Questão 1105444

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se

• A. ao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.
  
• B. ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.
  
• C. ao Fundo do Governo do Estado, que reverterá esse valor em dotação orçamentária para a Defensoria Pública.
  
• D. aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.
  
• E. aos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º da lei 80/94: São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores