Questão 1106443

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poderia ser válida e eficazmente adotada para mitigação da guerra fiscal é:

• A. cobrança pelo Estado de destino do valor correspondente ao incentivo irregular concedido diretamente junto ao contribuinte irregularmente beneficiado localizado em outra Unidade da Federação, por meio de Auto de Infração.
• B. ampliação do regime de destino nas operações interestaduais, com compensação financeira aos Estados prejudicados.
• C. extensão, pelo Estado de destino aos contribuintes estabelecidos em seus territórios, dos benefícios irregularmente concedidos por outros Estados.
• D. estabelecimento de barreiras fiscais nos postos de fronteira no intuito de fiscalizar o tráfego de mercadorias oriundas de outros Estados que concedam benefícios irregulares.
• E. celebração de convênio entre os Estados prejudicados mediante convênio para estabelecimento de regras específicas de repartição da arrecadação tributária nas operações de comércio eletrônico.

Gabarito: B

Comentários

• Conclusões apresentadas no Seminário Desafios do Federalismo Brasileiro
  
  

  "Alternativas para acabar com a guerra fiscal: 

  − Cobrança no destino nas operações interestaduais;

  − Lei complementar que discipline a forma como podem ser concedidos os benefícios;

  − Tributação pela União do valor correspondente aos benefícios concedidos, nas transações interestaduais

  − Fim da unanimidade no Confaz

  − Acordo entre os estados no Confaz

  obs. Todas as opções têm problemas,  mas a transição para o destino parece ser claramente a melhor.

  *Questões importantes na transição para o destino

  1. Convalidação dos benefícios

  `Passado

  ` Futuro (discriminação dos benefícios)

  2. Compensação dos estados perdedores

  `Definição do valor da compensação (NF-E)

  – Risco de ressarcir benefícios da guerra fiscal

  – Alternativas para mitigar este risco

  –Discriminação dos benefícios

  –Garantia de receita mínima (parâmetros macroeconômicos)

  ` Prazo para a compensação (deve ser transitória, mas longa)"
  
  

  Fonte:http://www12.senado.gov.br/senado/institucional/conleg/seminarios-workshops/seminario-federalismo-brasileiro-mesa-3-a-dimensao-economico-fiscal-bernard-appy-18-10-2012

  
  
  

• Esse Diego DC não sabe que o centro-oeste é o maior produtor de produtos agropecuarios do Brasil? Ele fumou um tabaco mofado nesse comentário