Questão 1100644

• Banca: EXATUS
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2010
• Provas: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem-se como crimes praticados contra criança e adolescente:

I - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

II - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

III - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

IV - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  
• B. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta:

  d) Todas as afirmativas estão corretas.
  

  I - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. (Art. 230)

  
  

  II - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. (Art. 232)
  
  III - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. (Art. 239)
  
  IV - Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. (Art. 241-A)

  Obs:

  Seção II

  Dos Crimes em Espécie

  Do Artigo 228 ao 244-B