Prova Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

Questão 1101700

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:

• A. Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
  
• B. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
  
• C. A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.
  
• D. A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.
  
• E. A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.

Gabarito: B

Comentários

• Art 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

• A) INCORRETA: Art. 15.  Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República. 
  B) CORRETAC) INCORRETA. Exploração direta é feita somente pela União.

  Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 

  § 1o A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. 

  § 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei.

  D) INCORRETA. Idem ao erro da letra "C".

  E) INCORRETA. O Correto seria Exploração Indireta.

• Estão corretas as respostas dos demais colegas, afinal, trouxeram à luz o próprio texto da lei. Para auxiliar, gostaria de lembrar os primeiros passos do direito administrativo, quando estudamos Descentralização de Serviços Públicos.

   

  Um serviço CENTRALIZADO é executado de forma DIRETA pelos entes centrais, enquanto o serviço DESCENTRALIZADO de forma INDIRETA. 

   

  Então, se temos uma empresa que administra o porto e esta empresa ganhou a concessão desse serviço, saibamos que é o poder público de forma indireta atuando no setor.

Questão 1101703

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:

• A. Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
  
• B. Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
  
• C. Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.
  
• D. Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.
  
• E. Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.815/2013

  Art. 2º:

   III - instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;

  IX - Concessão: Cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;

  XII - Autorização: Outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

  X - Delegação: Transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público;

  IV - Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

• Instalação Portuária é DENTRO ou FORA.

  A letra B Seria Delegação

  A letra D Concessão

  O Terminal de Uso Privado é FORA

Questão 1101706

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

Assinale a alternativa que descreve, de forma adequada e correta, a respectiva definição correspondente:

• A. Navegação interior: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.
  
• B. Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.
  
• C. Navegação de apoio portuário: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
  
• D. Navegação de apoio marítimo: é a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento a embarcações e instalações portuárias.
  
• E. Navegação de cabotagem: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.

Gabarito: B

Questão 1101709

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade aduaneira:

• A. Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
  
• B. Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
  
• C. Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
  
• D. Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
  
• E. Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18. Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto:

  II - sob coordenação de autoridade aduaneira:

  a) delimitar a área de alfandegamento; e

  b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

• Art. 18, da lei n. 12815/13.

   

Questão 1101712

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

• A. Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.
  
• B. Adjudicar o objeto.
  
• C. Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.
  
• D. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.
  
• E. Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 8.033, Art. 16.  Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá:

  I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

  II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

  III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

  IV - adjudicar o objeto.

   § 1o  As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei no 8.666, de 1993, aplicam-se às contratações regidas por este Decreto.

   § 2o  Caberá recurso da anulação ou da revogação da licitação no prazo de cinco dias úteis, contado da data da decisão. 

  OBS.:  quando houver irregularidade formal não é caso de revogação, mas de anulação.

• Complementando:

  Lei 8.666/93

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Questão 1101715

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal

Nos procedimentos licitatórios regidos pelo Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, caberão:

• A. Pedidos de esclarecimento, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas.
  
• B. Apresentação de contrarrazões, cujo prazo será o mesmo do recurso.
  
• C. Representações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.
  
• D. Representações, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.
  
• E. Pedidos de impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas

Gabarito: C

Comentários

• Não concordo com o gabarito, pois as contrarrazões existem nos procedimentos licitatórios, a fim de dar ampla defesa e contraditório.

Questão 1101718

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

NÃO integra a competência da autoridade portuária:

• A. Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
  
• B. Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
  
• C. Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.
  
• D. Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
  
• E. Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

  Seção I

  Das Competências

  Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente  pela União, pela delegatária ou pela 

  entidade concessionária do porto organizado.

  § 1o Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

  I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;

  II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao 

  comércio e à navegação;

  ...

  *******XI  -  reportar  infrações  e  representar  perante  a  Antaq,  visando  à  instauração  de  processo 

  administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos;

  
  

  
  

Questão 1101721

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:

• A. O processo de chamada pública for iniciado com a participação de um único interessado.
  
• B. Uma das empresas proponentes for classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  
• C. Uma das empresas proponentes for classificada como Microempresa (ME).
  
• D. Não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
  
• E. O processo de anúncio público for iniciado com a participação de um único interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d)

  _______________________

  DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013

  ...

  Art.  31.   Poderão  ser  expedidas  diretamente,  independente  da  realização  de  processo  seletivo  público,  as 

  autorizações de instalação portuária quando:

  I - o processo de chamada ou anúncio públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou

  II - não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.

  Parágrafo único.  Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as instalações portuárias compatíveis com 

  as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

  
  

Questão 1101724

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

No que concerne ao Sistema Portuário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário que movimenta, anualmente, cerca de 700 milhões de toneladas das mais diversas mercadorias, e responde, sozinho, por mais de 90% das exportações.
  
• B. O modal aquaviário possui um dos maiores custos para o transporte de cargas no Brasil, perdendo apenas para o transporte aéreo, de acordo com estudos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV- RJ).
  
• C. A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) é responsável pela formulação de políticas e pela execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura dos portos marítimos.
  
• D. Dos 37 portos públicos marítimos (34 marítimos e 3 fluviais) sob gestão da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), 14 encontram-se delegados, concedidos ou têm sua operação autorizada aos governos estaduais e municipais.
  
• E. Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) a participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, tudo isso visando assegurar segurança e eficiência ao transporte marítimo de cargas e de passageiros.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão foi anulada pela banca. 

Questão 1101727

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

Os portos de Altamira, Capuaba e Itaguaí estão vinculados, direta e respectivamente, a:

• A. Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.
  
• B. Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.
  
• C. Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas de Pernambuco e Companhia Docas da Bahia.
  
• D. Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas de São Paulo.
  
• E. Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo.

Gabarito: B

Questão 1101730

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

A exploração, mediante autorização, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado NÃO compreende a seguinte modalidade:

• A. Estação de transbordo de carga.
  
• B. Terminal de uso privado.
  
• C. Instalação portuária de turismo.
  
• D. Instalação de transbordo de médio porte.
  
• E. Instalação portuária pública de pequeno porte.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: d)
  

  ___________________________________

  LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013
  

  Seção II

  Da Autorização de Instalações Portuárias

  Art. 8o Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

  I - terminal de uso privado;

  II - estação de transbordo de carga;

  III - instalação portuária pública de pequeno porte;

  IV - instalação portuária de turismo;

  V - (VETADO).

Questão 1101733

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades:

• A. Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público.
  
• B. Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário.
  
• C. Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.
  
• D. Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.
  
• E. Implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo princípios e diretrizes estabelecidos em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades: 

  I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e

  II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: 

  a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de serviço adequado relativos aos atributos de atualidade, conforto, continuidade, cortesia, eficiência, generalidade, higiene, modicidade tarifária, pontualidade, sustentabilidade ambiental, regularidade e segurança; 

  b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e

  c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

  http://www.antaq.gov.br/portal/pdfSistema/Publicacao/0000006716.pdf
  

  :P

• "b) Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário."

   

  As agências até podem exercer o controle interno das próprias atividades (autotutela). Entretanto, em relação a regulação de terceiros, seria um ato de controle externo do prestador de serviço.

Questão 1101736

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade criada pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A ANTAQ é entidade integrante da Administração Federal direta, submetida ao regime autárquico especial.
  
• B. A ANTAQ possui personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional.
  
• C. A ANTAQ se caracteriza pelo mandato fixo de seus dirigentes e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República.
  
• D. A ANTAQ é uma autarquia especial e é dotada de personalidade jurídica de direito público.
  
• E. A ANTAQ é uma pessoa jurídica autônoma e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Gabarito: A

Comentários

• A ANTAQ, após a promulgação da nova lei dos portos (12.815/13), passou a ser vinculada somente à Secretaria de Portos. Sendo assim, essa questão possui três alternativas incorretas. Segue o trecho da Lei 10.233/2001:
  

  Art. 21.  Ficam instituídas a Agência  Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
  

• A ANTAQ faz parte da administração federal indireta. A segunda parte está certinha.

  :p

Questão 1101739

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

Manobras previstas, navios atracados, navios fundeados e navios esperados.

Tais nomenclaturas alinham-se, precípua e diretamente, com:

• A. Armazenagem portuária de cargas.
  
• B. Transporte portuário.
  
• C. Infraestrutura portuária.
  
• D. Tecnologia portuária.
  
• E. Movimentação portuária.

Gabarito: E

Questão 1101742

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

A organização portuária e seus modelos de gestão surgiram ao longo do tempo a partir da influência de vários fatores, tais como a estrutura socioeconômica do país, a localização geográfica, a natureza das cargas operadas e as características históricas, entre outros fatores. Ao longo do tempo, formaram-se quatro modelos referenciais de gestão portuária, CORRETAMENTE expostos em:

• A. Porto de serviço, porto instrumento, porto proprietário (landlord) e porto de serviço privado.
  
• B. Porto privado, porto público, porto autorizado e porto permitido
  
• C. Porto concedido, porto autorizado, porto permitido e porto proprietário (landlord).
  
• D. Porto de origem, porto de destino, porto de apoio técnico e porto de serviços.
  
• E. Porto de agenda, porto de atracação, porto de embarque e porto de desembarque.

Gabarito: A

Comentários

• Ver em:

  http://image.slidesharecdn.com/portsector-issueschallenges-2012-130323160546-phpapp02/95/port-sector-issueschallenges2012-20-638.jpg?cb=1364072781
  

  
  

Questão 1101745

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e relativamente ao transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Cabe à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
  
• B. Como regulamentação interna, a ANTAQ publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de setembro de 2011, a resolução nº 2.239, que aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de cargas perigosas por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.
  
