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ERRADO
lei 4320/64
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
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Também me chamou a perceber o erro o fato do início da questão dizer assim: " Ante a uma situação emergencial" - nestes casos, pelo que venho conhecendo, penso tratar-se de crédito extraordinário e não de crédito suplementar. Cumprindo ressaltar que o crédito extraordinário pode referir-se a despesas constantes ou não do orçamento!
Vamo que Vamo
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A despesa de folha de pagamento é TOTALMENTE PREVISÍVEL, não cabendo, portanto, usar créditos extraordinários para cobrir tal despesa (mesmo sendo em caráter de urgência).
Já que a abertura por MP só é cabível em Créditos Extraordinários, a questão está ERRADA.
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CF88, Art. 62.,
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) - RESSALVA É SOBRE O CREDITO EXTRAORDINÁRIO.
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Outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração
Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o aumento de despesa, sendo fontes de recursos para abertura dos créditos suplementares o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Despesa Pública; Créditos Adicionais;
Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de
a) crédito suplementar, após autorização legislativa.
GABARITO: LETRA "A".
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Para título de complemento aos ótimos comentários dos colegas, segue breve contribuição:
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
REGRA: autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Obs: Nos Suplementares, a
autorização pode vir na própria LOA. Trata-se de exceção ao princípio da exclusividade.
EXCEÇÃO: Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes
Bons estudos.
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Observações:
=> A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF art 167 § 3º). A necessidade de utilização desses créditos
ocorre em decorrência de eventos extraordinários, imprevisíveis. Não representam
um erro na estimativa inicial de gasto (caso em que se usaria o
crédito suplementar), nem falha de planejamento (quando se usa crédito
especial)
=> Créditos suplementares: ocorrem quando a estimativa inicial do gasto
não corresponde à real necessidade de recursos. A despesa está fixada na
LOA, mas o crédito orçamentário não é suficiente para concluir o objeto
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>>>> de acordo com a LRF.
NÃO PODE POR MP - TEM QUE TER:
- LEI
- rESPEITAR A LDO
- PREVISTO NO ORÇAMENTO
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Medida provisória é somente para créditos extraordinários.
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SÓ EMITIRÁ MEDIDA PROVISÓRIA NO CASO DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
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GABARITO: ERRADO
Dos Créditos Adicionais
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
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RESOLUÇÃO:
Nessa questão, basta lembrarmos do nosso resumo esquemático sobre autorização e abertura de créditos adicionais:
Notem que para serem abertos, os créditos suplementares precisam ser autorizados por lei antes. Não é o caso também de edição de Medida Provisória. Assim, o texto da questão está errada.
Gabarito: ERRADO
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Créditos Adicionais do tipo Suplementar e especial são abertos mediante decreto executivo. Antes, no entanto, precisam ser autorizados por lei.
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ERRADO
Medida provisória >>>> somente para crédito extraordinário.
Crédito extraordinário
>Aberto por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento.
>Por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.
Crédito Suplementar
Aberto por Decreto do Poder Executivo.
Crédito Especial
Aberto por Decreto do Poder Executivo.
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Medida provisória somente pode ser utilizada para abertura de créditos extraordinários.
Gabarito: ERRADO