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LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
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Qual o erro da assertiva E?
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A letra "A" está errada ao indicar que o projeto de lei pode ser subscrito individualmente por qualquer cidadão. Segundo o § 2º do art. 61 ele deve ser "... subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".
Alternativa B correta - consulta prévia ao eleitorado ...
Referendo é a convocação do eleitorado para uma consulta posterior à publicação do ato legislativo - Errado a letra "C".
Ação popular é proposta por qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio - art. 5º, inciso LXXIII - Errado a letra "D"
O erro da letra "E" está relacionado à faculdade para maiores de SETENTA anos e não sessenta como diz a alternativa (art. 14, § 1º, inciso II alínea "b").
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A E não está errada, só está incompleta. O voto é facultativo também para os analfabetos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art 14 § 1º da CF .
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É aquele esquema, não adianta encontrar a resposta certa e sim a resposta "mais correta" para mim seria anulada tranquilamenta mans.
Avante.
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Se for de alguma ajuda, acredito que o erro da assertiva E está no fato de o voto não ser espécie de exercício de democracia direta. O voto é forma de exercício de democracia indireta, por meio do qual o povo elege seus representantes para que esses, por outorga de poder dos eleitores exerçam o poder. As hipóteses de democracia direta, que acredito ser o objetivo da questão, são o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
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Erro da letra E:
Art. 14, CF/88:
"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
...
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
...
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;"
Força nos estudos!!
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a) da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão. - ERRADO. Justificativa: Art. 61, §2º, CRFB b) do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. CERTO. DEFINIÇÃO CLÁSSICA DE PLEBISCITO. c) do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional. ERRADO. REFERENDO É CONSULTA POSTERIOR. VEJA A DEFINIÇÃO DO TSE: "Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998." Fonte: http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos d) da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ERRADO. Justificativa: AÇÃO POPULAR DEPENDE DO CIDADÃO TER CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. PARA TER LEGITIMIDADE, NECESSITA TER TÍTULO DE ELEITOR. e) do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos. ERRADO. Justificativa: Art. 14 §1º, CRFB. O limite é "setenta anos".
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O art. 61, § 2º, da CF/88
determina que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de
três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Incorreta a alternativa
A.
Plebiscito é uma forma consulta é
prévia, feita ao eleitorado para que delibere,
previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada
relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Correta
a alternativa B.
O referendo é um mecanismo de
participação popular para ratificar ou rejeitar um ato legislativo ou
administrativo. Ao contrário do plebiscito não é prévio, mas posterior. Incorreta
a alternativa C.
De acordo com o art. 5º, LXXIII,
da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência. Incorreta a alternativa D.
O voto, direto e secreto, com valor igual
para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os
maiores de setenta anos, nos moldes do art 14, § 1º, da CF/88. Incorreta a
alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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meu povo o voto é facultativo para os maiores de 70 anos e NÃO 60 anos como diz a letra E.
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Errei pq li seTEnta na letra E kkkkkk... na hora da prova muita atenção pra ler!!!
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a) não sei nem o que dizer
b) correta
c) plebiscito: CONVOCA A CONSULTA antes do ato
referendo: AUTORIZA A CONSULTA depois do ato
d) misturou iniciativa popular com atos de improbidade administrativa
e) facultativo aos maiores de 70 anos
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Eu estava tão pilhado que li setenta na questão! Muito bom! Ahahhahah
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Smpre confudia REFERENDO E PLEBICISTO ... LEMBREM-SE
PLEBISCITO : POVO > LEI
REFERENDO : LEI > POVO
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Mais um que leu "seTEnta" =/
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a) da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão. ERRADA
Art 61, § 2º, CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
b) do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. CORRETA.
c)do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.ERRADA.
o referendo é convocado posteriormente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
d) da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ERRADA.
ART 5º, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
e) do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos. ERRADA.
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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PLEBISCITO: PRÉVIO ( lembrar do cebolinha " PLÉVIO")
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O art. 61, § 2º, da CF/88 determina que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Incorreta a alternativa A.
Plebiscito é uma forma consulta é prévia, feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Correta a alternativa B.
O referendo é um mecanismo de participação popular para ratificar ou rejeitar um ato legislativo ou administrativo. Ao contrário do plebiscito não é prévio, mas posterior. Incorreta a alternativa C.
De acordo com o art. 5º, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Incorreta a alternativa D.
O voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de setenta anos, nos moldes do art 14, § 1º, da CF/88. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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Cópia das palavras do Pedro Lenza, na alternativa (B)
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ARRANQUEI OS CABELOS LENDO (SETENTA)
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Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
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Plebiscito > A população decide sobre uma matéria antes de ela ser elaborada pelo congresso. São apresentadas algumas opções, que os legisladores oferecem.
Referendo > O congresso apresenta à população uma matéria pronta. O povo tem as opções de acatar ou rejeitar a proposta.
Fonte: polizite
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Plebiscito - PRÉVIO
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Vamos analisar cada assertiva:
- alternativa ‘a’: incorreta. “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” – art. 61, §2º, CF/88;
- alternativa ‘b’: correta, de acordo com o disposto no art. 14, I, CF/88 e na Lei nº 9.709/98, em seu art. 2º, §1º. É, portanto, o nosso gabarito;
- alternativa ‘c’: incorreta. “O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição” – art. 2º, §2º, Lei nº 9.709/98;
- alternativa ‘d’: incorreta. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” – art. 5º, LXXIII, CF/88;
- alternativa ‘e’: incorreta. “O alistamento eleitoral e o voto são: II – facultativo para: b) os maiores de setenta anos” – art. 14, §1º, II, ‘b’, CF/88.
Gabarito: B