• C. Cargas perigosas são quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, às instalações físicas e ao meio ambiente em geral.
  
• D. Leis internacionais tratam do disciplinamento das operações de armazenagem, manuseio e transporte de cargas perigosas nas instalações portuárias, entre as quais se encontram a NBR 14253/98 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Norma Regulamentadora 29 (NR - 29) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  
• E. É pré-requisito essencial para a segurança do transporte e do manuseio de Cargas Perigosas a sua apropriada identificação, acondicionamento, etiquetagem, empacotamento e documentação, e isso se aplica às operações na área do porto propriamente dita ou nas áreas de jurisdição do mesmo.

Gabarito: D

Comentários

• A letra D está incorreta porque onde diz "internacionais" o correto é "nacionais", pois tais normas são de entidades brasileiras (ABNT e MTE).
  Questão praticamente ipsis litteris desta publicação: http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Cargas-Perigosas/38825821.html.
  

Questão 1101748

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

A solicitação de liberação de carga prescrita à bandeira brasileira deve ser encaminhada a ANTAQ em papel timbrado pelo importador brasileiro ou por seu representante legal devidamente autorizado pelo menos quatro dias úteis antes da data prevista da saída da embarcação, devendo ser instruída, dentre outras, com a informação abaixo mencionada:

• A. Comprovante de regularidade de transporte marítimo.
  
• B. Embarcação designada.
  
• C. Empresa adquirente do produto.
  
• D. Itinerário e carta marítima.
  
• E. Valor das taxas portuárias.

Gabarito: B

Questão 1101751

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

Integra o Setor Hidroviário Interior:

• A. CDP - Companhia Docas do Pará
  
• B. Administração do Porto de São Francisco do Sul-SC
  
• C. CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão
  
• D. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
  
• E. CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Gabarito: C

Comentários

• ver http://www.codomar.gov.br/institucional.php

  
  

Questão 1101754

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

O Projeto Cadeia Logística Inteligente configura:

• A. Um modelo de gestão portuária caracterizado pelo emprego de softwares especiais destinados ao processamento de dados de armazenagem de carga em portos brasileiros.
  
• B. Um sistema caracterizado pelo emprego de tecnologias básicas relacionadas à gestão da infraestrutura portuária.
  
• C. Um mecanismo de movimentação, transporte e armazenagem de cargas que se utiliza da robótica, em substituição ao elemento humano, no processo de operação logística.
  
• D. Um sistema de planos e projetos caracterizado pelo aperfeiçoamento das rotinas de gestão de cargas que se vale do princípio da qualidade total e da minimização dos prejuízos com operações logísticas portuárias.
  
• E. Um conjunto de regras de organização para o sequenciamento do acesso terrestre de veículos ao porto, garantindo que exista uma programação de recepção de veículos em cada terminal portuário.

Gabarito: E

Questão 1101757

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

No que diz respeito ao Programa Nacional de Dragagem, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O PND 2 integra o Programa de Investimento em Logística – Portos (PIL-Portos) e prevê o aprofundamento e posterior manutenção das profundidades atingidas nos canais de acesso, bacia de evolução e, também, dos berços, em contratos de longo prazo e possibilidade de contratação em blocos para garantir o ganho de escala.
  
• B. O PND 1 teve como meta principal desassorear os portos a partir da remoção de material submerso e escavação/derrocamento do leito, além da manutenção da profundidade e de ações de licenciamento ambiental, possibilitando, assim, a remoção do volume aproximado de 73 milhões de metros cúbicos.
  
• C. O Programa Nacional de Dragagem (PND 1), instituído pela Lei 11.610/2007, foi criado para propor e desenvolver soluções para reduzir os gargalos que limitam os acessos marítimos aos portos brasileiros.
  
• D. O PND 1 inaugurou o conceito de “dragagem por resultado”, que compreende a contratação das obras em caráter contínuo, com o objetivo de manter as condições de profundidade estabelecidas no projeto por até 10 (dez) anos, prorrogáveis uma única vez por até 3 (três) anos.
  
• E. A Secretaria de Portos da Presidência da República é a gestora do PND e a responsável pelo processo de licitação, que engloba abertura de consulta pública para Termos de Referência e lançamento dos editais das obras.

Gabarito: D

Comentários

• A duração dos contratos de que trata o artigo(dragagem por resultado) será de 10 anos, improrrogáveis.

Questão 1101760

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa que apresenta as características dos contratos administrativos:

• A. Formal, Gratuito, Sinalagmático e Personalíssimo.
  
• B. Informal, Gratuito, Comutativo e Intuitu Personae.
  
• C. Informal, Oneroso, Bilateral e Personalíssimo.
  
• D. Formal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.
  
• E. Informal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.

Gabarito: D

Comentários

• Parabéns lala... Sanou minhas dúvidas!!
• O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.
  
  Lembrando que há a exceção quanto ao formal, o contrato verbal, que é o caso de compras de pronta entrega no valor até: R$ 4.000,00

• Ninguém tem a obrigação de sanar a dúvida das pessoas. O comentário da guria foi o primeiro, provavelmente ela o fez para aqueles que não assinam e tem o direito apenas a dez questões por dia. Cortesia também faz parte da jornada.

• Em direito civil: CONTRATOS COMUTATIVOS X CONTRATOS ALEATÓRIOS

  
  

  COMUTATIVOS = PRESTAÇÕES CERTAS E DETERMINÁVEIS 

  ALEATÓRIOS = PRESTAÇÕES INCERTAS E FUTURAS

• intuitu personae ou personalíssmo -  Significa que o contrato é celebrado em função de características pessoais e relevantes do contratado. É conhecida como a pessoalidade dos contratos administrativos, devendo ser executado pessoalmente pelo contratado.

  _______________________

  
  

  Significado de Sinalagmático
  
   Diz-se do contrato ou ato jurídico em que há partilha de obrigações entre as partes; contrato bilateral: um contrato de compra e venda é sinalagmático.
  
  fonte:http://www.dicio.com.br/sinalagmatico/
  
  

• GABARITO: D

  Características dos contratos administrativos

  1 - Presença da Administração Pública como Poder Público

  2 - Finalidade pública

  3 - Obediência à forma prescrita em lei

  4 - Procedimento legal

  5 - Natureza de contrato de adesão

  6 - Natureza intuitu personae

  7 - Cláusulas Exorbitantes

  8 - Mutabilidade (Alteração Unilateral do Contrato)

• Não é tão óbvio assim não, pois a questão não fala q não existia o dispositivo, mas sim q ele passou a vigorar com a seguinte redação...

Questão 1101763

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É VEDADO ao servidor público:

• A. Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
  
• B. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.
  
• C. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
  
• D. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
  
• E. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Gabarito: B

Questão 1101766

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Podem ser objeto de delegação:

• A. As matérias de competência exclusiva do órgão.
  
• B. A decisão de recursos administrativos.
  
• C. As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.
  
• D. A edição de atos de caráter normativo.
  
• E. As matérias de competência exclusiva de autoridade.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei 9.784:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  

• DICA :  NÃO PODERÁ DELEGAR   ''CENORA''

  * COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 

  * EDITAR ATOS NORMATIVOS 

  * DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

• Não podem ser objeto de delegação: E DE MA

  Edição de atos de caráter normativo;

  DEcisão de recursos administrativos;

  MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei nº 9.784/99 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

  A solução objetiva desta questão encontra-se nos incisos I, II e III do art. 13 da Lei nº 9.784/99, a seguir reproduzido, verbis:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Um auxílio para as provas:

  DEcisão

  NOrmativo

  EXclusiva

  Diante do dispositivo legal sobredito, resta como gabarito a alternativa “C”.

  GABARITO DA QUESTÃO: LETRA C.

Questão 1101769

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Configura ato de Improbidade Administrativa que atenta contra Princípio(s) da Administração Pública:

• A. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.
  
• B. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  
• C. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  
• D. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  
• E. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  

  
  

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  

  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  

  b) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

  e) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  
  

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  

  c)  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  d)  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  
  

• Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

• B e E - lesão ao erário

  C e D - verbo RECEBER (enriquecimento ilicito)

• Para que a questão em apreço seja respondida segundo o que se pede, precisamos ter conhecimentos sobre o que dispõe a lei de improbidade administrativa. No caso em tela, deve ser marcada a alternativa que apresenta o ato de Improbidade Administrativa que atenta contra Princípios da Administração Pública.

  A - correta. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  B - incorreta. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário [...]

  VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

  C - incorreta. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito[...] :

  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  D - incorreta. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito [...]

  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  E - incorreta. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário [...]

  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  Tendo analisado as alternativas, concluímos que a letra "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Questão 1101772

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

São princípios constitucionais da Administração Pública:

• A. Moralidade, contraditório e devido processo legal.
  
• B. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
• C. Legalidade, supremacia do interesse público e proporcionalidade.
  
• D. Razoabilidade, motivação, publicidade, probidade e eficiência.
  
• E. Proporcionalidade, razoabilidade, motivação e publicidade.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  

• Essa é o tipo de questão " pra não zerar " rsrs '

• Vídeo - Aula do Prof. Emerson Bruno - Editora Atualizar
  CF/88 - Art. 37, Caput - Parte I (Princípios da Adm. Pública - Introdução)
  https://www.youtube.com/watch?v=QDDgnXlbTnY&index=1&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

• A questão em análise exige que saibamos quais são os princípios constitucionais da administração pública. A alternativa a ser marcada deve conter esses princípios.

