Questão 1105948

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CADE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.

Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Lei 12.813/2013, Art. 4o, § 2^o A ocorrência de conflito de interesses INDEPENDE da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

  
  

• A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

  ➢ Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

  Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; 

  Perseverança!

• PERTENCEREI.

• Situação de conflito de interesses independe de lesão ao erário ou vantagem e ganho para si ou terceiros.