Questão 1101712

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

• A. Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.
  
• B. Adjudicar o objeto.
  
• C. Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.
  
• D. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.
  
• E. Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 8.033, Art. 16.  Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá:

  I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

  II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

  III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

  IV - adjudicar o objeto.

   § 1o  As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei no 8.666, de 1993, aplicam-se às contratações regidas por este Decreto.

   § 2o  Caberá recurso da anulação ou da revogação da licitação no prazo de cinco dias úteis, contado da data da decisão. 

  OBS.:  quando houver irregularidade formal não é caso de revogação, mas de anulação.

• Complementando:

  Lei 8.666/93

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.