  Para o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" 

  Em que cada princípio remete ao seguinte:

  • Legalidade: o Estado só poderá impor algo ao particular por fora de lei, cabendo ao particular fazer tudo o que não for proibido por lei. Por outro lado, a aplicação desse princípio à Administração Pública implica que só é permitida à Administração Pública fazer o que a lei prevê.
  • Impessoalidade: implica que o ato praticado pelo poder público jamais deve visar interesses pessoais do agente que o pratica ou de terceiros, mas ao cumprimento do interesse público. O §1º, art. 37, ainda acrescenta que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • Moralidade: esse princípio implica na obrigação de atuação ética do agente público.
  • Publicidade: refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.
  • Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.

  Tendo verificado as disposições da Constituição Federal, concluímos que a alternativa "B" é a correta.

  GABARITO: B

  Fonte:

  Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

Questão 1101775

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

• A. Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
  
• B. Trinta dias para concurso.
  
• C. Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica".
  
• D. Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço".
  
• E. Cinco dias úteis para convite.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Lei 8.666

  Art 21     IV: Cinco dias ÚTEIS para convite.
  

• Complementando o comentário da colega Mariane.
  

  Art. 20, parágrafo 2º, Lei 8.666:

  § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

  II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

• A resposta está no Art. 21, parágrafo 2 da LLC (8.666). Resumo:

  
  

  Prazo mínimo para recebimento das propostas:

  
  

  Concurso: 45 dias

  Concorrência (exceção): 45 dias

  
  

  Concorrência (regra): 30 dias

  Tomada de preços (exceção): 30 dias

  
  

  Tomada de preços (regra): 15 dias

  
  

  Convite: 5 dias

  
  

  Sendo que "exceção" para concorrência e tomada de preços representa que a licitação deverá ocorrer pelo tipo melhor técnica ou técnica e preço. Além disso, para a exceção da concorrência a licitação também poderá ocorrer por empreitada integral.

  
  

  Conforme Art. 6 da LLC:

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  
  

  
  

  
  

• 45 DIAS: CONCURSO 

                  CONCORRÊNCIA {EMP. TECN. TECN E PREÇO}

   

  30 DIAS: CONCORRÊNCIA

                 TOMADA DE PREÇO {TECN. TECN E PREÇO}

   

  15 DIAS: TOMADA DE PREÇO 

                  LEILÃO

   

  5 DIAS UTEIS: CONVITE

   

  BIZU: C, C, C, TOM, TOM, LEILÃO.

  "QUEM TEM A MELHOR TECNICA TÁ SEMPRE POR CIMA"

• a)     Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral. 

  Errado, pois são 45 dias, por ser serviço de empreita.

  b)   Trinta dias para concurso. 

  Errado, pois são 45 dias.

  c)    Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica". 

  Errado, pois são 30 dias.

  d)   Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço". 

  Errado, pois são 30 dias.

  e)    Cinco dias úteis para convite.

  Correta.

• 45 dias - Concurso

  Concorrência -> (Técnica / Técnica + Preço / Empreitada integral)

  30 dias - Concorrência

  Tomada -> (Técnica / Técnica + Preço)

  15 dias - Tomada

  Leilão

  5 dias úteis -> Convite.

  Só lembrar do gaguinho do Thalius, vulgo menino de ouro.

  
  

  "C,C,C TOMO, TOMO LEILÃO."

  Gabarito E)

• Gabarito E).

  CINCO DIAS ÚTEIS PARA CONVITE;

  Leilão - 15 dias;

  Pregão - 8 dias.

  Tomada de preços - Regra: 15 dias, Exceção: 30 dias.

  Concorrência - Regra: 30 dias, Exceção: 45 dias.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. ERRADO. Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

  Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para:

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

  B. ERRADO. Trinta dias para concurso.

  Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para:

  a) concurso.

  C. ERRADO. Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica".

  Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  II - trinta dias para:

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". 

  D. ERRADO. Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço".

  Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  II - trinta dias para:

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". 

  E. CERTO. Cinco dias úteis para convite.

  Art. 21, §2º, Lei 8.666/93. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  IV - cinco dias úteis para convite.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1101778

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.
  
• B. O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.
  
• C. A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.
  
• D. O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.
  
• E. Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa E

  
  

  Art. 51, § 1º da lei 9.649/98: "A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República". 
  

Questão 1101781

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:

• A. Serviços impróprios do Estado - são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida.
  
• B. Serviços de Utilidade Pública - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.
  
• C. Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
  
• D. Serviços Industriais - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.
  
• E. Serviços próprios do Estado - são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  

Questão 1101784

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Qual dos dispostos a seguir NÃO está correto quanto à regra deontológica aplicável à ética no serviço público?

• A. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
  
• B. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
  
• C. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
  
• D. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
  
• E. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Gabarito: E

Comentários

• Questão: e  -  A moralidade da Administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

• Decreto 1171/94
  Seção I 

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

• alternativa E, pois a administração publica não se limita á distinção entre o bem e o mal e sim na ideia de que o fim é sempre a do bem comum.

• (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). A MORALIDADE da Administração Pública NÃO SE LIMITA à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que O FIM É SEMPRE O BEM COMUM. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

   

  Desse modo, a finalidade de todo ato na administração pública será atingida. Por exemplo.: Interpretar os próprios atos e jamais desprezar a ética antes de supor se é ou inadequado. O mesmo que pensar nas próprias condutas em qualquer ato ou lugar que necessite da participação do servidor público.

   

  --- > Sempre agir com equilíbrio na vida prática.

  --- > Atuação legal e concretização do bem comum.

  --- > De acordo com a lei e finalidade pública.

   

  Portanto, não somente deve o servidor fazer o que a lei lhe impõe como dever (pois, em regra, todas as atribuições do servidor público decorrem da lei), mas antes, e primeiramente, o que lhe impõe o interesse público.

• GABARITO: LETRA E

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

• XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  Esse quase me faz errar quase sempre!

  Força e fé na caminhada!

Questão 1101787

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira:

• A. Associação.
  
• B. Autarquia.
  
• C. Empresa Pública.
  
• D. Sociedade de Economia Mista.
  
• E. Sociedade Comercial.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b) 

  
  

  Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

  
  

Questão 1101808

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Assinale a única alternativa cuja oração NÃO apresenta erros de ortografia.

• A. Que conhecidência incrível encontrar você aqui!
  
• B. Não há impecilhos para que façamos nossa viagem.
  
• C. Não gosto de jiló, tampouco de berinjela e de quiabo.
  
• D. As pessoas devem ter conciência de que é importante economizar água.
  
• E. As crianças tocam as campanhias das casas e, depois, saem correndo velozmente.

Gabarito: C

Comentários

• "CONHECIDÊNCIA", na letra A, está certo então?

  não precisa nem jogar no google pra confirmar, quando eu escrevi isso aqui, ficou sublinhado EM VERMELHO, ou seja, HÁ ERRO de ORTOGRAFIA!

  
  

• a) Que conhecidência incrível encontrar você aqui!  ERRADO
  Certo: Que coincidência incrível encontrar você aqui! 
  
  b) Não há impecilhos para que façamos nossa viagem. ERRADO
  Certo: Não há empecilhos para que façamos nossa viagem
  c) Não gosto de jiló, tampouco de berinjela e de quiabo. CERTO
  d) As pessoas devem ter conciência de que é importante economizar água. ERRADOCerto: As pessoas devem ter consciência de que é importante economizar água.
  e) As crianças tocam as campanhias das casas e, depois, saem correndo velozmente.
  Certo: As crianças tocam as campainhas das casas e, depois, saem correndo velozmente.

• TAMPOUCO = TAMBÉM NÃO, EU TINHA PENSADO EM TÃO POUCO = MUITO POUCO

• Gabarito C

  Tampouco e tão poucosão duas expressões distintas, ambas existem na língua portuguesa e estão corretas. Pertencem a um grupo de palavras que apresentam semelhanças fonéticas, particularidade que pode induzir o falante em erro na modalidade escrita.

  Tampouco:

  Tampouco é gramaticalmente classificado como um advérbio. Pode ser substituído por expressões como “também não”, “nem”, “sequer” e “muito menos”. Analisando o vocábulo morfologicamente, percebemos que ele é formado a partir de composição por aglutinação, isto é, duas palavras que se unem em uma só palavra: tão + pouco. Ele será empregado em uma oração para reforçar uma negação expressa anteriormente. Veja os exemplos:

  Não fez a lição de casa, tampouco arrumou seu quarto.

  Não foi à escola, tampouco ao curso de inglês.

  Se eu não consigo resolver essa equação, você tampouco!

  Levo uma vida muito saudável, pois não bebo, tampouco fumo.

   

  Tão pouco:

  Formada pelo advérbio “tão” e pelo pronome indefinido ou advérbio de intensidade “pouco”, a expressão tão pouco pode ser substituída por expressões como “pequeno”, “muito pouco” ou “pouca coisa”.

  Como advérbio, “pouco” modifica um verbo e não varia. Veja os exemplos:

  Estudamos tão pouco hoje!

  Faz tão pouco tempo que voltei das férias e já estou cansada.

  Minha bolsa custou tão pouco que eu poderia ter comprado mais uma.

