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Lei 8.666, art. 22, § 5o Leilão é a modalidade de
licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou
para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior
lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Alguém pode explicar? Como a questão está certa se os veículos apreendidos são ilegais? Sendo que conforme a lei, leilão é para produtos legalmente apreendidos.
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Karoline: O que é ilegal não é a apreensão do veículo mas a forma como o veículo foi introduzido no país.
O veículo entrou de forma ilegal mas ele foi apreendido de forma legal. É legal apreender veículos entrados de forma ilegal.Então ele foi legalmente apreendido.Deu para entender?Espero ter ajudado.Bons estudos!
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Obrigada, Paula! Ajudou sim.. Eu errei essa questão na prova e já havia perguntado para algumas pessoas mas quando eu perguntava as pessoas também ficavam com dúvida.. rs.. Valeu!
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OLHA A NOTICIA QUE TAVA NO SITE BOL HJE: (axo q serve de ilustração..... e tbém axo interessante associarmos o conteúdo/ teoria, com casos práticos)
Leilão de joias apreendidas no aeroporto do Galeão deve arrecadar R$ 1,5 mi
A Receita Federal, em parceria com a Caixa Econômica Federal, realiza, desta segunda (15) até quinta-feira (18), leilão de joias e relógios apreendidos na alfândega do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, zona norte do Rio de Janeiro. Serão oferecidos 1.308 lotes de mercadorias estrangeiras, entre eles 1.134 relógios, 117 joias, 52 lotes de diamantes e cinco de esmeraldas. Segundo a Receita Federal, a expectativa é de que sejam arrecadados R$ 1,5 milhão.
A presidente da Comissão do Leilão da Receita Federal, Patrícia Miranda, afirmou que o maior objetivo é atrair pessoas físicas para o certame. "Dividimos os produtos para facilitar o acesso do público aos produtos. Em geral, cada lote contém apenas uma peça. Alguns itens têm valor mínimo de R$ 50", disse. "Conforme determina a legislação, somente os lotes de diamantes e esmeraldas estão disponíveis para empresas, devido à natureza comercial."
Patrícia informou, ainda, que os produtos são provenientes da fiscalização alfandegária no Aeroporto Internacional Tom Jobim. "As joias e os relógios vêm da apreensão tanto na bagagem quanto no transporte de carga, quando apresentam irregularidades na importação. As peças somente vão a leilão quando não há mais possibilidade de recurso por parte do portador", explicou.
Os interessados no leilão deverão efetuar cadastro, hoje e amanhã, no terceiro andar do prédio da Caixa Econômica, na avenida Rio Branco, 174, região central do Rio de Janeiro. No dia 17, quem for habilitado terá de oferecer os lances no mesmo local, onde serão registrados no sistema. O resultado será informado dia 18.
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Bens que podem ser vendidos através do leilão:
a) bens móveis inservíveis para a administração; (Até
R$650.000,00)
b) produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
c) bens imóveis da administração pública, cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. (Art.
19, III)
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada
b) concorrência ou leilão.
GABARITO: LETRA "B".
Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; Bens imóveis da administração pública adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência ou leilão.
GABARITO: CERTA.
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Queria saber onde o veículo se enquadra em bens "imóveis".....aff
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Pensando da forma Cespe errei a questão por entender que a Administração deve e não "pode" fazer o leilão.
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A modalidade LEILÃO será para ALIENAÇÃO (VENDA) de bens móveis (...)
A modalidade PREGÃO será para AQUISIÇÃO de bens e serviços comuns, qualquer seja o valor.
Ou seja, realizar-se-á o leilão para:
---> vender (alienar) bens móveis inservíveis à Administração Pública.
---> vender (alienar) produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
---> vender (alienar) bens imóveis adquiridos em procedimento judicial.
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Pensei com vc Orli, depois de ser 'pega' em inúmeras questões por causa desse termo, quando finalmente observei deu errado! Putz!
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A modalidade LEILÃO será para ALIENAÇÃO (VENDA) de bens móveis (...)
A modalidade PREGÃO será para AQUISIÇÃO de bens e serviços comuns, qualquer seja o valor.
Ou seja, realizar-se-á o leilão para:
---> vender (alienar) bens móveis inservíveis à Administração Pública.
---> vender (alienar) produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
---> vender (alienar) bens imóveis adquiridos em procedimento judicial.
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veículos introduzidos ilegalmente - leilão para a venda desses veículos.
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Veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro, mas apreendidos de forma legal, são enquadrados na categoria de bens MÓVEIS (não são imóveis, segundo questionou um colega mais abaixo), de produtos legalmente apreendidos ou penhorados (Lei nº 8666/93, art. 22, § 5º)
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A expressão "PODE" está certa, porque se esse móvel for superior a 650 mil (acima do limite do Leilão), a AP terá que usar a modalidade Concorrência.
E como na questão não está explicitado o valor dele, "pode" ser Leilão ou Concorrência.
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Alienação de Bens móveis apreendidos,penhorados ou inservíveis poderá se dar por meio da modalidade Leilão.
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L8666|ART 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis (Bens imóveis da ADM, Aquisição: Procedimentos Judiciais ou de Dação em Pagamento), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Lei 8.666, art. 22, § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Cuidado quando instituir valores. Acima de 650mil deixa de ser possível o leilão e passa a ser concorrência.
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Pessoal, a Lei 8666/93 diz em seu artigo 17:
§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
Portanto, o leilão só será permitido caso o bem móvel tiver o valor inferior ou igual a R$ 650.000. Caso contrário, será feita a concorrência.
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Leilão se dá em três hipóteses:
a) moveis inserviveis (acima de 650 mil concorrencia);
b) bens apreendidos ou penhorados;
c) imoveis de procedimentos judiciais ou dação em pagamento
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CORRETO
ALIENAÇÃO
Bens móveis inservíveis
Regra: Leilão
Exceção: Concorrência ( quando valor acima de R$650.000)
Bens imóveis
Regra: Concorrência
Exceção: imóveis de procedimentos judiciais/ dação em pagamento
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Comentários:
Para venda de bens móveis, deve ser utilizada, como regra, a modalidade leilão, exceto nas alienações acima de R$ 1,43 milhão, em que se aplica a concorrência (art. 17, §6º). Portanto, os veículos apreendidos podem sim ser vendidos por leilão. Porém, se eles forem avaliados, isolada ou conjuntamente, em valor superior a R$ 1,43 milhão, deve ser utilizada a concorrência.
Gabarito: Certo
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Lei 8.666
art. 22, § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Com relação ao direito administrativo, é correto afirmar que: Considere que, em operação da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a administração poderá realizar leilão para a venda desses veículos.
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Para a venda de bens móveis, deve ser utilizada, como regra, a modalidade leilão, exceto nas alienações acima de R$ 1,43 milhão, em que se aplica a concorrência.