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Gabarito C - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Artigo 5°.
Inciso:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos;
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no gabarito a resposta correta é a C, ok, está certa, entretanto na alternativa D diz: "SERIA admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada
mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a
qualquer hora do dia".
Onde está o erro??
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Também me associo a vc nesta dúvida Cris, onde está o erro da D?
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O erro da D consiste em: "..a qualquer hora do dia". Tal expressão refere-se à qualquer hora do dia, ou seja, dia ou noite. Está dentro das 24hrs do dia.
Seria correto se constasse, "..a qualquer hora DURANTE o dia". Ai sim, refere-se ao período diurno.
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Questão passível de anulação.
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PESSOAL, O ERRO DA ALTERNATIVA D É A FALTA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR.
NINGUÉM NELA PODENDO ENTRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR:
1)-DURANTE O DIA,-POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL,
2)A QQ HORA DO DIA OU DA NOITE,
-PARA PRESTAR SOCORRO,
-FLAGRANTE DELITO, OU
-DESASTRE.
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no gabarito a resposta correta é a C, ok, está certa, entretanto na alternativa D diz: "SERIA admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia". Onde está o erro??
De 6 as20 horas. Qualquer hora do dia não é a resposta correta, TEM HORA.
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D
(...)
Art.5º.
...
XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(...).
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Gabarito: Letra c.
Letra C: correta. Artigo 5. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Letra D. Errada. O erro da questão D, é afirmar que a busca poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia. Na verdade, para a maioria dos doutrinadores, no processo penal considera-se dia o período que vai das 6 às 18 horas. No período que vai das 18 às 6 horas, por seu turno, o executor não poderá invadir a casa, devendo esperar o amanhecer para dar cumprimento ao mandado e, caso adentre na residência, estará o executor praticando crime de abuso de autoridade. Portanto, não é a qualquer hora do dia, é no período das 6 às 18 horas.
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Errei a questão, marcando "D", devido à MÁ interpretação do enunciado, que antecede as assertivas. "NESSA Hipótese"....a prova em questão..."
Observem que as palavras NESSA HIPÓTESE, do enunciado não abre outras possibilidades, ou seja, a questão exige que seu raciocínio seja direcionado à hipótese em questão. Errei por falta de observação, estejamos alerta!
Bons Estudos.
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Alguém saberia me esclarecer se haveria flagrante delito caso os bens fossem encontrados na casa do investigado?
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Suelen
Entendo que não há flagrante nesse caso porque a situação não se encontra amparada por nenhuma das hipóteses do art. 302 e nem no art. 303 do Código de Processo Penal:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Observe que os casos de flagrante reclama a imediatidade e perseguição imediata. Ademais, a questão fala em crime de furto ocorrido há um ano, ou seja, não se trata de uma infração permanente, independente de os bens não terem sido encontrados na residência do autor do crime.
A infração permanente é aquela cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, como acontece no crime de sequestro, previsto no artigo 148 do Código Penal, que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do agente.
Acho que é isso.
Espero ter ajudado!
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O problema da letra D não é somente a questão de estar escrito "qualquer hora do dia", mas sim o "poderia".
Não é uma opção, logo"deveria" ser realizado durante o dia.
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Apesar de todas as justificativas dos colegas, continuo com o mesmo entendimento de que alternativas C e D estão ambas corretas!
É uma palhaçada o que essas bancas fazem com os candidatos..existe uma mais correta porque é a transcrição exata da lei, mas a outra não deixa de estar correta também! E a banca pode argumentar o que quiser e os colegas podem tentar achar justificativa pra legitimar essa palhaçada, mas a meu ver existem 2 alternativas corretas!
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Respondi apenas 3 questões, tenho direito a 10.
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Art.5º....XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Quanto à D pessoal durante o dia não é o dia todo, ou qualquer hora do dia. Durante o dia = 6 às 18h (assunto altamente debatido pelos doutrinadores e tribunais), sendo durante o dia precisa-se obrigatoriamente de decisão judicial, salvo nas exceções elencadas no inciso.
GAB LETRA C
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A questão pediu a literalidade da lei, porém a autoridade policial ainda poderá responder por falta do mandado judicial.
GABARITO "C"
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Achei esquisitíssima a redação da letra "D".. Mas vamos lá..
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Cara colega Larissa Morais, perceba que a qualquer hora do dia abrange "dia" e "noite", de modo que não seria admissível, uma vez que a CF, quando fala da ordem judicial, assevera que tem de ser, tão somente, durante o dia. Talvez tenha sido essa a sua dúvida.
Bons estudos!
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Se a banca não quisesse confusão, bastava colocar: "... a qualquer hora."
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Gabarito C.
