Questões de Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba

Questão 232810

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Todas as proposições estão erradas.

Gabarito: C

Comentários

• As respostas para as proposições desta questão encontram-se na LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 27 de junho 1996 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA)
  LIVRO I
  Da Divisão Judiciária e dos Órgãos Judiciários
  TÍTULO I
  Da Divisão Judiciária
  CAPÍTULO I
  Da Divisão Territorial e da Classificação das Comarcas
  
  Alternativa I:  correta com base no art. 3º, caput: "O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas".
  
  A alternativa II: incorreta com base no art. 3º, § 4º:
  § 4º. O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam comarcas integradas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Conselho da Magistratura, através de ato normativo.
  
  A alternativa III: correta com base no art. 13, § 3º:
  § 3º. As decisões administrativas do Tribunal serão sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• A Constituição Federal/88 exige a motivação dos atos administrativos e judiciais

  Abraços

• LC 96/2010

  1) Art. 294. O território do Estado da Paraíba, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em circunscrições judiciárias, comarcas e comarcas integradas.

  2) Art. 307. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir, mediante resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que: I - as suas sedes sejam próximas; II - possuam fáceis vias de comunicação; III - seja intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

  3) Não achei correspondente na lei

  Portanto, questão DESATUALIZADA

Questão 232813

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale a opção correta.

• A. O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça.
• B. As Câmaras Cíveis compõem-se de três desembargadores, cada uma, e a Câmara Criminal, de cinco, sendo que apenas três, nesta última, participarão de cada julgamento.
• C. São órgãos do Tribunal de Justiça, exclusivamente: O Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas, o Conselho da Magistratura, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria da Justiça.
• D. As Câmaras Isoladas são em número de quatro, sendo três cíveis e uma criminal.
• E. O Tribunal de Justiça funcionará como Tribunal Pleno, integrado pela totalidade de seus membros, e deliberará com a presença mínima de sete membros desimpedidos, se, para tanto, maior quorum não for legalmente exigido.

Gabarito: B

Comentários

• Para a alternativa: (a) incorreta
  LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 27 de junho 1996
  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
  TÍTULO III
  Do Tribunal de Justiça
  CAPÍTULO I
  Composição
  Art. 13. O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores.
  § 1º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça terão mandato de dois anos, proibida a reeleição, e serão eleitos dentre os Desembargadores mais antigos do Tribunal por maioria de votos de seus membros efetivos, observado o que dispuser o Regimento Interno.
  § 2º. Não poderá concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça o membro do Tribunal Regional Eleitoral. E quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade. A aceitação do cargo é obrigatória, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
  
  Para a alternativa: (b) correta
  Art. 15. As Câmaras Cíveis compõem-se de três Desembargadores, cada uma, e a Câmara Criminal, de cinco, sendo que apenas três, nesta última, participarão dos julgamentos.
  
  Para a alternativa: (c) incorreta
  Art. 13
  § 6º. São órgãos do Tribunal de Justiça:
  I - o Tribunal Pleno;
  II - as Câmaras Isoladas;
  III - o Conselho da Magistratura;
  IV - a Presidência e a Vice-Presidência;
  V - a Corregedoria da Justiça;
  VI - as Comissões.
  VII – Escola Superior da Magistratura;
  
  Para a alternativa: (d) incorreta
  § 7º. São cinco as Câmaras Isoladas, sendo quatro Cíveis e uma Criminal.
  
  Para a alternativa: (e) incorreta
  Art. 16. O Tribunal de Justiça funcionará como Tribunal Pleno integrado pela totalidade de seus membros e deliberará com a presença mínima de dez membros desimpedidos se, para tanto, maior quorum não for legalmente exigido.

• Normais estaduais são extremamente complexas

  Abraços

• LC 96/2010

  1)      Art. 17. A DIREÇÃO do Tribunal de Justiça é exercida pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, eleitos dentre os desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, por votação secreta, para um mandato de dois anos, proibida a reeleição.

  Art. 20. É VEDADA a cumulação dos cargos de presidente do Tribunal de Justiça, de vice-presidente e de corregedor-geral de Justiça com o exercício da jurisdição eleitoral.

  2)      Art. 9º Há no Tribunal de Justiça CINCO CÂMARAS ESPECIALIZADAS, sendo quatro com área de especialização cível e uma com área de especialização criminal, presididas por um dos seus membros, na forma disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Cada Câmara Especializada Cível é composta por três desembargadores; a Câmara Especializada Criminal é composta por cinco desembargadores.

  3)      Art. 6º São órgãos do Tribunal de Justiça: I – o Tribunal Pleno; II – as Seções Especializadas; III – as Câmaras Especializadas; IV – o Conselho da Magistratura; V – a Presidência do Tribunal de Justiça; VI – a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça; VII – a Corregedoria-Geral de Justiça; VIII – as Comissões; IX – a Escola Superior da Magistratura; X – a Ouvidoria de Justiça. Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos.

  4)      Art. 9º Há no Tribunal de Justiça CINCO CÂMARAS ESPECIALIZADAS, sendo quatro com área de especialização cível e uma com área de especialização criminal, presididas por um dos seus membros, na forma disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

  5)      Art. 7º O Tribunal Pleno é constituído da totalidade dos desembargadores, sendo presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Questão 232816

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2010
• Provas: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segunda entrância:

I - população mínima de quarenta mil habitantes.

II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.

III - mínimo de dez mil eleitores.

IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.

V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.

A quantidade de itens certos é igual a:

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4

Gabarito: D

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 27 de junho 1996
  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
  Art. 5º. As comarcas são classificadas em três entrâncias, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receita tributária, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores administrativos e sócio-econômicos de relevância.
  Art. 10. São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância:
  I - população mínima de quarenta mil habitantes;
  II - mínimo de dez mil eleitores;
  III - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.
  § 1º. A comprovação dos requisitos de que tratam os artigos 7º e 10, far-se-á através de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes.
   
  RESOLUÇÃO Nº 40/96, de 04 de dezembro de 1996.
  Regimento Interno do TJPB
  CAPÍTULO II
  Das Atribuições da Corregedoria
  Art. 93. São atribuições da Corregedoria da Justiça:
  I - elaborar, por solicitação do Conselho da Magistratura, planos de organização e administração judiciárias em 1ª e 2ª instâncias, e de reclassificação de Entrância e de Comarcas, levando em consideração o movimento forense e a situação sócio-políticoeconômica das comunas;

• A cláusula 3 irmãs: cláusula de restrições na vertente da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

• LC 96/10

  Art. 318. A comarca poderá ser elevada de PRIMEIRA PARA SEGUNDA ENTRÂNCIA, quando contiver:

  I – população mínima de quarenta mil habitantes;

  II – número mínimo de dez mil eleitores;

  III – receita tributária equivalente a cinco vezes a exigida para a criação de município no Estado;

  IV – número mínimo de mil feitos judiciais distribuídos nos últimos doze meses anteriores à elevação

   

  Art. 319. A comarca poderá ser elevada de segunda para terceira entrância, quando contiver:

  I - população mínima de cem mil habitantes;

  II - número mínimo de trinta mil eleitores;

  III - receita tributária equivalente a vinte vezes a exigida para a criação de município no Estado;

  IV – número mínimo de três mil feitos judiciais distribuídos nos últimos doze meses anteriores à elevação.

Questão 1087693

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa correta acerca das sentenças dispostas abaixo:

I. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, de forma alternada e sucessiva, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade; II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do Ministério Público;

II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do Ministério Público;

III. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas e termos judiciários, sendo que a comarca pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede;

IV. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, tendo as comarcas de entrância inicial um juiz, as de entrância intermediária mais de um juiz e as comarcas de entrância final mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca, tendo essa classificação relação com a diversidade das atribuições e competências;

V. Os requisitos para criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça, podendo o Tribunal dispensar esses requisitos por interesse da justiça, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros.

• A. Apenas a I e III estão corretas;
  
• B. Apenas a I, II e IV estão corretas;
  
• C. Todas estão corretas;
  
• D. Apenas a II e a V estão corretas;
  
• E. Apenas IV e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I-CF88Art. 94 . Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

   

Questão 1102513

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é formado por 19 (dezenove) desembargadores.
• B. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é órgão de função administrativa, disciplinar, de orientação e fiscalização, exercida por um desembargador e auxiliada por juízes de direito que acumularão as funções da corregedoria com as juridicionais.
• C. O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba será substituído, em seus impedimentos, pelo desembargador mais antigo em exercício.
• D. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem como uma das suas atribuições a colaboração com a Presidência do Tribunal na uniformização de critérios de processamento e julgamento de concursos públicos para servidores de primeiro e segundo graus.
• E. O Tribunal Pleno é o órgão máximo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B) incorreta.

  Art. 25. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de correição, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por um desembargador, com o título de corregedor-geral de Justiça, auxiliado por juízes corregedores.

  
  

• LC 96/10

   

  1)      Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove desembargadores, sendo presidido por um deles, e tem sua competência disposta na Constituição Federal (§ 1º, art. 125), na Constituição do Estado e na legislação federal.

  2)      Art. 25. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de correição, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por um desembargador, com o título de corregedor-geral de Justiça, auxiliado por juízes corregedores.

  § 1º Uma vez designado para exercer a função de juiz corregedor, o juiz fica afastado de suas funções ordinárias até o fim do encargo.

  Art. 28. O corregedor-geral de Justiça, durante o mandato, fica afastado de suas funções ordinárias, salvo a de vogal perante o Tribunal Pleno e a de relator de processo administrativo perante o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura.

  3)      Art. 33. Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça.

  Art. 50 (Regimento Interno). O Presidente do Tribunal, na ausência ou afastamento, é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor-Geral, pelos demais membros efetivos, na ordem decrescente de antiguidade (decrescente = mais antigo ao mais novo)

  4)      Art. 25. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de CORREIÇÃO, DISCIPLINA e ORIENTAÇÃO administrativa, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por um desembargador, com o título de corregedor-geral de Justiça, auxiliado por juízes corregedores

  Art. 93. São atribuições da Corregedoria da Justiça (Regimento Interno): II colaborar com a Presidência do Tribunal na uniformização dos critérios de processamento e de julgamento dos concursos públicos referentes aos servidores da Justiça de primeiro e segundo graus;

  5)      Art. 7º O Tribunal Pleno é constituído da totalidade dos desembargadores, sendo presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça

Questão 1102516

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Analise as assertivas seguintes, com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e da Lei de Organização Judiciária paraibana:

I – Todo município deve conter, no mínimo, uma serventia judicial.