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Lembrando que pros portugueses  >>> BERINGELA

  Mas pra nós só vale BERINJELA. =) 

Questão 1101811

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Leia as orações a seguir:

I - Muitos foram à favor das novas regras para usuários do clube.

II - Os alunos deram à professora um lindo buquê de flores.

III - Dedico à você esta canção...

Considerando o emprego da crase, está CORRETO apenas o exposto em:

• A. I
  
• B. II
  
• C. III
  
• D. I e II
  
• E. I e III

Gabarito: B

Comentários

• "I - Muitos foram à favor das novas regras para usuários do clube."

  realmente está correto????

  
  

  na minha opinião crase não é permita antes de palavras masculinas. Acredito que a resposta correta seja letra B

  
  

  Bons estudos
  

• gabarito B 

  crase: a preprosição + a artigo. Observe se ocorre a preposição "a"; se a palavra é feminina;     se a palavra feminina aceita o artigo "a(s)".

  logo não se usa crase antes de verbo, nem antes de palavra masculina. (I) favor = verbo 

  Você pronome de tratamento.  O pronome de tratamente repele o  artigo  a 

• rossine conjugue o "verbo" favor 

  ainda teve 16 pessoas que positivaram o comentário.... 

  s.m. Aquilo que se faz de maneira voluntária a alguém; sem imposição; gentileza, obséquio 
  

  O que é favor: S.M. Serviço que se presta sem exigir pagamento ou alguma coisa em troca.
  

• I - Não se usa crase antes de substantivo masculino... favor = substantivo masculino... não há crase... (FAVOR NÃO É VERBO... PELO AMOR DE DEUS!!!)

  II - regência do verbo "dar" requer preposição (quem dá, dá algo a alguém)... professora é substantivo feminino, ou seja, é acompanhado do artigo "a".... preposição "a" + "a" artigo = uso obrigatório do acento grave (crase).

  III - vocè é pronome... promone que não admite ser antecedido de artigo "a".

• A letra B é a correta mesmo CONSEGUI Santos ¬¬

  E prestem atenção aos comentários pessoal, o que mais recebeu curtidas é exatamente quem está equivocado: FAVOR NÃO É VERBO.

  Cuidado!

  Bons estudos!!!

• GABARITO B

   

  Ocorre crase quando:

  ·  Antes de palavras femininas

  ·  Na indicação de horas exatas

  ·  Com os demonstrativos aquilo, aqueles (s), aquela (s)

  ·  Com locuções adverbiais prepositivas e conjuntivas (femininas)

  ·  Antes dos relativos que, qual e quais, quando o A ou AS puderem ser substituídos por AO ou AOS

  ·  Quando se subentende à moda de, à maneira de.

  ·  Os pronomes de tratamento senhora e senhorita (Sempre usa)

  ·  O pronome de tratamento dona, quando vem modificado por adjetivo

  Exemplo: O médico dirigiu-se à bela dona que esperava na recepção

  ·  Antes das palavras casa e distância, quando determinadas.

  Exemplo: Faça seu preparatório para concurso à distância de um click

  ·  Antes da palavra terra em oposição a bordo

  ·  Exemplo: Os turistas voltaram à terra depois de um mês inteiro no cruzeiro 

   

  bons estudos

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 1101814

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Qual a alternativa CORRETA quanto à concordância verbal?

• A. Acredito que meio quilo de carne moída sejam o bastante para o molho do macarrão.
  
• B. Houveram muitas situações que me fizeram pensar em desistir dos estudos.
  
• C. Daqui até a fazenda há dez quilômetros de distância.
  
• D. Vou dormir, pois já são meia noite e vinte.
  
• E. Precisam-se de ajudantes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  a)meio quilo seja

  b) houve muitas = haver sentido de existir não varia

  c) correta

  d) é meia

  e) precisa-se.  Precisar - Vti , fica no singular. Só concorda se fosse VDT. Vendem-se casas, ou seja, Casas são vendidas (sujeito da oração casa, logo vai para o plural).   Nesse caso o -se é partícula de indeterminação de sujeito, por isso Precisa-se de ....

• d PRECISA-SE DE AJUDANTES.

  e,VOU DORMIR , POIS JÁ É MEIA NOITE E VINTE.

Questão 1101817

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

No que diz respeito à flexão nominal, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao superlativo sintético dos adjetivos dados:

• A. Pobre – pobrérrimo
  
• B. Magro – macérrimo
  
• C. Doce – dulcíssimo
  
• D. Frio – frigidíssimo
  
• E. Comum – comuníssimo

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi, acho que o gabarito está errado, pois o superlativo absoluto sintético de pobre é paupérrimo ou pobríssimo, e o de doce é dulcíssimo.

  Alguém sabe explicar?

• 1) O superlativo absoluto analítico é expresso por meio dos advérbios muito, extremamente, excepcionalmente, etc., antepostos ao adjetivo.

  2) O superlativo absoluto sintético se apresenta sob duas formas : uma erudita, de origem latina, outra popular, de origem vernácula. A forma erudita é constituída pelo radical do adjetivo latino +  um dos sufixos -íssimo, -imo ou érrimo. Por exemplo: fidelíssimo, facílimo, paupérrimo.

• doce    dulcíssimo ou docíssimo

  pobre  paupérrimo ou pobríssimo

  magro  macérrimo ou magríssimo

  frio       frigidíssimo ou friíssimo

  comum    comuníssimo

   

  pobrissimo é diferente de pobrerrimo

• Jutificativa da B:

  As palavras macérrimo, magríssimo e magérrimo existem e são formas corretas do grau superlativo absoluto sintético do adjetivo magro. Devem, contudo, se adequar ao tipo de discurso, ou seja, se formal ou se informal. Se referem a uma pessoa muito magra, extremamente magra. A palavra macérrimo é utilizada numa linguagem formal e as palavras magríssimo e magérrimo são utilizadas numa linguagem informal. 

  Fonte: http://duvidas.dicio.com.br/macerrimo-magrissimo-ou-magerrimo/

Questão 1101820

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Dada a sequência de números inteiros {2,1,4,3,6 ....} o próximo elemento da sequência será:

• A. 7
  
• B. 8
  
• C. 5
  
• D. 12
  
• E. 9

Gabarito: C

Comentários

• Entendi assim:

  2,1 = 1

  1,4 = 3

  4,3 = 1

  3,6 = 3

  6,5 = 1

• Creio que o padrão seja esse mesmo que você encontrou, cara colega.

• ou separa pares e impares, estão em sequencia.

  2,4,6

  1,3,5

• Não sei se é esse o racicíonio, mas o segundo número é sempre menor que o primeiro.

  2-1

  4-3

  6-5

  Fiz assim, vendo que o número posterior é sempre um número menor que o anterior.

• Gabarito C

  Acredito que o número que vem depois sempre seja maior que o primeiro vejam:

  2 - 1

  4 - 3

  6 - 5

   

  Vamos na fé !

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur ! 

• 2           1              4             3                6 
       -1           +3            -1             +3             -1
  
  6 - 1 = 5 (GAB)

Questão 1101826

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Todos os seres humanos mentem. As crianças são seres humanos. Logo:

• A. Nenhuma criança mente.
  
• B. Algumas crianças mentem.
  
• C. Nenhuma criança é humana.
  
• D. Todas as crianças mentem.
  
• E. Algumas crianças não mentem

Gabarito: D

Comentários

• TODAS AS CRIANÇAS MENTEM
  
  
  GABARITO ''D''

• Gabarito D

  Questão com raciocínio bem simples.

  A palavra TODOS generaliza todos os elementos da questão.

   

  Vamos na fé !

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur ! 

Questão 1101829

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Todas as vacas são animais. Todo animal malhado produz leite. Algumas vacas são malhadas, logo:

• A. Todas as vacas produzem leite.
  
• B. Nenhuma vaca produz leite.
  
• C. Todos os animais são vacas.
  
• D. Algumas vacas produzem leite.
  
• E. Nenhum animal produz leite.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o texto podemos afirmar que Algumas vacas produzem leite
  

Questão 1101832

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Entre os 10 expositores de uma feira nacional de artesanato, 5 serão vencedores e classificados de primeiro a quinto colocados. Sendo assim, quantas são as possibilidades de escolha?

• A. 24560
  
• B. 90210
  
• C. 30240
  
• D. 60820
  
• E. 50580

Gabarito: C

Comentários

• Inicialmente, apostei na combinação, mas o número de comissões foi menor do que as assertivas propostas pela questão. Então resolvi pela Permutação.

  
  

  ____, _____, ______, _____, ____, = 5 

  
  

  10, 9, 8, 7,6 = 30.240

• Para resolver tem que saber se é Combinação ou Arranjo:

  Se eu mudar a posição dos colocados obviamente formará outra colocação logo devemos aplicar "Arranjo"

  A10,5=  10 x 9 x 8 x 7 x 6= 30.240

  
  

• Não sei se estou certa, mas resolvi essa questão em duas partes. 
  1ª parte: escolher, entre os 10 participantes, os 5 vencedores. Nesse caso nÃO importa a ordem, logo uso combinaçÃO : 10*9*8*7*6 /5*4*3*2 
  2ª parte: dentre os cinco selecionados na primeira parte, devemos ver as opções de ordem do 1º ao 5º colocados. Logo, HÁ ordem então Arranjo: 5*4*3*2*1
  3ª parte: como temos que combinar as duas primeiras partes, uma E outra, multEplica: 10*9*8*7*6/5*4*3*2 * 5*4*3*2*1 = 30240
  Espero ter ajudado :)
  Bons estudos!

