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LEI Nº 12.462,
DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
Art. 1o
É instituído o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
aplicável exclusivamente
às licitações e contratos necessários à
realização: V - das obras
e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
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Complementando:
Artigo 3º - Lei 8666:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.
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CERTA
Q361532 
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Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador Disciplina: Direito Administrativo
[img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-texto.png" alt="Texto associado à questão" > Ver texto associado à questão
Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.
GABARITO: CERTA
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Complementando o colega Carlos Menezes, para a afirmação quanto ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, encontra-se na LEI Nº 12.462,
DE 4 DE AGOSTO DE 2011, conforme referenciado pelo Carlos Menezes, está explícito no art.:
Art. 3o As
licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do
desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório
e do julgamento objetivo.
Quanto ao colega Jessé, infelizmente esta questão não foi relacionada a Lei 8.666.
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O qUESTÕES DE cONCURSOS poderia disponibilizar aulas sobre o RDC e SRP, pois são matérias que estão sendo cobradas em concursos públicos
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Bem gente, vamos nos preocupar com a Lei 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação) quando a prova não explicitar "conforme a Lei 8.666", mas mesmo assim ainda acho que não teríamos problema para o Nível Médio. No concurso do CADE foi explícitado no edital para o nível superior
http://www.cespe.unb.br/concursos/CADE_13/arquivos/ED_1_CADE_2013_ABERTURA_V_FINAL.PDF
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COMPLEMENTANDO AS HIPÓTESES DE RDC ... DECORAR!!
Lei 12.462/2011
Art. 1o É
instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável
exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser
definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações
da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo
Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor
instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano
Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo
Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às
constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura
e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da
Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades
sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC)
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e serviços de
engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
(Incluído pela Lei nº 12.745, de
2012)
VI - das obras e serviços de
engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e
unidades de atendimento socioeducativo; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 678, de 2015)
VII - ações no âmbito da
Segurança Pública.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 678, de 2015)
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Comentário:
De fato, o RDC pode ser utilizado nas licitações para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei do RDC, art. 1º, V). E, como todas as licitações conduzidas nesse regime, deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. É o que diz o art. 3º da Lei 12.462/2011:
Art. 3o As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Gabarito: Certo
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Com relação a licitações, contratos e convênios, é correto afirmar que: Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.