Questão 1104343

• Banca: UFCG
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2008
• Provas: UFCG - 2008 - TJ-PB - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Assinale a alternativa correta, tomando por base a legislação estadual e a do Tribunal de Justiça da Paraíba:

• A. O exercício do cargo não impede que o serventuário concorra a mandato eletivo.
• B. O serventuário pode manter uma empresa de natureza mercantil, enquanto exerce seu cargo, desde que voltada à atividade ligada ao Judiciário.
• C. A vedação para que o serventuário não exerça atividade político-partidária abrange apenas o exercício do mandato, sendo permitido concorrer ao cargo eletivo enquanto exerce a função judiciária.
• D. O serventuário pode vincular-se a escritório de advocacia, apenas na qualidade de estagiário.
• E. O servidor deve ser afastado, mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, para concorrer a mandato eletivo.

Gabarito: E

Comentários

• DESINCOMPATIBILIZAÇÃO = EQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL (DE MODO QUE AQUELAS AUTORIDADES OU SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NÃO USEM DE SEU CARGO PARA OBTER VANTAGEM NO PLEITO).

• Por favor, corrijam-me se eu estiver errado, pois estou estudando há pouco tempo esse conteúdo. O item (A) está errado porque o servidor tem que se desincompatibilizar, por exemplo: para candidatar-se a cargo de prefeito, 4 meses antes das eleições. Para cargo de Presidente da República, 3 meses antes das eleições. O item (B) está errado, pois é obvio que poderia haver desvio de finalidade do servidor por manter essa empresa. O item (C) está errado, pois o servidor deverá se afastar desde o período do registro da candidatura até o 10º dia após as eleições, sendo este período de no máximo 3 meses, sendo remunerado. Assim, não abrange apenas o exercício do mandato político. O item (D) está errado, pois não poderá vincular-se a escritório de advocacia nem mesmo como estagiário. O item (E) é o correto.

• O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

  S. 5 - TSE

  Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/1990.