• A10,5=10*9*8*7*6=30.240

• sempre que falar em ordem .... do 1º ao 5º como diz o comando da questão ... é um arranjo = N!/(N - P)! = 10! / (10-5)! = 10!/5! = 30.240

• É só perguntar, a ordem importa? ANRRANJO

Questão 1101835

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

De quantas maneiras diferentes um menino que possui 5 bermudas e 6 camisas pode se vestir?

• A. 12
  
• B. 24
  
• C. 36
  
• D. 38
  
• E. 30

Gabarito: E

Comentários

• Principio fundamental da contagem

  5 possibilidade para bermudas
  

  6 possibilidades para camisas

  
  

  logo: 5 x 6= 30 possibilidades
  

• Gabarito E

  Questão bem simples galera vejam:

  5 bermudas

  6 camisas

  5 x 6 = 30 possibilidades.

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur ! 

• Gravem o "e" multiplica o "ou" Soma.

Questão 1101838

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Um anagrama de uma dada palavra corresponde a outra palavra formada com as mesmas letras da palavra dada dispostas em qualquer ordem, podendo ter ou não significado. Assim, o número total de anagramas da palavra BRASIL e o número de anagramas que começam com a letra A são, respectivamente:

• A. 100 e 20
  
• B. 720 e 120
  
• C. 1080 e 180
  
• D. 180 e 30
  
• E. 540 e 90

Gabarito: B

Comentários

• Acho que está faltando algum complemento desta questão, porque ele pede o total de anagramas de Brasil e pede aquelas que começam com A. 

  
  

  Gabarito B

• Vanessa, não está faltando.
  
  BRASIL ==> 6! = 720
  
  Começando com a letra A ==> 5! = 120
  
  ou seja:
  - numero total de anagramas de BRASIL: 720
  - numero total de anagramas começando com a letra A: 120

  
  

• A_ _ _ _ _ _= P5-> 5.4.3.2.1=120

  BRASIL=P6-> 6.5.4.3.2.1=720

• BRASIL = _ _ _ _ _ _ 6.5.4.3.2.1 = 720

  |A| BRSIL = _ _ _ _ _ 5.4.3.2.1 = 120

  |A| ILSBR 

  |A| ...

• Permutação de 6! (Brasil) e Permutação de 5! (A+5 letras)
  

• Gabarito letra = B 

  Anagramas com  BRASIL :

  6! = 720

  Anagramas com a letra A iniciando a palavra : 

  1 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 = 120

  Logo , 720 e 120 

Questão 1101841

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Dentre os 9 livros diferentes em minha prateleira, devo escolher 4 para levar em uma viagem. Sendo assim, quantos grupos de 4 livros posso formar?

• A. 240
  
• B. 96
  
• C. 48
  
• D. 36
  
• E. 126

Gabarito: E

Comentários

• Questão tranquila visto que dá dicas de qual fórmula usar. Nesse caso podemos usar lindamente a fórmula da Combinação.

  
  

  Gabarito E.

• C=9,4-> 9*8*7*6/4.3.2.1= 3024/12=126

• C=9,4-> 9*8*7*6/4.3.2.1= 3024/24=126

Questão 1101844

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Quantos anagramas de 4 letras diferentes podem ser formados com a palavra IDEAL?

• A. 720
  
• B. 24
  
• C. 36
  
• D. 120
  
• E. 360

Gabarito: D

Comentários

• Queria que todas as questões de lógica fossem assim.

  
  

  Anagrama = fórmula da permutação

  P: IDEAL (5) i.d.e.a.l

  P=5!

  P=120

• Questão bônus para não zerar a prova !
  

  Permutação de 5, POIS IDEAL CONTÉM CINCO LETRAS
  

  P5= 5 X 4 X 3 X 2 X 1= 120 ANAGRAMAS
  

  
  

• Sim galera, mas fala com 4 letras diferentes. Não seria P4!? Não entendi...

• Podemos resolver esta questão pelo princípio fundamental da contagem. Vejam:

  Temos 5 e queremos formar grupos com 4. Então:

  5 . 4 . 3 . 2 = 120 possibilidades.

  
  

• Na verdade não é permutação de 5. Porque a questão fala em 4 letras. Na prática vai dar o mesmo resultado. Mas em questões de lógica não é bom ignorar detalhes.

  5 x 4 x 3 x 2 = 120
  

• Gabarito D

  Permutação de 5:

  IDEAL = 5! = 5.4.3.2.1 = 120

   

  Vamos na fé !

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur ! 

• Não é permutação de 5! 

  E sim permutação de 4! estão ignorando os dados, por sorte o P5! dáo mesmo resultado.

  Mas a questão diz o seguinte: Com quantos anagramas de 4 LETRAS diferentes podemos formas a palavra IDEAL?

  ficaria: I_ _ _ _

             D_ _ _ _

             E_ _ _ _

             A_ _ _ _

             L_ _ _ _ 

   

  seria um P4! x 5: 120

Questão 1101847

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Quantas são as permutações simples possíveis de serem feitas com as letras da palavra FLOR?

• A. 36
  
• B. 48
  
• C. 12
  
• D. 54
  
• E. 24

Gabarito: E

Comentários

• E. Mesma coisa: 

  Anagrama = fórmula da permutação

  P: FLOR (4) FXLXOXR

  P=4!

  P=24

  
  

• FLOR .....P=4!  P= 4x3x2 .....P=24

  gab. e
  

• Gabarito E

  Permutação de 4:

  FLOR = 4! = 4.3.2.1 = 24

   

  Vamos na fé !

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur ! 

Questão 1101850

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É dispensável a licitação:

• A. Para a aquisição, por pessoa física, de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  
• B. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  
• C. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente análogos aos praticados no mercado nacional.
  
• D. Nos casos de urgência, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para as parcelas de atividades que possam ser concluídas no prazo máximo de 300 (trezentos) dias, contados da ocorrência da urgência, admitida a prorrogação dos respectivos contratos.
  
• E. Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa: A
  
  
  Art. 24. É dispensável a licitação: 
  
  
  
  (...)
  
  
  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• Todas extraídas do Art. 24 da Lei 8.666/93

  A)ERRADA: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  B)CORRETA: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

  C)ERRADA: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

  D)ERRADA: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  E)ERRADA: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  A. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  B. CERTO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

  C. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

  D. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  E. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1101853

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Ainda com relação às disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

• A. A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.
  
• B. O procedimento licitatório previsto em tal lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  
• C. É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.
  
• D. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
  
• E. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

Gabarito: D

Comentários

• a)§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  b)Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  c)§ 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
  

  d)§ 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

  
  

• complementando amiga Nadla barata, 

  gabarito: D

  LEI 8666, Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010

• GAB: D

  ART. 3°

• Gabarito D)

  Conforme o art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável... e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade da moralidade da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• A) Resposta no paragrafo 3 do artigo 3

  B) Resposta no paragrafo unico do artigo 4

  C) Resposta do paragrafo 1 do artigo 3

  D) CAPUT do artigo 3

  E) Resposta no paragrafo 11 do artigo 3

• GAB: D

  A licitação será aberta ao público, sendo que todos os seus atos serão eivados de publicidade, exceto quanto ao conteúdo das propostas.

• A-ERRADA POIS NAO SE INCLUI O CONTEUDO DAS PROPOSTAS

  B-ERRADA POIS ATO ADMINISTRATIVO É FORMAL

  C-NAO É PERMITIDO

  D-CERTA

  E-ERRADA POIS DEVE SIM EXIGIR

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. ERRADO.

  Art. 3º, § 3º, Lei 8.666/96. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  B. ERRADO.

  Art. 4º, § parágrafo único, Lei 8.666/96. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  C. ERRADO.

  Art. 3º, 1º, Lei 8.666/96. É vedado aos agentes públicos:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  D. CERTO.

  Art. 3º, Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

  E. ERRADO.

  Art. 3º, §11, Lei 8.666/93. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.  

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 1101856

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União

Verifica-se hipótese de execução indireta no regime de:

• A. Obras e serviços.
  
• B. Empreitada por preço unitário.
  
• C. Projeto executivo.
  
• D. Transferência e alienação
  
• E. Obras, serviços e compras de grande vulto. 

Gabarito: B

Comentários

• VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes
  

• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 

  “Art. 6º

  VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob  qualquer dos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  c) (Vetado)

  d)  tarefa  -  quando  se  ajusta mão-de-obra  para  pequenos  trabalhos  por  preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  e)  empreitada  integral  -  quando  se  contrata  um  empreendimento  em  sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias,  sob  inteira  responsabilidade  da  contratada  até  a  sua  entrega  ao contratante  em  condições  de  entrada  em  operação,  atendidos  os  requisitos técnicos  e  legais  para  sua  utilização  em  condições  de  segurança  estrutural  e operacional  e  com  as  características  adequadas  às  finalidades  para  que  foi contratada;”

• Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

   

  I - empreitada por preço unitário;

  II - empreitada por preço global;

  III - contratação por tarefa;

  IV - empreitada integral; ou

  V - contratação integrada.

   

  A execução indireta de obras e serviços foi assim batizada pelo Decreto-Lei nº 200/67, cujo art. 10, § 7º, dispunha que, para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração federal - a tal esfera restringia-se o DL 200/67 - haveria de desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que existente iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos da execução.