II – O analista pode reter numerário resultante de um ato judicial por até 5 (cinco) dias úteis, desde que embasado em motivo que justifique a retenção.

III – O servidor tem o dever de cumprir todas as ordens de seus superiores, exceto as manifestamente ilegais.

Está(ão) correta(s):

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) correta

  Letra A) Todo município deve conter pelo menos uma serventia extra judicial (Cartório do RCPN)

• 1)      Art. 291. Haverá, em cada MUNICÍPIO-SEDE de comarca, no mínimo, os seguintes serviços notarial e de registro: I – um tabelionato de notas; II – um tabelionato de protesto de títulos; III – um oficialato de registro de imóveis; IV – um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; V – um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela

  Parágrafo único. Nos demais municípios, haverá, no mínimo, um oficial de registro civil das pessoas naturais.

  2)      Não achei correspondente

  3)       Art. 116.  São deveres do servidor: (lei 8112)

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

   

Questão 1102522

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Associe as infrações abaixo às respectivas penalidades, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba.

I – Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
II – Coagir subordinado para se filiar a partido político.
III – Utilizar servidor do Tribunal em atividades particulares.

• A. I – advertência; II – censura; III – censura.
• B. I – censura; II – advertência; III – demissão.
• C. I – advertência; II – advertência; III – demissão.
• D. I – censura; II – demissão; III – censura.
• E. I – censura; II – censura; III – demissão.

Gabarito: E

Questão 1102537

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São comarcas de 2ª (segunda) entrância na Paraíba, EXCETO:

• A. Areia.
• B. Itabaiana.
• C. Monteiro.
• D. Patos.
• E. Alagoa Nova.

Gabarito: E

Questão 1103389

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, é considerado órgão do Poder Judiciário do Estado:

• A. o Tribunal de Alçada.
• B. o Juiz do Trabalho.
• C. o Tribunal do Júri.
• D. a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa.
• E. o Governador do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DO JURÍ,, OS JUIZES SUBSTITUTOS E DE DIREITO, JUSTIÇA MILITAR, OS JUIZADOS ESPECIAIS, JUSTIÇA DE PAZ.

  
  

• Art. 2º São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - o Tribunal do Júri;

  III - os Juízes Substitutos e de Direito;

  IV - a Justiça Militar;

  V - os Juizados Especiais;

  VI - a Justiça de Paz.

Questão 1103392

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Com relação ao Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. O Presidente do Tribunal de Justiça terá mandato de quatro anos.
• B. O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça.
• C. O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á apenas pelo critério de antigüidade.
• D. O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.
• E. O Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco desembargadores.

Gabarito: D

Comentários

• erros 

  A) mandato de 02 anos

  E) 19 Desembargadores

  Correta é a letra D

• Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove desembargadores, sendo presidido por um deles, e tem sua competência disposta na Constituição Federal (§ 1º, art. 125), na Constituição do Estado e na legislação federal.

  Art. 17. A direção do Tribunal de Justiça é exercida pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, eleitos dentre os desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, por votação secreta, para um mandato de dois anos, proibida a reeleição.

Questão 1103395

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que NÃO representa um órgão do Tribunal de Justiça:

• A. Juízes Substitutos.
• B. Tribunal Pleno.
• C. Câmaras Isoladas.
• D. Corregedoria da Justiça.
• E. Controladoria Geral.

Gabarito: C

Questão 1103398

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Analise as assertivas abaixo e marque a(s) correta(s):

I. A Corregedoria-Geral da Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, terá funções administrativas, disciplinares, orientação e fiscalização, e será exercida por um Desembargador, com título de Corregedor-Geral da Justiça.
II.Os Juízes Corregedores exercerão as suas atribuições, por delegação do Corregedor-Geral da Justiça, relativamente aos Juízes de Direito e aos servidores da Justiça.
III.Servirão na Corregedoria-Geral de Justiça seis Corregedores Auxiliares.

Está(ão) correta(s):

• A. I.
• B. I e II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

•  A alternativa (B) é a resposta.
  

• I - Art. 25. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de correição, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por um desembargador, com o título de corregedor-geral de Justiça, auxiliado por juízes corregedores.

  II - Art. 27. O juiz corregedor exercerá suas atribuições relativas aos juízes e servidores da Justiça em exercício no primeiro grau de jurisdição por delegação do corregedor-geral de Justiça.

  III - Composição da Corregedoria: Desembargador + 4 juízes corregedores

Questão 1103401

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Na assertiva abaixo, preencha a lacuna com a alternativa correta:

As Câmaras Cíveis compõem-se de ____ Desembargadores cada uma.

