Questão 1105588

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Priscila, 17 anos de idade, adotada por Maria e João aos três anos de idade, procura a Defensoria Pública pretendendo conhecer sua origem biológica. Afirma que seus pais adotivos se opõem à obtenção dessa informação. No caso em questão, é correto afirmar que:

• A. não há hipótese legal que permita ao adotado tomar conhecimento de sua origem biológica.
  
• B. por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, a menos que seja emancipada.
  
• C. por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, ainda que seja emancipada.
  
• D. Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que Maria e João concordem formalmente.
  
• E. Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que tenha orientação e assistência jurídica e psicológica.

Gabarito: E

Comentários

• O art. 48 do ECA confere ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, após completar 18 anos de idade. Esse direito, porém, pode ser conferido ao menor de 18 anos, a seu pedido, desde que seja assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

  GABARITO: E

  
  

• Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. 

    Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

  
  

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 48 – O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos;

  § único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E

• A questão requer conhecimento sobre o processo do adotado, menor de 18 anos, conhecer sua origem biológica. O enunciado da questão diz que uma adolescente, Priscila de 17 anos, quer conhecer sua origem biológica. Segundo o Artigo 48, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz que " o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos". Ou seja, após completar 18 anos, pode o adotado não conhecer sua origem biológica, como obter acesso irrestrito ao processo de adoção. 
  Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo diz que " o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica". Desta forma, é possível que Priscila conheça sua origem biológica, mas é preciso que ela tenha orientação e assistência jurídica e psicológica. Portanto, a única alternativa correta é a letra "E".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.