   

  A Lei nº 8.666/93, instituidora das normas gerais que passaram a disciplinar as licitações e contratações em todas as esferas da Administração pública brasileira, define a execução indireta como aquela que o órgão (administração direta) ou entidade (administração indireta, vale dizer, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) contrata com terceiros obras e serviços, sob qualquer dos seguintes regimes:

   

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

   

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

   

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

   

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

   

  (art. 6º, VIII).

   

  Na execução indireta, a Administração contrata recursos humanos, materiais e a expertise de sociedade empresarial privada para a consecução de seus objetivos públicos, por oposição à execução direta, mercê da qual tais objetivos são buscados com recursos organizacionais, humanos e materiais próprios da Administração.

Questão 1101859

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

• A. Houver projeto executivo disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
  
• B. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
  
• C. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro ulterior.
  
• D. Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
  
• E. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Trienal.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.: B

  ART.7

  § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

   

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório é pressuposto para a licitação de obras e serviços)

   

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

   

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

   

  Observe que: a lei não exige a efetiva disponibilidade financeira (fato da Administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.

   

  Trata-se, pois, de um imperativo lógico decorrente dos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, que compelem o Poder Público a adotar práticas de planejamento administrativo e boa gestão dos recursos do Erário.

   

  Vale dizer: não basta a inclusão, em projeto de lei orçamentária, de recursos que venham a socorrer, possivelmente, a despesa que o administrador tem em vista. Quando da deflagração da licitação, ao revés, a previsão dos recursos orçamentários já deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor, relativa ao exercício financeiro em curso.

   

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Questão 1101862

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

No que concerne ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.
  
• B. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
  
• C. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
  
• D. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  
• E. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais sem previsão de quantidades.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 7^o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
  

  
  

  § 3^o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  

• § 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• Lei N° 8.666

  Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  (...)

  § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. (Alternativa D - GABARITO)

  § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. (Alternativas A e E)

  § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. (Alternativas B e C)

Questão 1101865

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Não definido

Poderá participar da licitação:

• A. A empresa da qual o autor do projeto seja detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto.
  
• B. O autor do projeto executivo, desde que pessoa física.
  
• C. O servidor de órgão responsável pela licitação.
  
• D. O autor do projeto básico, desde que pessoa jurídica
  
• E. O dirigente de entidade contratante ou responsável pela licitação.

Gabarito: A

Comentários

• Aceitei porque explicitamente as outras são referidas no Art. 9 na lei 8666.  Na alternativa A, podia ressaltar que desde que menos de 5% do capital.

  Art.9 Lei 8.666/93

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
  

Questão 1101868

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, deve ser considerado, dentre outros, principalmente, o seguinte requisito:

• A. Facilidade na operação, com prejuízo da durabilidade do serviço.
  
• B. Impacto ambiental.
  
• C. Possibilidade de emprego de tecnologia existente fora do local de operação
  .
• D. Facilidade na conservação, com prejuízo da durabilidade da obra.
  
• E. Possibilidade de emprego de matérias-primas existentes fora do local de execução.

Gabarito: B

Comentários

• IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambienta
  

• GABARITO: LETRA B

  Seção II

  Das Definições

  Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

Questão 1101871

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

• A. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
  
• B. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  
• C. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
  
• D. Arquitetura e engenharia.
  
• E. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Gabarito: D

Comentários

• Seção IV
  Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  
  

• Gabarito D.
  
  
  Só acrescentando. Lei 8.666/93 Art.13

• A questão deveria ser anulada, pois estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos e executivos (art.13) são serviços de engenharia e arquitetura!

• GAB: D

  ART: 13 - INCISOS: II, V, VI, VII

• Seção IV

  Dos Serviços Técnicos Profissi onais Especializados

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos

  a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela

  Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• GAB: D

  ART: 13 - INCISOS: II, V, VI, VII.

  Não são considerados serviços técnicos especializados:

  Serviços de arquitetura e engenharia.

  São considerados serviços técnicos especializados:

  Restauração de obras de arte de valor histórico e cultural.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral;

  Patrocínio em causas judiciais ou administrativas.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  Desta forma:

  A. ERRADO. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

  Conforme art. 13, VI, Lei 8.666/93.

  B. ERRADO. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  Conforme art. 13, VII, Lei 8.666/93.

  C. ERRADO. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

  Conforme art. 13, V, Lei 8.666/93.

  D. CERTO. Arquitetura e engenharia.

  Sem previsão legal.

  E. ERRADO. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

  Conforme art. 13, II, Lei 8.666/93.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1101874

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As compras, de acordo com a Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO deverão:

• A. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  
• B. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
  
• C. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
  
• D. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  
• E. Ser processadas através de sistema de registro de prazos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  
  

• Mas essa questão não está errada?

  A questão fala que As compras, de acordo com a Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO deverão:

  Ser processadas através de sistema de registro de prazos.
  

  
  

  Mas segundo a lei:

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  
  

  Obs: Essa questão merece recurso....

  
  

• Elson 
  Presta atenção:     a lei fala em "preços" e a questão em "prazos".

  Cá entre nós.....ridículo o que a questão buscou.

  Abç a todos

• Questões assim não caem no meu concurso kkkk trocou na letra E) preços por prazos. 

  
  

• Gabarito E.
  
  Lei 8.666/93 Art.15 As compras sempre que possível, deverão:
  I-  Atender ao principio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
  II - Ser processadas através de sistema de registro de PREÇOS;
  III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
  IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
  V- Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• Gabarito E.

  e) Ser processadas através de sistema de registro de prazos.

   

  Lei 8.666/93 Art.15 As compras sempre que possível, deverão:

  I- Atender ao principio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - Ser processadas através de sistema de registro de PREÇOS;

  III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V- Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• Sabendo o Art.15 é possível resolver esta questão.

  Este artigo em questão fala a respeito das compras.

  
  

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - Ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - Submeter-se às condições de aquisições e pagamento semelhantes às do setor privado.

  IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

  V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• Lembrem-se, As compras devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

• Gabarito Letra E.

  Deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços.

• Letra E

Questão 1101877

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Cuida-se de hipótese de dispensa de licitação:

• A. Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.
  
• B. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.
  
• C. Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
  
• D. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual.
  
• E. Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C. -> cópia da Lei :8.666

  Art: 24: É dispensável licitação:

  XII: nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

  
  

  
  

• a) Contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional. ERRADO:  a instituição deve ser brasileira.

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativo

   b) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei pelo Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República. ERRADO: quem estabelece os casos é o PR.

  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

   c) Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. CERTO: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

   d) Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de prorrogação contratual. ERRADO: é necessário atender a ordem de classificação e os temos da proposta vencedora.

  XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

   e) Na contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional, ainda que tenha fins lucrativos. ERRADO: não pode ter fins lucrativos.

  III - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Assim:

  A. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.  

  B. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

  C. CERTO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

  D. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

  E. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.  

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1101880

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa que corresponde ao enunciado legal:

• A. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  
• B. Consulta é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  
• C. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  
• D. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  
• E. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA 

  B) Modalideda Convite - ERRADO

  C) "para venda de bens inservíveis...". O correto é para aquisição de bens e serviços comuns. - ERRADO

  D) "entre quaisquer interessado...". O correto é entre interessados devidamente cadastrados. - ERRADO

  E) "entre interessados devidamente cadastrados...". O correto é entre quaisquer interessados. - ERRADO

• GABARITO: LETRA A

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  IV - concurso;

  § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

  Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

  Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

  Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

  Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

  Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço.

  DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

  A consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

  GABARITO: LETRA "A".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. CERTO.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  B. ERRADO.

  Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  C. ERRADO.

  Art. 1º, Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

  D. ERRADO.

  Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  E. ERRADO.

  Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 1101883

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

As modalidades de licitação são determinadas em função de certos limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao enunciado legal:

• A. Para obras e serviços de engenharia, convite: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
  
• B. Para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
  
• C. Para obras e serviços de engenharia, convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
  
• D. Para obras e serviços de engenharia, tomada de preços: até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
  
• E. Para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1.000,00 (um milhão de reais).

Gabarito: C

Questão 1101886

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve ser observada, dentre outras, a seguinte norma:

• A. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
  
• B. Indicação da pessoa física responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
  
• C. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de licitação.
  
• D. Permissão de participação de empresa consorciada, n mesma licitação, através de mais de um consórcio o isoladamente.
  
• E. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de execução do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• A) GABARITO
  B) Indicação da empresa responsável e não da PF
  C) Responsabilidade solidária
  D) Não é permitido de participação na mesma licitação em mais de um consórcio ou individualmente
  E) Responsabilidade solidária
  
  
  
  LEI 8987

       

    Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

    I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas  consorciadas; (GABARITO A)

    II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; 

    III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

    IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

    § 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

    § 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

   Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

  
  

• Gabarito: A.

  Lei N° 8.666:

  Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

  II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

  III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

  IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Questão 1101889

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É inexigível a licitação:

• A. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  
• B. Para a impressão de edições técnicas oficiais por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
  
• C. Para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
  
• D. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  
• E. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  (...)

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  É muito comum as bancas induzirem o candidato ao erro afirmando que se trada de Licitação Dispensável ou Dispensada, sendo que, para estas, a licitação é possível, porém dispensável ou dispensada, enquanto que o inciso III mostra que é inviável a competição, quando o artista é consagrado. Assim, a licitação é inexigível. 

