Questão 1101718

• Banca: Makiyama
• Órgão: DOCAS-RJ
• Ano: 2014
• Provas: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
• Disciplina: Operações Portuárias

NÃO integra a competência da autoridade portuária:

• A. Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
  
• B. Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
  
• C. Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.
  
• D. Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
  
• E. Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

  Seção I

  Das Competências

  Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente  pela União, pela delegatária ou pela 

  entidade concessionária do porto organizado.

  § 1o Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

  I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;

  II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao 

  comércio e à navegação;

  ...

  *******XI  -  reportar  infrações  e  representar  perante  a  Antaq,  visando  à  instauração  de  processo 

  administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos;