinou que apenas órgãos autorizados e com profissionais especializados ouçam as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual. Os depoimentos são feitos em uma sala especial, evitando, assim, que as vítimas ou testemunhas menores de idade fiquem frente a frente com o réu."
http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/6122918
"Durante esses anos, o Depoimento Especial foi sendo aperfeiçoado e propagado no sistema de Justiça até que, em 2017, foi sancionada a Lei 13.431, que tornou o Depoimento Especial obrigatório em todo o país.
Nessa metodologia, a vítima e o réu não ficam frente a frente. A criança/adolescente permanece em outra sala e conta o que aconteceu a um psicólogo, assistente social ou comissário de Justiça. Esses profissionais são servidores do Poder Judiciário, devidamente capacitados em Depoimento Especial. O relato é transmitido na sala de audiência por um sistema interno de TV.
No Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes do TJRJ é usada a técnica da entrevista cognitiva, que visa o resgate de memórias. Sendo assim, o papel dos profissionais que atuam como entrevistadores é o de facilitar a expressão da criança ou adolescente, visando reduzir os riscos de revitimização."
http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5203102
Lei 13431/2017, Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:
I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;
III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;
IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;
V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente;
VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.
A lei nao faz uma nenhuma menção ao termo "assistente social"!
Ufcg 2019
No âmbito da Lei nº. 8.662/1993, não há definição de competência ou atribuição profissional que habilite assistentes sociais a realizar a tomada de depoimentos junto a crianças e adolescentes pela metodologia de inquirição ou oitiva.
Pessoal, conforme nós estudamos, o Conselho Federal de Serviço Social faz uma série de problematizações acerca do depoimento especial, dentre elas, pode-se elencar, sinteticamente:
a) com a implantação da lei, a criança e/ou adolescente, ao invés de ser preservado/a das diversas formas de revitimização, se torna o principal meio de provas nos processos criminais e, portanto, mero instrumento ou objeto da elevação de metas na emissão de sentenças judiciais;
b) há uma inversão de prioridades no sistema de garantia de direitos que, ao invés de investir a maior parte dos esforços na prevenção da violência ou na reparação dos danos e apoio à vítima, passa a investir a maior parte do orçamento e estrutura do Estado na punição do suposto agressor;
c) a retirada e desvirtuamento de assistentes sociais de suas atribuições profissionais voltadas para garantia dos direitos da vítima e sua proteção, para realização de oitiva ou inquirição com base em técnicas e procedimentos investigativos estranhos às suas competências e formação profissional.
Assim, é possível afirmar que as entidades representativas da categoria não reconhecem essa prática nem como uma competência e tampouco como uma atribuição privativa do Serviço Social. Logo, a nossa resposta é a letra “c”.
RESPOSTA: LETRA C
É atribuição privativa do assistente social:
Letra C, sem sombra de dúvidas
matéria de Serviço Social; é privativo
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional
Em conformidade com a Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, analisar os itens abaixo.
Constitui competência do Assistente Social:
I - Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
II - Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
III - Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Está(ão) CORRETO(S):
A supervisão é uma atribuição profissional privativa extremamente importante. Dentre outras características, ela é o momento da formação profissional no qual o estudante:
I – vivencia a unidade entre a teoria e a prática;
II – compreende a indissociabilidade entre trabalho e formação profissional;
III – exerce o controle sobre as políticas e instituições sociais.
Está correto o que se afirma em:
Se nem o assistente social exerce controle sobre as políticas e sobre as instituições sociais, imaginem como estudantes...Além do mais, trabalhados com múltiplas áreas, não há hierarquia.
Alternativa "b" está correta.
Gabarito B
Algumas características da concepção de estágio o percebe como espaço para aprendizagem do processo de trabalho através da relação teoria/prática, entendendo-a enquanto unidade indissolúvel, onde, a partir de um determinado referencial teórico, no enfrentamento das condições concretas do real, serão construídas alternativas e respostas profissionais. O processo de supervisão, não pode, pois, estar dissociado deste projeto de formação profissional, de sua intencionalidade, mesmo porque o que se propõe no âmbito do processo de formação se propõe também para o projeto de atuação profissional. Ambos integram um mesmo projeto da categoria profissional. Compreender o processo de supervisão, enquanto integrante do processo de trabalho do Serviço Social e do projeto de formação profissional, significa reconhecer que o mesmo processo faz parte de espaços diferenciados, orientados por lógicas diferenciadas, o que provoca uma certa tensão.
O PROCESSO DE SUPERVISÃO NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL - Professora Necilda de Moura Santana
No escopo de atuação do assistente social, de acordo com a Lei nº 8.662 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, “planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais” consiste em:
LEI 8.662 DE 7 DE JUNHO DE .1993
Art 4 Constituem competências do assistente social:
VI- PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRA BENEFÍCIOS EM SERVIÇO SOCIAL
CUIDADO PARA NÃO FAZER CONFUSÃO !!
COMPETENCIA: ARTIGO 4 VI - PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRAR BENEFICIOS E SERVIÇOS SOCIAIS.
ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA: ARTIGO 5 II - PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRAR PROGRAMAS E PROJETOS EM UNIDADE DE SERVIÇO SOCIAL
# maçete:
se terminar com SERVIÇO SOCIAL é atribuição
se terminar com SERVIÇOS SOCIAIS é competençia
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão em seu artigo 5º, inciso VI, institui-se como atribuição privativa do assistente Social:
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
a)
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
pegadinha safada
De acordo com a Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe no seu artigo 5.º sobre as atribuições privativas do Assistente Social, estas constituem em: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Acerca de alguns dos procedimentos e instrumentos utilizados pelo profissional do Serviço Social, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Perícia Social
2. Estudo Social
3. Parecer Social
4. Laudo Social
( ) É um processo metodológico específicodoServiçoSocial, que tem por finalidade co nhecer com profundidade, e de forma crítica, uma deter minada situação ou expres são da questão social, objeto daintervençãoprofissional.
( ) Pode ser considerada como um processo através do qual um especialista, no caso o Assistente Social, realiza um exame das situações sociais com a finalidade de emitir um parecer sobre elas.
( ) Documento resultante da Perícia Social, apresenta in formações mais significati vas e relevantes do estudo e da análise realizada.
( ) É uma opinião fundamenta da que o Assistente Social emite sobre a situação estu dada.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência numérica correta:
2-1-4-3
2. ESTUDO SOCIAL é um processo metodológico especifico do serviço social, que tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma critica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional- especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais .
1. PERICIA SOCIAL no âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, exames ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou cientifico de uma determinada área do conhecimento, que contribua para o juiz forma a sua convicção para a tomada de decisão ... A pericia quando solicitada a um profissional de serviço social é chamada de pericia social, recebendo essa denominação por se trata de estudo e parecer cuja finalidade e subsidiar uma decisão via de regra judicial. Ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer.
4 LAUDO SOCIAL o laudo social é utilizado no meio judiciário como mais um elemento de '' prova'', com finalidade de dar suporte á decisão judicial a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso , o serviço social. Ele na maioria das vezes, contribuir para a formação de um juízo por parte do magistrado, isto é, para que ele tenha elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar, a qual se traduz em avaliar, escolher, decidir .
3 PARECER SOCIAL o parecer social diz respeito a esclarecimento e analises, com base em conhecimento especifico do serviço social, a um questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas .
Dica:
"conhecer com profundidade" - Estudo Social
"exame" "vistoria" - Perícia Social
Documento resultante da Perícia Social, "elemento de prova" "menos detalahado" - Laudo Social
"opinião fundamentada" do profissional - Parecer
letra B
Segundo a Lei 8.662/1993 e atualizações, assumir, no magistério de Serviço Social tanto em nível de graduação como de pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular constitui:
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Atribuição Privativa
O Código de Ética do Assistente Social opera por meio de normas, dentre as quais as denominadas de procedimentais caracterizadas. Essas normas se caracterizam por estipular
Desde quando as normas do Código de ética esta somente para apurar infrações?? E os deveres e direitos do assistente social não são normas também?Questão RIDÍCULA.
A resposta deveria abranger todo esse arcabouço (princípios, direitos, deveres, penalidade) pois esses fazem parte das normas escritas no Código.
QUESTÃO ESTRANHA, QUE TE FAZ ERRAR !!! MAL ELABORADA
No gabarito a resposta está letra A - as formas de apuração de infrações éticas, tipificando-as e atribuindo-lhes penalidades. no entanto achei a questão confusa, pois eu também marcaria letra B. Alguém sabe especificar ?
Procedimento de acordo com o google:
1. maneira de agir, modo de proceder, de portar(-se); conduta, comportamento.
2.modo de fazer (algo); técnica, processo, método.
Quando fala das normas procedimentais quer dizer, ao meu humilde entendimento, que a resposta seria a letra B pois trata da conduta.
Pessoal, indiquem para comentário!!
Questão muito cabulosa para mim a questão que responde a questão é a letra B.
Entraria com recurso.
De acordo com Sílvia Helena Terra em " Código de ética do assistente social comentado":
Os princípios estão presentes em todo o código de ética e são normas jurídicas com grau de juricidade superior. O princípio é por definição "mandamento nuclear de um sistema".
Os princípios, enquanto normas jurídicas, portanto, podem fundamentar de forma autônoma um enquadramento.
Sempre que a representação ou a denúncia se referir à violação dos princípios, será passível de enquadramento para a apuração juntamente ou não com as demais regras que possuem relação com os fatos denunciados.
Barroco e Terra, pág. 133
Gabarito A
Eu chutei, mas de forma bem analítica.
Lembrei que a fiscalização do exercício profissional do ponto de vista ético tem como parâmetro fundamental o Código de Ética. No entanto, existem resoluções do CFESS que instrumentalizam a apuração e a disciplina, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar. Aquele vai tratar das infrações éticas propriamente ditas enquanto esta cuidará das infrações disciplinares dispostas no Código de Ética.
Além disso, só de refletir um pouco na significação das palavras "normas procedimentais caracterizadas" dá para matar a questão, uma vez que existem os procedimentos disciplinados em regramento próprio sobre a apuração de faltas éticas, as quais tanto a ação quanto a penalidade precisam ser tipificadas.
A Lei 8.662, de 1993 regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, estabelecendo as competências e as atribuições privativas. Das alternativas abaixo, qual se constitui competência do/a Assistente Social?
Conforme Lei 8.662/93
A única alternativa que aborda a Competência letra B
Art. 4° Constituem competências do Assistente Social:
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
As outras são todas Atribuições
Art. 5° Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Atribuições privativas do Assistente Social:
assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
planejar, organizar e administrarprogramas e projetos em Unidade de Serviço Social;
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;