• Referente a "

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  Neste caso a  licitação é Dispensável, ou seja o ato é discricionário!

• GABARITO: LETRA D

  DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 2° Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Assim:

  A. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.”

  B. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.”

  C. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.”

  D. CERTO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  E. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 1101892

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito das disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• B. As obras, serviços, excluindo-se os de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
  
• C. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
• D. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  
• E. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Lei 8.666

  Art 2 - As obras, serviços, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente PRECEDIDAS de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  Obs: Em relação às hipóteses ressalvadas previstas nesta Lei, seriam os casos das dispensas e inexigibilidades de licitações.
  

• Fiquei com dúvidas na alternativa c), e na minha opinião ela também está INCORRETA.

  Art. 3º - § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País; (não necessariamente por empresas brasileiras)

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  

  A alternativa c) considera correto o segundo critério de desempate (Art. 3º, § 2º, III) .

  Alguém por gentileza poderia me esclarecer??? Esta questão não deveria ter sido anulada?!

• Daniela B, fiquei coma  mesma dúvida que você. Acho que os dois itens estão incorretos. Também gostaria de um comentário se possível

• As bancas usam muito o recurso de trocar apenas uma palavra, por isso a necessidade de estudar a lei ao pé da letra. Quando lemos a assertiva não observamos a troca e podemos jogar a nossa chance de passar no grande e sonhado concurso.

  Art. 2^o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  a troca foi: no artigo 2 da lei: INCLUSIVE de publicidade (inclusão )

  a troca foi: na assertiva:EXCLUINDO-SE os de publicidade (exclusão)

• a) Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  b) Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  
  c) Art. 3o (...)  § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  
    I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
  
    II - produzidos no País;
  
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
  
  d) Art. 2o(...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  
  e) Art. 1o (...)  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• GAB: B

  O ERRO ESTÁ NA PALAVRA EXCLUINDO-SE.

• Questão elaborada em cima dos artigos 1, 2 e 3. Muito boa!

• Gabarito.B.

  Os serviços, incluindo os de publicidade, compras, alienações, entre outros, necessitam de licitação.

• Também acho que a letra C está errada, Pois em questão de desempate, primeiro são os produzidos no país . E na questão fala sobre ser produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• Letra B

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. CERTO.

  “Art. 1º, Lei 8.666/93. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

  B. ERRADO.

  “Art. 2º, Lei 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”

  C. CERTO.

  “Art. 3º, §2º, Lei 8.666/93. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.”

  Esta alternativa, a meu ver, também poderia ser considerada incorreta por desconsiderar o primeiro critério de desempate que são os bens e serviços “produzidos no País”, portanto, passível de anulação.

  D. CERTO.

  “Art. 2º, parágrafo único, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

  E. CERTO.

  “Art. 1º, parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1101895

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É vedada a utilização da modalidade "convite" para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços", exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
  
• B. A concorrência é cabível para a hipótese de concessão de direito real de uso.
  
• C. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
• D. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.
  
• E. A concorrência não é cabível para a hipótese de compra ou alienação de bens imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• NÃO concordo com a resposta "e": A concorrência não é cabível para a hipótese de compra ou alienação de bens imóveis. por considerá-la correta,  devido a modalidade ref. a alienação de bens ser LEILÃO, uma vez que o enunciado pede a questão. incorreta.

  Julgo a resposta correta a letra "b": A concorrência é cabível para a hipótese de concessão de direito real de uso. Avalio que este comentário cabe a modalidade CONSULTA aplicada às agências reguladoras.Portanto, peço que o QCONCURSO e colegas avalie esta questão. 

  Bons estudos! :-)

• l3i 8.666/93 Art. 23.

  § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

• Sobre a letra A:

   

  § 5º  É vedada a utilização da modalidade "convite" (até R$150.000) ou "tomada de preços" (até R$1.500.000), conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência" (acima de R$ 1.500.000), respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.  

   

   

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  "A sua vitória é do tamanho da sua disciplina e do seu foco."​

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  A. CERTO.

  “Art. 23, §5º, Lei 8.666/93. É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.”

  B. CERTO.

  “Art. 23, §3º, Lei 8.666/93. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.”

  C. CERTO.

  “Art. 23, §4º, Lei 8.666/93. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”

  D. CERTO.

  “Art. 23, §7º, Lei 8.666/93. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.”  

  E. ERRADO.

  “Art. 23, §3º, Lei 8.666/93. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.”

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1101898

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Cuida-se de hipótese de inexigibilidade de licitação:

• A. Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  
• B. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• C. Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
  
• D. Compra de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
  
• E. Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Cópia da Lei 8.666

  Art 25: É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em especial:

  I- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  

• A) Errada. Dispensa - Art. 24, XX.
  B) Correta. Inexigibilidade - Art 25, I.
  C) Errada. Dispensa - Art. 24, XIV.
  D) Errada. Dispensa - Art. 24, XIX.
  E) Errada. Dispensa - Art. 24, XVII.

• Correta B, as demais tratam de casos de dispensa (dispensável ).

• Para a inexigibilidade licitatória, prevista no art. 25, II, da L8666, é obrigatória a presença SIMULTÂNEA dos seguintes requisitos:

   

  1) inviabilidade de competição;

   

  2) previsão do serviço no art. 13 da L8666;

   

  3) singularidade do serviço (singularidade objetiva) e

   

  4) notória especialização (singularidade subjetiva).

   

  Como a dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade são EXCEÇÕES ao principio administrativo da licitação, devem receber interpretação restritiva, porque a Lei nº 8.666/93 deve ser considerada à luz da CR/88.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Assim:

  A. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”

  B. CERTO.

  “Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

  C. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.”

  D. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.”

  E. ERRADO.

  “Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.”

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1101901

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Relativamente ao tema da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O processo de dispensa deve ser instruído com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, com a razão da escolha do fornecedor ou executante, com a justificativa do preço, e com o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
  
• B. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
  
• C. Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
  
• D. O processo de retardamento deve ser instruído com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, com a razão da escolha do fornecedor ou executante, com a justificativa do preço, e com o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
  
• E. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  

• GABARITO: LETRA E

  Art. 25.  É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Assim:

  A. CERTO.

  “Art. 26, parágrafo único, Lei 8.666/93. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”

  B. CERTO.

  “Art. 25, §1º, Lei 8.666/93. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

  C. CERTO.

  “Art. 25, §2º, Lei 8.666/93. Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”

  D. CERTO.

  “Art. 26, parágrafo único, Lei 8.666/93. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”

  E. ERRADO.

  “Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1101904

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, dentre outros, documentação relativa a:

• A. Cumprimento das obrigações eleitorais.
  
• B. Habilitação física.
  
• C. Ordem procedimental e tributária.
  
• D. Regularidade administrativa.
  
• E. Qualificação técnica.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;  

• Extendendo um pouco:

  Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

   

  I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

   

  II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

   

  III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

   

  IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

   

  § 1o  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

• GABARITO: LETRA E

  Seção II
  Da Habilitação

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista; 

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista; 

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.”

  Assim:

  A. ERRADO. Cumprimento das obrigações eleitorais.

  Sem previsão legal.

  B. ERRADO. Habilitação física.

  Sem previsão legal.

  C. ERRADO. Ordem procedimental e tributária.

  Sem previsão legal.

  D. ERRADO. Regularidade administrativa.

  Sem previsão legal.

  E. CERTO. Qualificação técnica.

  Conforme art. 27, II, Lei 8.666/93.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1101907

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com as disposições da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de:

• A. Trinta dias para concurso.
  
• B. Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  
• C. Trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  
• D. Vinte dias para o leilão.
  
• E. Quarenta e cinco dias para a consulta.

Gabarito: C

Comentários

• Gab:C

  § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para: 
  

  a) concurso;

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

  II - trinta dias para: 

  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; 

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

  III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; 

  IV - cinco dias úteis para convite. 

• a) (ERRADO) Trinta dias para concurso.  CONCURSO 45 DIAS ART. 21, § 2, I, a. LEI 8666/93

  
  

  b) (ERRADO) Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". CONCORRÊNCIA 45 DIAS ART. 21, § 2, I, b. LEI 8666/93

  
  

  c) (CERTO) Trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". TOMADA DE PREÇO 30 DIAS ART. 21, § 2, II, b. LEI 8666/93

  
  

  d) (ERRADO) Vinte dias para o leilão. LEILÃO 15 DIAS ART. 21, § 2, III. LEI 8666/93

  
  

  e) (ERRADO) Quarenta e cinco dias para a consulta. Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta  Lei nº 9.472/1997.

• Pregão - não será inferior a oito dias úteis.
  

• 45 dias – Concorrência Concurso – Melhor técnica

  30 dias – Concurso  – Melhor preço

  30 dias – Tomada de Preço – Melhor técnica

  15 dias – Tomada de Preço – Melhor preço

  15 dias – Leilão – Maior lance ou oferta

  5 dias - convite

• Gab.C.

  Trinta dias para a tomada de preços, quando for do tipo melhor técnica e preço.

  Concurso - 45 dias;

  Convite - 5 dias úteis;

  Pregão - não será inferior a oito dias úteis.

Questão 1101910

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Dos dispostos a seguir, NÃO constitui tipo de licitação:

• A. A de técnica e preço.
  
• B. A de menor lance ou oferta.
  
• C. A de maior lance ou oferta.
  
• D. A de melhor técnica.
  