• A. Dois.
• B. Três.
• C. Cinco.
• D. Sete.
• E. Nove.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9º Há no Tribunal de Justiça cinco Câmaras Especializadas, sendo quatro com área de especialização cível e uma com área de especialização criminal, presididas por um dos seus membros, na forma disposta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

  Parágrafo único. Cada Câmara Especializada Cível é composta por três desembargadores; a Câmara Especializada Criminal é composta por cinco desembargadores.

Questão 1103407

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Com relação à prescrição da ação disciplinar, julgue as seguintes assertivas atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

II. O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência.

III. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

IV. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto à advertência.

V. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à advertência.

• A. V-F-V-V-F.
• B. V-V-F-V -V.
• C. F-F-V-F -V.
• D. F-F-V-V -V.
• E. V-V-F-F-F.

Gabarito: A

Comentários

• 8112/90

  Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

  § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

• 180 dias é diferente de 1 ano.
  

• item IV, segundo a LC 59/2001 está correta., item II lei 9268

  
  

• Questão tosca .... . Não é lei 8112 e sim

  
  

  LEI COMPLEMENTAR 59 DE 18/01/2001 -

  Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

  
  

  Art. 290 – A ação disciplinar prescreverá:

  I – em cinco anos, no caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;

  II – em dois anos, no caso de infração punível com suspensão;

  III – em um ano, no caso de infração punível com advertência.

  § 1º – O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

  § 2º – A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

  § 3º – Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  § 4º – Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime.

  
  

  
  

  
  

  
  

Questão 1103419

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São requisitos essenciais para criação e instalação de comarcas:

• A. Extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.
• B. População mínima de vinte mil habitantes.
• C. Mínimo de cinco mil eleitores.
• D. Cadeia pública que ofereça condições de higiene e segurança.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa (E) é a resposta.

  
  

• A questão é da Bahia.

   No Ceará, para implantação de Comarca:

  1 - População mínima de 10 mil habitantes;

  2 - Mínimo de 200 prédios na sede;

  3 - Mínimo de 2000 eleitores inscritos.

• Paraíba

  Art. 308. A criação de comarca ou de qualquer unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e será precedida de prévia inspeção feita pela CorregedoriaGeral de Justiça, que apresentará, ao final, relatório circunstanciado opinando pela criação ou não.

  Art. 309. Para a criação de comarca, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  I – extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados;

  II – população mínima de vinte mil habitantes;

  III – número mínimo de cinco mil eleitores;

  IV – receita tributária mínima igual à exigida para a criação de município no Estado;

  V – número mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, oriundos dos municípios ou distritos que venham a compor a nova comarca, nos últimos doze meses anteriores à criação.

  Art. 316. A instalação de comarca dependerá:

  I - da existência de edifício destinado ao fórum;

  II - da existência de estabelecimento prisional em adequado funcionamento;

  III - da prévia criação de todos os cargos indispensáveis ao seu funcionamento;

  IV – da criação dos respectivos serviços notarial e de registro.

Questão 1103422

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Com relação à elevação de comarca à segunda entrância, analise as alternativas abaixo e marque a(s) correta(s):

I. População mínima de vinte mil habitantes.
II. Mínimo de dez mil eleitores.
III. Movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.

Está (ão) correta (s):

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão deveria ter sido anulada. Não existe opção correta para ela.

  CLASSIFICAÇÃO DE COMARCA

  Seção I

  Da Elevação de Entrância

  Art. 318. A comarca poderá ser elevada de primeira para

  segunda entrância, quando contiver:

  I – população mínima de quarenta mil habitantes;

  II – número mínimo de dez mil eleitores;

  III – receita tributária equivalente a cinco vezes a exigida

  para a criação de município no Estado;

  IV – número mínimo de mil feitos judiciais distribuídos

  nos últimos doze meses anteriores à elevação.

  
  

Questão 1103434

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Com relação às serventias judiciais, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Haverá em cada comarca uma ou mais serventias judiciais, de acordo com o movimento forense, extensão territorial do município e o número de habitantes.
• B. Nas comarcas de menos de trinta mil habitantes haverá uma só serventia judicial.
• C. Na sede de cada comarca haverá um ou mais escrivão.
• D. Nos distritos de cidades que não sejam sede de comarca, haverá uma serventia de registro civil de nascimento e de óbitos.
• E. As serventias judiciais poderão ter, conforme a necessidade do serviço, um ou mais escreventes e auxiliares como empregados, conforme o disposto na legislação específica.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa (E) é a resposta.
  

Questão 1103437

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a opção que contém APENAS comarcas de terceira entrância:

• A. Cabedelo e Santa Rita.
• B. João Pessoa e Cajazeiras.
• C. Campina Grande e Patos.
• D. Alagoa Grande e Itaporanga.
• E. Pocinhos e Uiraúna.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa (A) é a resposta.
  

• 3ª Entrância:

  - Capital

  - Campina grande

  - Cabedelo

  - Bayeux

  - Santa Rita

Questão 1103440

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Preencha o espaço em branco com a opção certa:

A criação de novas varas ocorrerá por proposta do ________, quando superior a quatrocentos o número de processos ajuizados anualmente.

• A. Corregedor-Geral da Justiça.
• B. Tribunal de Justiça.
• C. Juiz das Execuções Penais da Capital.
• D. Juiz Corregedor.
• E. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Proposta encaminhada a Assembléia Legislativa pelo TJ

Questão 1103461

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São comarcas integradas:

• A. João Pessoa e Sapé.
• B. Mamanguape e Rio Tinto.
• C. Guarabira e Pedras de Fogo.
• D. Campina Grande e Areia.
• E. João Pessoa e Cruz do Espírito Santo.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa (B) é a resposta.
  

Questão 1103464

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

O território do Estado, para a Administração da Justiça, divide-se em:

• A. Municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.
• B. Municípios, distritos e comarcas, apenas.
• C. Municípios e distritos, apenas
• D. Comarcas e comarcas integradas, apenas.
• E. Comarcas, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• A)Municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

• LC 96/2010

  Art. 294. O território do Estado da Paraíba, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em circunscrições judiciárias, comarcas e comarcas integradas.

  Questão DESATUALIZADA

Questão 1103479

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de

• A. vinte Desembargadores.
• B. dezoito Desembargadores.
• C. vinte e um Desembargadores.
• D. dezessete Desembargadores.
• E. dezenove Desembargadores.

Gabarito: E

Comentários

• e) dezenove Desembargadores.
  

• LC 96/2010

  Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove desembargadores, sendo presidido por um deles, e tem sua competência disposta na Constituição Federal (§ 1º, art. 125), na Constituição do Estado e na legislação federal.

Questão 1103488

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Verificada a coexistência de Juízes e servidores da Justiça incompatíveis de servirem conjuntamente, terão preferência, nessa ordem:

• A. O magistrado, o vitalício; se ambos vitalícios, o mais antigo no cargo e, se ambos tiverem igual tempo de serviço, o mais antigo no serviço público.
• B. O vitalício, o magistrado; se ambos vitalícios, o mais antigo no cargo e, se ambos tiverem igual tempo de serviço, o mais antigo no serviço público.
• C. O vitalício, o magistrado; se ambos vitalícios, o mais antigo no serviço público e, se ambos tiverem igual tempo de serviço, o mais antigo no cargo.
• D. O mais antigo no serviço público, o mais antigo no cargo, o magistrado, o vitalício.
• E. O mais antigo no cargo, o mais antigo no serviço público, o vitalício, o magistrado.

Gabarito: A

Questão 1103491

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Os municípios de Mari e Umbuzeiro são, respectivamente, comarcas de

• A. primeira e segunda entrância.
• B. segunda e terceira entrância.
• C. primeira e terceira entrância.
• D. terceira entrância.
• E. segunda entrância.

Gabarito: A

Comentários

• •  a) primeira e segunda entrância.
  
  

Questão 1103494

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São consideradas comarcas de terceira entrância:

• A. AREIA, compreendendo Mata Limpa.
• B. BANANEIRAS, compreendendo Borborema e Dona Inês.
• C. CAJAZEIRAS, compreendendo Bom Jesus e Cachoeira dos Índios.
• D. CATOLÉ DO ROCHA, compreendendo Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Cel. Maia, Jericó, Mato Grosso e Riacho dos Cavalos.
• E. SANTA RITA, compreendendo a Praia de Fagundes.

Gabarito: E

Comentários

• e) SANTA RITA, compreendendo a Praia de Fagundes.
  

Questão 1103497

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São consideradas comarcas de primeira entrância:

• A. COREMAS, compreendendo Coremas.
• B. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, compreendendo Bernardino Batista, Poço de José de Moura, Santa Helena e Triunfo.
• C. SAPÉ, compreendendo Inhauá, Riachão do Poço, Renascença e Sobrado.
• D. SOLÂNEA compreendendo Casserengue e Durval Lira.
• E. SOUSA, compreendendo Aparecida, Casinha do Homem, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José de Lagoa Tapada, São Pedro e Vieirópolis.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa (A) é a resposta.
  

Questão 1103500

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São consideradas comarcas de segunda entrância:

• A. SUMÉ, compreendendo Amparo e Congo.
• B. TAPEROÁ, compreendendo Assunção e Livramento.
• C. TEIXEIRA, compreendendo Cacimbas, Desterro, Mãe D’Água e Maturéia.
• D. UIRAÚNA, compreendendo Poço Dantas e Santarém.
• E. PATOS, compreendendo Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Passagem, Quixaba, Salgadinho, Santa Terezinha, São José do Bonfim e São José de Espinharas.

Gabarito: E

Comentários

• PATOS, compreendendo Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Passagem, Quixaba, Salgadinho, Santa Terezinha, São José do Bonfim e São José de Espinharas.
  

Questão 1103503

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São consideradas comarcas integradas, EXCETO:

• A. Pirpirituba e Guarabira.
• B. Serra Branca e São João do Cariri.
• C. Bananeiras e Campina Grande.
• D. Pilar e Pedras de Fogo.
• E. Mamanguape e Rio Tinto.

Gabarito: C

Comentários

• Bananeiras e Campina Grande.
  

