Questão 1100671

• Banca: EXATUS
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2010
• Provas: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Lei Orgânica da Saúde – LOS (Lei n º. 8.080 de 19 de setembro de 1990), no que tange a iniciativa privada dispõe que:

I - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III - Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

IV - As ações e serviços de saúde pela iniciativa privada não necessitam ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  
• B. Apenas s afirmativas II, III e IV estão corretas.
  
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode me explicar como o item III ta certo, já que a regulação municipal e estadual existem justamente para dar suporte quando uma localidade não oferece todos os serviços necessários. 

  E o item IV está errado. 

• Conforme a Lei 8080/90:
  
  I- Art. 4º  § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
  
  II- Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  
  III- Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
  
  IV- Art. 8º  As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
  

• BO@ T@RDE, COLEGUINH@S!

  Item IV -  Lei 8080 de 19.09.1990, art. 22 - na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.