• E. A de menor preço.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  § 1  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:        

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.   

• A questão em tela versa sobre as modalidades e tipos de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

  Conforme o § 5º, do artigo 45, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

  Ademais, ressalta-se que concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta são modalidades de licitação.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", na medida em que o tipo de licitação menor lance ou oferta não encontra previsão legal.

  GABARITO: LETRA "B".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  Art. 45, §1º. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.   

  Dito isso:

  A. CERTO. A de técnica e preço.

  Conforme art. 45, §1º, III, Lei 8.666/93.

  B. ERRADO. A de menor lance ou oferta.

  Seria correto maior lance ou oferta, conforme art. 45, §1º, IV, Lei 8.666/93.

  C. CERTO. A de maior lance ou oferta.

  Conforme art. 45, §1º, IV Lei 8.666/93.

  D. CERTO. A de melhor técnica.

  Conforme art. 45, §1º, II, Lei 8.666/93.

  E. CERTO. A de menor preço.

  Conforme art. 45, §1º, I, Lei 8.666/93.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1101913

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:

• A. A que se refere aos direitos e às responsabilidades das partes, às penalidades cabíveis e aos valores das multas.
  
• B. A que se refere ao regime de execução ou à forma de fornecimento.
  
• C. A que se refere ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  
• D. A que se refere ao aditamento contratual.
  
• E. A que se refere ao objeto e seus elementos característicos.

Gabarito: D

Comentários

• Discordo da resposta D, o aditamento só não é necessário no artigo 65 para a variação de valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contratos. Para outras situações é necessário.

• Aditamento de contrato significa acrescentar informações a um determinado contrato, quando é necessário corrigir ou esclarecer alguma cláusula específica, ou ainda, complementar com novos dados em falta no contrato original.

• O Aditamento não está relacionado na lei 8.666/93

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  I - o objeto e seus elementos característicos;

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  VIII - os casos de rescisão;

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Questão 1101916

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

• A. Rescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.
  
• B. Modificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  
• C. Rescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.
  
• D. Fiscalização da execução contratual.
  
• E. Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Gabarito: A

Comentários

• As cláusulas exobirtantes, explicitas ou implícitas, são peculiaridades que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. Por isso, a aletra a, sobre a rescisão consensual está errada.

• Gabarito: A.

  Lei N° 8.666:

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (alternativa b)

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; (alternativa c)

  III - fiscalizar-lhes a execução; (alternativa d)

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (alternativa e)

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Questão 1101919

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO

Os convênios administrativos possuem quatro fases. São elas:

• A. a proposição, a celebração/formalização, a execução e a prestação de contas.
  
• B. a propositura, o descerramento, a execução e a fiscalização.
  
• C. a proposta, a consubstanciação, a realização e a conclusão.
  
• D. a chamada pública, a formalização, a efetiva realização e a adjudicação.
  
• E. a proposta, a conformação técnica, a conformação formal e a conclusão.

Gabarito: A

Comentários

• Alguem conhece literatura que proponha essas "fases"?

• FASES DO CONVÊNIO

  Os procedimentos envolvidos na transferência de recursos passam por 4 fases:

  PROPOSIÇÃO → CELEBRAÇÃO → EXECUÇÃO → PRESTAÇÃO DE CONTAS 

  
  

  
  

  Fonte: http://www.mda.gov.br/portalmda/sites/default/files/user_arquivos_278/Manual_de_Convenios_2013_Elaboracao_CCONV_Final_110314_2.pdf

  
  

• Fases do convênio

  Normalmente, um convênio envolve quatro fases:

  ☺Pro Ce Ex Presta

  • Proposição;

  • Celebração/formalização;

  • Execução;

  • Prestação de contas.

  Fonte: Não consegui colocar o link da internet aqui, mas procure por "Convênios e repasses 6ª edição - TCU".

  Está na página 15.

• A fórmula seria v = (m+M)/m*√ 2gh

• O comentario principal está equivocado. A formula da Claudia está correta!

• Está certo sim, só foi desenvolvida diferente.

  m.v²/2=m.g.h

  m.v²=( m+M).g.h.2

  v= raiz de (m+M).g.h.2/m

Questão 1101922

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:

• A. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  
• B. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.
  
• C. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
  
• D. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  
• E. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I ­ unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 

  
  

  A hipótese da alternativa B existe e está prevista no art. 65, II, d, mas exige ACORDO ENTRE AS PARTES!

• GABARITO: D

  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Questão 1101925

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

São determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:

• A. Notificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.
  
• B. Relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;
  
• C. Prática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.
  
• D. Notificação de cobrança expedida.
  
• E. Demonstrativo financeiro do débito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  
  

   Conforme estabelece o art. 1º da Instrução Normativa TCU 56/2007 c/c o art. 8º da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), são determinantes para a instauração de TCE a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:

   a) omissão no dever de prestar contas;
  b) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere;
  c) ocorrência de desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos; e
  d) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública federal.

  
  

  Fonte: http://portal.tcu.gov.br/comunidades/contas/tomada-de-contas-especial/conheca-a-tomada-de-contas-especial.htm

  
  

• 8.666/93. art. 116 -  § 6o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Questão 1101928

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:

• A. Todos os conveniados aderem ao pacto livremente; já o contrato possui o condão de obrigar peremptoriamente as partes envolvidas, inviabilizando o distrato.
  
• B. Nos contratos, ocorre a soma de vontades dos contratantes, ocasionando a chamada vontade contratual; nos convênios, como não há vontades diferentes, não há se falar em tal soma de vontades diversas.
  
• C. Os interesses nos contratos são opostos, enquanto nos convênios são recíprocos, ou seja, no convênio, todos os partícipes querem a mesma coisa.
  
• D. No contrato, a percepção de frutos passa a integrar o patrimônio da entidade, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo, enquanto no convênio, a remuneração obtida não perde a natureza de dinheiro público, por tanto, só é possível sua utilização para o fim conveniado.
  
• E. Verifica-se no convênio, a mútua colaboração, a exemplo do convênio firmado entre Estado e Município para a construção de escola, o estado entra com o recurso, viabilizando a obra, o município entra com o terreno para a construção do bem; tal concurso de ações pode ou não ocorrer no contrato.

Gabarito: A

Comentários

• A letra "E" diz que "tal concurso de ações PODE OU NÃO ocorrer no contrato", quer dizer que é possível existir um contrato

   administrativo onde as partes tem interesses iguais?? Alguém pode confirmar isso?

• Gabarito do QC está errado....a resposta correta é a letra "A"...obviamente é possível o distrato nos contratos adm. estando a alternativa equivocada ao afirmar que é inviável o distrato no contr. adm.

• Boiei na questão...

• Pessoal eu marquei a letra C como correta. Vejam só:

  O Convênio diferencia-se do Contrato por três aspectos essenciais, todos relacionados aos interesses entre as partes. Enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, ou seja, são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor), sendo esta a principal diferença. No convênio existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato, e; No convênio é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre na contratação, que é uma obrigação do contratado, o qual poderá receber sérias sanções na hipótese de rescisão.

  Fonte: http://www.daf.unb.br/dpa/analise-e-instrucao-de-projetos-academicos/16-dpa/52-diferencas-entre-convenio-e-contrato

  
  

• Bem a cara do lixo da Makyama.

• As letras B, C e D estão corretas. A questão pede a errada.

  "Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:"

  Gabarito:  "A".

Questão 1101931

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

No que diz respeito à Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os objetivos de seu processo são apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.
  
• B. Não pode ser oriunda de conversão de processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal.
  
• C. Em regra, deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário.
  
• D. É um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.
  
• E. Pode ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas ou inércia na instauração da Tomada de Contas Especial pelo gestor.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  
  "Entretanto, a TCE pode ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno (art. 50, III, da Lei 8.443/92) ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas ou inércia na instauração da TCE pelo gestor. A TCE pode ser, ainda, oriunda de conversão de outros processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal (art. 47 da Lei 8.443/92)."
  
  
  
  Fonte: http://portal.tcu.gov.br/comunidades/contas/tomada-de-contas-especial/conheca-a-tomada-de-contas-especial.htm
  
  

Questão 1101934

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

NÃO configura característica dos contratos administrativos:

• A. Presença da Administração Pública como Poder Público.
  
• B. Finalidade pública.
  
• C. Contrato de adesão.
  
• D. Formalismo.
  
• E. Regime de Direito Privado.

Gabarito: E

Comentários

• Cuidado!!! Como um contrato administrativo é, antes de tudo, um contrato, aplica-se ele a teoria geral dos contratos apenas de forma SUPLETIVA. 

  Fonte: Professor Matheus Carvalho, CERS, curso carreiras jurídicas 2013.

• As Normas de um Contrato Administrativo são consideradas públicas.
  

• Gabarito letra E: Regime de Direito Privado

• O FATO DE EXISTIR CONTRATO VERBAL FEITO PELA ADMINISTRAÇAO, NÃO ANULA O FORMALISMO DOS OUTROS CONTRATOS.

• Gabarito E

  Dentro do gênero contratos da administração encontra-se as espécies: contrato celebrado pelo regime de direito privado e contratos administrativos (enunciado pela questão) celebrado pelo regime de direito público e aplicável as cláusulas ditas exorbitantes; já que o interesse público prevalece sobre o privado. 

Questão 1101937

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais.
  
• B. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
  
• C. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
  
• D. Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.
  
• E. É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e)

   

  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

   

  § 1o  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.