A questao esta clara e inteligente. Ela une a interpretacao dos incisos XI e LVI do artigo 5 da CF.
A policia so poderia entrar na casa com autorizacao judicial pelo dia. (PONTO)
Como o fez sem autorizacao a prova se tornou ilicita.
Inciso LVI `Sao inadimissiveis, no processo, as provas obtidas por meios ilicitos`.
Professores bons fazem toda a diferenca. Bons estudos!!
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Não tem o que discutir nesta questão.
Quando a duvida surgir, simples responda a menos pior, e essa alternativa C é letra de lei.
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Ainda sou pego errando questões, por uma simples falta de INTERPRETAÇÃO do que o examinador pede.....
Aaaaaaaaargh.
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Galera, ainda não entendi o que está errado na letra D...
"seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia."
seria admissível - mas não vai ser - logo, será inadmissível.
"mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia." letra da lei purinha... a autoridade policial só pode entrar na casa mediante determinação judicial durante o dia.
na minha opinião a letra C não esta errada, mas a D também não apesar de estar muito mais completa.
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A receptação é crime de natureza permanente, cabendo prisão em flagrante a qualquer tempo.
portanto, a prova não é ilicita => alternativa C incorreta.
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O maior problema que vejo no qc são pessoas que acham que são mestres nos assuntos ai na hora da prova erram uma questão como essa.
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Gabarito: C
Excelente questão,relativamente fácil quando se faz a corrreta interpretação; no certame, essa questão premia quem,novamente, faz a correta interpretação do que deve ser julgado. A questão é bem clara quando propõe o julgamento em torno, e somente, dos direitos e garantias fundamentais; e a lei, como se sabe, é bem clara no que diz respeito à propriedade determinando a inviolabilidade da casa, apresentando seus termos para este fim.
Um excelente estudo a todxs!
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Do ponto de vista do processo penal, tal procedimento seria lícito, tendo em vista estar caracterizado o crime de receptação, previsto no art. 180 do CP, in verbis:
"Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
(...)"
Considerando que tal delito é de efeitos permanentes, quer dizer, enquanto o bem permanece oculto o crime é cometido, a respectiva prisão em flagrante pode ser feita a qualquer tempo enquanto não cessados seus efeitos, de modo que, uma vez constatado que determinados bens oriundos do crime de furto ainda permanecem acondicinados na residência de alguém, pode a autoridade policial proceder à sua busca, independentemente de autorização judicial, pois estará caracterizado o flagrante delito, conduta esta expressamente autorizada pelo inc XI do art. 5º da Constituição da República, in verbis:
"XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Outra conclusão não se extrai que a incorreção da alternativa "c".
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Do ponto de vista do Direito Penal e Constitucional essa questão está completamente errada, não tem nada de ilícito. Oras, se os indícios se confirmaram com a presença dos objetos furtados dentro da residência, isso caracteriza o flagrante delito, pois o crime de receptação é crime permanente pela conduta "ter em depósito", cabendo prisão em flagrante a qualquer momento. Agora, caso os policiais invadissem o domicilio sem determinação judicial e nada encontrassem lá, aí teriam cometido o crime de abuso de autoridade.
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PRINCIPIO DA INVIOBILIDADE DO DOMICILIO
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GAB C
Sobre a D:
Devemos saber o que o dicionário diz a respeito de dia. Segundo a visão Cronológica é a "duração de uma rotação completa da Terra sobre si mesma; espaço de tempo, equivalente a 24 horas, compreendido entre duas meias-noites consecutivas; dia civil."
Portanto,
O erro da D consiste em: "..a qualquer hora do dia". Tal expressão refere-se à qualquer hora do dia, ou seja, dia ou noite. Está dentro das 24hrs do dia.
Seria correto se constasse, "..a qualquer hora DURANTE o dia". Ai sim, refere-se ao período diurno.
Observe: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
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A questão está tendo como base a CF/88 e não o CPC... ATENÇÃO AO COMANDO DA QUESTÃO!!!
Letra de lei!
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GABARITO C
CF/88
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
bons estudos
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Bens furtados há 01 ano = não tem flagrante!
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No caso seria flagrante de receptação, haja visto que os bens furtados foram encontrados na CASA DOS PAIS do investigado.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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Artigo 5°. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos;
E quais são esses meios ilicitos?
Art.5º....XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O que é casa?
Casa é todo compartimento de uso coletivo não aberto ao publico.
OBS: O escritorio de advogado, médico, etc. Também são considerados residência!!!!!!!!!
E que horario eu posso adentrar na residência?
Existem dois entendimentos que afimam que seria da AURORA ao CREPUSCULO, ou de 06 às 18 hrs.