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ID
1101106
Banca
UNIRIO
Órgão
UNIRIO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a posse em cargo público dependerá, dentre outras, de prévia :

Alternativas
Comentários
  • gabarito C- Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  • Letra (c)


    A posse no cargo público ocorre, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.112/90, pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo que não poderão ser unilateralmente alterados. O prazo para posse é de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo dar-se por procuração específica. Só poderá ser empossado aquele que for julgado, conforme prévia inspeção médica oficial, apto física e mentalmente.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.