Questão 1104310

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A respeito do Tribunal de Justiça da Paraíba, é INCORRETO afirmar:

• A. É o órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
• B. É composto por 19 (dezenove) desembargadores.
• C. Seu Presidente é eleito entre seus pares por maioria dos votos, sendo permitida a reeleição para apenas um mandato subseqüente.
• D. O Corregedor-Geral de Justiça é eleito para um mandato de 2 (dois) anos.
• E. É vedado ao Desembargador membro do Tribunal Regional Eleitoral concorrer a cargo de direção no Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• c) Seu Presidente é eleito entre seus pares por maioria dos votos, sendo permitida a reeleição para apenas um mandato subseqüente.
  

• LC 96/10

  Art. 17. A direção do Tribunal de Justiça é exercida pelo Presidente, Vice- Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
  § 1º Concorrerão aos cargos de direção todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça, eleitos pela maioria absoluta de seus membros, por votação secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, proibida a reeleição.

Questão 1104313

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Analise as assertivas abaixo, assinalando a opção correta, quanto aos órgãos que integram o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB):

I – Tribunal Pleno.
II – 4 (quatro) Câmaras Cíveis.
III – Câmara Criminal.
IV – Serventias Judiciais.
V – Vice-Presidência.
VI – Escola Superior da Magistratura.

Estão corretas:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II e III.
• C. I, II, III, V e VI.
• D. I e V.
• E. I, II, III e V.

Gabarito: C

Comentários

•  Você errou. A alternativa (C) é a resposta.
  

• Art. 6º São órgãos do Tribunal de Justiça:
  I – o Tribunal Pleno; II – as Seções Especializadas; III – as Câmaras Especializadas; IV – o Conselho da Magistratura; V – a Presidência do Tribunal de Justiça; VI – a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça; VII – a Corregedoria-Geral de Justiça; VIII – as Comissões; IX – a Escola Superior da Magistratura; X – a Ouvidoria de Justiça.
   

Questão 1104331

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa correta, tendo como base a legislação processual, Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba e Lei Complementar nº 25/1996-PB.

• A. Toda Comarca deve ter, no mínimo, 1 (uma) serventia judicial.
• B. Em cada Município do Estado há, no mínimo, 1 (uma) serventia judicial.
• C. A quantidade de serventias judiciais não depende do número de habitantes na comarca.
• D. A serventia judicial é órgão do poder judiciário estadual.
• E. A serventia judicial é o único órgão auxiliar do Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Questão 1104334

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

É servidor vinculado à serventia judicial:

• A. O oficial de registro de imóveis.
• B. O notário.
• C. O escrivão.
• D. O oficial do registro de nascimento.
• E. O juiz de direito.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA p/ o TJ RJ

  Art. 5° - A chefia de serventia judicial de primeira instância é função de confiança de livre indicação do magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.

  § 1° - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Chefe de Serventia.

  § 2° - É vedada a nomeação para os cargos de que trata esta Lei de pessoas que estejam respondendo ou sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  * Nova redação dada pela Lei 6471/2013.

  O presente artigo produziu significativa alteração na rotina cartorária do Judiciário Carioca, posto que, se antes as serventias eram dirigidas pelo integrante do topo da carreira de Analista Judiciário (classe C, padrão 12), da Área Judiciária e tais servidores eram denominados “Escrivão.”

  Com a nova redação, o comando da serventia judicial passou a ter natureza jurídica de função gratificada, de livre designação e livre dispensa pela autoridade administrativa. Alterada também a sua denominação funcional para CHEFE DE SERVENTIA.

  Fonte: PDF Claudete Pessoa

Questão 1104337

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Constituem atribuições do escrivão, EXCETO:

• A. Redigir ofícios.
• B. Efetuar avaliações.
• C. Redigir mandados.
• D. Comparecer às audiências.
• E. Permitir a saída dos autos do cartório para vistas das partes.

Gabarito: B

Questão 1104346

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa que corresponde a impedimento do serventuário para atuar em determinado processo:

• A. Ter amizade íntima com uma das partes.
• B. Ter parentesco em linha reta em 3º (terceiro) grau com uma das partes.
• C. Ter inimizade capital com uma das partes.
• D. Ser vizinho de uma das partes.
• E. Ser devedor de uma das partes.

Gabarito: B

Questão 1104355

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Analise as assertivas abaixo, relativas aos deveres do servidor do Poder Judiciário paraibano:

I – O servidor deve ser leal aos órgãos a que servir.
II – O servidor é obrigado a cumprir todas as ordens dos seus superiores.
III – O servidor não está obrigado a residir na localidade onde exerce o seu cargo.

Está(ão) correta(s):

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 1104358

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Analise as assertivas seguintes, tomando por base a legislação nacional, estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

I – As comarcas são divididas em entrâncias, sendo 3 (três) destinadas aos Juízes e uma 4ª (quarta) entrância referente ao Tribunal de Justiça.
II – Havendo dois servidores impedidos de servirem conjuntamente, deverá permanecer na serventia o que for vitalício.
III – O analista judiciário, na sua ausência, deve ser substituído por um oficial de justiça avaliador.

Está(ão) correta(s):

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A

Questão 1104367

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa que corresponde a uma função atribuída diretamente pela norma estadual paraibana aos técnicos judiciários:

• A. Zelar pela arrecadação dos impostos e taxas nos processos em que funcionar.
• B. Executar intimações, na forma da lei.
• C. Confeccionar, mensalmente, os mapas de movimentação forense.
• D. Datilografar os mandados.
• E. Preparar os termos de audiência.

