Questão 110584

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Quanto aos atos processuais, considere:

I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

II. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

III. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

IV. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I. ERRADA"Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte."II. CORRETA"Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos."III. CORRETA"Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias."IV. CORRETA"Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público."
• I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. (ERRADO)São CINCO.II. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. (CERTO)III. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. (CERTO)IV. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. (CERTO)Alternativa correta letra "C".
• Alternativa I está errada, segundo O cpc quando não havendo preceito legal, nem assinalação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a parte se manifestar nos autos.
• CUIDADO NAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO!!!
  
  Para ofertar contra-razões de recurso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a Fazenda Pública e o Ministério Público não têm prazo em dobro nem quádruplo, tendo apenas o prazo comum previsto para as contra-razões. Se o recurso é de apelação, o prazo para contra-arrazoar será de 15 (quinze) dias.
  
  Isso se dá pois o artigo 188 do CPC estabelece prazo em dobro só para recurso, e em quádruplo para contestação, não abrangendo, portanto, contra-razões de recurso.

• Fazenda Pública é: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações autárquicas.

  Empresas públicas e Sociedades de economia mista não fazem parte. Impende fazer uma ressalva quanto a ECT, que por prestar serviço público em regime de monopólio tb goza das mesmas prerrogativas da Fazenda.

• Deve-se ressalvar ainda quanto aos itens "II" e "IV", posto que, embora corretos para a questão, comportam observações ou exceções jurisprudenciais:

  No caso do item "II", não será contado em dobro o prazo para embargos do executado, bem assim, para recorrer quando apenas um dos litisconsortes tenha sucumbido. (Art. 738, § 3º do CPC e Súmula 641 do STF).

  No caso do item "IV", além da ressalva quanto as contrarazões bem levantada no comentário do amigo abaixo, não terá também privilégio de prazo o Agravo Regimental para o STJ. ( Súmula 116, STJ).

• Não entendi Daniel Barbosa. Onde o sr. leu tal súmula? No site do STJ fala-se exatamente o contrário:

  Súmula 116

  
  

  A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO
  PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=391
  

• 
  

  Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  
  

• NCPC

  Quanto aos atos processuais, considere: I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.  

  ERRADO, o prazo será de cinco dias Art. 218 § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  II. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  III. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

  ERRADO. No NCPC o juiz pode dilatar ou reduzir (neste ultimo caso, somente com anunência das partes).

  IV. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público

  ERRADO. No NCPC os prazos são em dobro. 

  Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA - NOVO CPC

  Atualmente, a alternativa correta seria a B.

  A colega Isabela Perilo já trouxe a fundamentação. A assertiva IV está errada atualmente, vez que não existem mais prazos em quádruplo.