Questão 1105816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CADE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base na legislação acerca de ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.

Um servidor que preste serviços a pessoa física ou jurídica interessada em decisão do agente público ao qual o servidor está vinculado só incorrerá em conflito de interesses caso forneça informações privilegiadas a que teve acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA

  Desenvolver atividade paralela sem remuneração ou para entidade sem fins lucrativos previne eventual conflito de interesses?

  Não. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela autoridade, assim como da personalidade jurídica da entidade. O conflito ocorre quando a autoridade acumula funções públicas e privadas com objetivos comuns, onde a decisão da autoridade pode privilegiar uma pessoa física ou jurídica, com ou sem finalidade de lucro.

  http://etica.planalto.gov.br/perguntas_freq/copy_of_eleicoes

   

• Imagina! O rol de vedações elencadas no Código de ética do Servidor Publico Cívil é extenso, sendo "o uso de informações privilegiadas" apenas uma das diversas possibilidades de geração de conflito de interesses:

  Vejamos:

  "XV - E vedado ao servidor público; 

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; 

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; 

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; 

  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; 

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; 

  f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; 

  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; 

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; 

  i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; 

  j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; 

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; 

  m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; 

  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; 

  o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; 

  p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. "

  Espero ter ajudado!

• Só? Rs..

• Exemplificando:

   

  Frederico é servidor do Ministério da Cultura e a empresa Churros LTDA entrega documentos para participar de uma futura licitação. Apesar disso, Frederico detesta o churro fornecido pela empresa, motivo que enseja uma atitude morosa de Frederico e que o faz ser mais criterioso com a empresa supracitada, ou seja, há conflito de interesses mesmo não tendo relação com a obtenção de informações privilegiadas.

   

  Gabarito: Errado

   

  O exemplo é ridiculo e assim você não esquece!

• O simples fato dele ser servidor e prestar serviçõs a pessoa física e jurídica já causa conflitos de interesses, não necessitando o servidor informar fatos relevante ao interesse do particular para benefício do próprio.

• Não é a única vedação imposta ao servidor público.Questão errada.

• Exercer atividade profissional aética é vedade pelo Decreto 1171.

• O fato de exercer atividade profissional anti étiva já influi em conflito