Gabarito: D

Questão 1113550

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

É certo afirmar:

I. Integram a região metropolitana de João Pessoa, para efeito de divisão judiciária, as seguintes comarcas: Da Capital; de Santa Rita; de Cabedelo; de Bayeux.

II. A criação de comarca ou de qualquer unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e será precedida de prévia inspeção feita pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que apresentará, ao final, relatório circunstanciado opinando pela criação ou não.

III. As circunscrições judiciárias são integradas por agrupamento de Termos, sendo a Comarca a sua sede.

IV. As comarcas são classificadas em três entrâncias, numeradas ordinalmente, observados o movimento forense, a densidade demográfica, a receita tributária, os meios de transporte e a situação geográfica.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
  
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
  
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas.
  
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

•          I.            Art. 324. Integram a região metropolitana de João Pessoa, para efeito de divisão judiciária, as seguintes comarcas: I – da Capital; II – de Santa Rita; III – de Cabedelo; IV – de Bayeux.

         II.            Art. 308. A criação de comarca ou de qualquer unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e será precedida de prévia inspeção feita pela Corregedoria-Geral de Justiça, que apresentará, ao final, relatório circunstanciado opinando pela criação ou não.

       III.            Art. 295. As circunscrições judiciárias são integradas por agrupamento de comarcas, sendo uma delas a sua sede.

      IV.            - Art. 305. As comarcas são classificadas em TRÊS ENTRÂNCIAS, numeradas ordinalmente, observados o movimento forense, a densidade demográfica, a receita tributária, os meios de transporte e a situação geográfica.

Questão 1115176

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o cargo inicial na magistratura de carreira do Estado é o de:

• A. Juiz de Direito.
  
• B. Juiz de Direito Auxiliar.
  
• C. Juiz Substituto.
  
• D. Juiz Interino.

Gabarito: C

Questão 1115179

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba a magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, poderá gozar de licença remunerada de:

• A. Trinta Dias.
  
• B. Noventa dias.
  
• C. Sessenta dias.
  
• D. Cento e Vinte Dias.

Gabarito: B

Comentários

• 90 dias Letra c. 

• Art. 130 - § 1º À magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

  § 2º No caso de adoção, tutela ou de guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo será de trinta dias.

Questão 1115182

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

São exemplos de penas disciplinares aplicáveis ao magistrado no Estado da Paraíba:

I. Disponibilidade por interesse público.

II. Advertência.

A sequência correta é:

III. Remoção por interesse público.

IV. Aposentadoria por interesse público.

• A. Apenas a assertiva III está correta.
  
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa letra C). Todas estão corretas

• Art. 153. São penas disciplinares aplicáveis ao magistrado: I - advertência; II - censura; III - remoção por interesse público; IV - disponibilidade por interesse público; V - aposentadoria por interesse público; VI – perda do cargo (CF, inciso I, art. 95).

Questão 1115185

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Integram a região metropolitana de João Pessoa, estado da Paraíba, para efeitos de divisão judiciária, as seguintes comarcas:

I. Da capital.
II. De Conde.
III. De Santa Rita.
IV. De Cabedelo.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  
• C. Apenas a assertiva I está correta.
  
• D. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D)

   A comarca do Conde não faz parte, a correta seria Bayeux.

• Art. 324

  Art. 324. Integram a região metropolitana de João Pessoa, para efeito de divisão judiciária, as seguintes comarcas: I – da Capital; II – de Santa Rita; III – de Cabedelo; IV – de Bayeux.

Questão 1115188

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com sua sede na Capital João Pessoa e jurisdição em todo o território estadual, sendo que o mesmo é constituído de:

• A. Dezessete Desembargadores.
  
• B. Quinze Desembargadores.
  
• C. Vinte e um Desembargadores.
  
• D. Dezenove Desembargadores.

Gabarito: D

Comentários

• Dezenove desembargadores

Questão 1115194

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

As serventias judiciais a extrajudiciais do Estado da Paraíba, obrigatoriamente terão que disponibilizar para o IBGE-PB os dados relativos ao número de separações e de divórcios que foram efetivamente realizados no âmbito respectivamente de cada unidade judicial e extrajudicial, até:

• A. O dia cinco do mês subsequente.
  
• B. Noventa dias, iniciando-se a contagem do trimestre em março de cada ano.
  
• C. Sessenta dias, iniciando-se a contagem do bimestre em janeiro de cada ano.
  
• D. O dia dez do mês subsequente.

Gabarito: A

Questão 1115197

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Normas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

O plantão de atendimento das Serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais, em sistema de rodízio em todas as maternidades públicas e privadas da Comarca da Capital e de Campina Grande no Estado da Paraíba, não sofrerá interrupção e ocorrerá:

• A. Das 08:00 às 12:00 horas, nos dias úteis; não havendo expediente nos sábados, domingos e feriados.
  
• B. Das 08:00 às 18:00 horas, nos dias úteis; e das 09:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.
  
• C. Das 08:00 às 14:00 horas, nos dias úteis; e das 08:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.
  
• D. Das 08:00 às 12:00 horas, nos dias úteis; e das 09:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.

