Conclusões apresentadas no Seminário Desafios do Federalismo Brasileiro
"Alternativas para acabar com a guerra fiscal:
− Cobrança no destino nas operações interestaduais;
− Lei complementar que discipline a forma como podem ser concedidos os benefícios;
− Tributação pela União do valor correspondente aos benefícios concedidos, nas transações interestaduais
− Fim da unanimidade no Confaz
− Acordo entre os estados no Confaz
obs. Todas as opções têm problemas, mas a transição para o destino parece ser claramente a melhor.
*Questões importantes na transição para o destino
1. Convalidação dos benefícios
`Passado
` Futuro (discriminação dos benefícios)
2. Compensação dos estados perdedores
`Definição do valor da compensação (NF-E)
– Risco de ressarcir benefícios da guerra fiscal
– Alternativas para mitigar este risco
–Discriminação dos benefícios
–Garantia de receita mínima (parâmetros macroeconômicos)
` Prazo para a compensação (deve ser transitória, mas longa)"
Fonte:http://www12.senado.gov.br/senado/institucional/conleg/seminarios-workshops/seminario-federalismo-brasileiro-mesa-3-a-dimensao-economico-fiscal-bernard-appy-18-10-2012