Questão 1102516

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Analise as assertivas seguintes, com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e da Lei de Organização Judiciária paraibana:

I – Todo município deve conter, no mínimo, uma serventia judicial.

II – O analista pode reter numerário resultante de um ato judicial por até 5 (cinco) dias úteis, desde que embasado em motivo que justifique a retenção.

III – O servidor tem o dever de cumprir todas as ordens de seus superiores, exceto as manifestamente ilegais.

Está(ão) correta(s):

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) correta

  Letra A) Todo município deve conter pelo menos uma serventia extra judicial (Cartório do RCPN)

• 1)      Art. 291. Haverá, em cada MUNICÍPIO-SEDE de comarca, no mínimo, os seguintes serviços notarial e de registro: I – um tabelionato de notas; II – um tabelionato de protesto de títulos; III – um oficialato de registro de imóveis; IV – um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; V – um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela

  Parágrafo único. Nos demais municípios, haverá, no mínimo, um oficial de registro civil das pessoas naturais.

  2)      Não achei correspondente

  3)       Art. 116.  São deveres do servidor: (lei 8112)

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;