Gabarito: D

Comentários

• d) Das 08:00 às 12:00 horas, nos dias úteis; e das 09:00 às 12:00 horas, nos sábados, domingos e feriados.
  

Questão 2121433

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa errada:

• A. O anteprojeto de lei que visar à criação de nova comarca proporá, concomitantemente, a criação dos cargos de juiz de direito e de servidores que funcionarão na respectiva unidade judiciária, bem como os respectivos serviços notarial e de registro.
• B. O desmembramento de comarca, seja qual for a sua entrância, implica na criação de nova comarca, que poderá ser de entrância igual ou inferior à entrância da comarca desmembrada, mas não de entrância superior.
• C. A instalação de comarca será realizada em audiência pública presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou por desembargador designado para o ato.
• D. A extinção de comarca ou de qualquer outra unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: B

Comentários

• Código de Normas do TJ PB.

  a-Art. 310. O anteprojeto de lei que propuser a criação de nova comarca, proporá, concomitantemente, a criação dos cargos de juiz de direito e de servidores que servirão à respectiva unidade judiciária, bem como os respectivos serviços notarial e de registro.

  b.Art. 311. O desmembramento de comarca, seja qual for a sua entrância, implica na criação de nova comarca, que poderá ser de entrância inferior, igual ou superior à entrância da comarca desmembrada.

  c.Art. 315. A instalação de comarca ou de unidade judiciária atenderá ao seguinte: I - dependerá de resolução do Tribunal de Justiça; II - será realizada em audiência pública presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou por desembargador designado para o ato; III - estará subordinada à prévia existência de dotação orçamentária e financeira.

  d.rt. 308. A criação de comarca ou de qualquer unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e será precedida de prévia inspeção feita pela CorregedoriaGeral de Justiça, que apresentará, ao final, relatório circunstanciado opinando pela criação ou não.

  Espero que ajude!FOCO!!!

Questão 2413261

• Banca: FAPERP
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2012
• Provas: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE) em sua Seção VI, Das Contadorias Judiciais, determina que comarcasede de Circunscrição Judiciária do Estado possuirá uma Contadoria Judicial. De que forma essa Contadoria Judicial será composta?

• A. A Comarca-sede da Primeira Circunscrição Judiciária por, no mínimo, um Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e oito Técnicos Judiciários, sendo cinco da Área Judiciária e três da Área Administrativa.
• B. A Comarca-sede da Segunda Circunscrição Judiciária por, no mínimo, um Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e seis Técnicos Judiciários, sendo três da Área Judiciária e dois da Área Administrativa.
• C. Nas demais Comarcas-sedes de Circunscrição Judiciária por, no mínimo, cinco Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e três Técnicos Judiciários, sendo dois da Área Judiciária e um da Área Administrativa.
• D. A Contadoria Judicial será chefiada pelo Juiz da Comarca e, na sua falta, por um dos Técnicos Judiciários/Área Administrativa ou Judiciária, que se encontrar lotado no Banco de Recursos Humanosdas respectivas Comarcas-sedes.

Gabarito: A

Comentários

• LC 96/2010

  Art. 255. Cada comarca-sede de Circunscrição Judiciária do Estado possuirá uma Contadoria Judicial, que será composta da seguinte forma:

  I - a Comarca-sede da Primeira Circunscrição Judiciária por, no mínimo, um Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e oito Técnicos Judiciários, sendo cinco da Área Judiciária e três da Área Administrativa;

Questão 4018570

• Banca: IBADE
• Órgão: CBM-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CBM-PB - Oficial
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba, marque a alternativa correta.

• A. Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.
• B. Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
• C. A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar
• D. Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.

Gabarito: C

Comentários

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  
  A) Errada - Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do acusado.
  
  
  
  O art. 194 da Lei Complementar nº 96 de 2010 assevera que “Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado". Veja a pegadinha aí! Os oficiais devem possuir postos “iguais ou superiores" ao do acusado e não somente superiores". “Não inferior" é a mesma coisa que “igual ou superior". Ok? Eu sei que isso é bem fácil de entender, mas a atenção na hora da prova deve ser redobrada, pois a correria e a preocupação podem acabar fazendo o concurseiro atropelar as palavras.
  
  
  B) Errada - Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
  
  
  
  
  O art. 188 da Lei Complementar nº 96 de 2010 ressalta que “Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobrea perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças". Memorizem isso! Quem decide é o TJ e não os Juízos de direito da Vara Militar.
  
  C) Correta - A justiça Militar estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar.
  
  
  
  
  Encontramos o nosso gabarito. O fundamento legal se encontra no art.187 da Lei Complementar nº 96 de 2010 . Cabe complementar que esta Justiça Militar estadual é composta em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça.
  
  D) Errada - Havendo mais de um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à composição do conselho Especial.
  
  
  
  
  O art. 194, §1º, da Lei Complementar nº 96 de 2010, dispõe que, caso haja mais de um acusado no processo, aquele que detiver o posto mais elevado servirá como referência para a composição do conselho. Não caia nesses “joguinhos" de palavras. É aquele que tiver o posto mais elevado que será parâmetro para a composição do órgão.
  
  
  Resposta: C