Questão 1106482

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,

• A. o princípio constitucional que pode ser observado na composição das normas aplicáveis ao ICMS, a critério do legislador complementar.
• B. o regime, segundo o qual todas as aquisições de bens e serviços efetuados pelo contribuinte propiciam um crédito para abatimento de suas próprias operações e prestações sujeitas ao ICMS.
• C. a metodologia de cálculo que pode ser alterada pelos Estados, mediante a edição de Lei Estadual.
• D. a regra segundo a qual as aquisições de bens e serviços realizadas em um Estado só propiciam o crédito para as operações de saída tendo como destinatários contribuintes localizados no mesmo Estado.
• E. o crédito sobre as operações e prestações anteriores será mantido, mesmo não havendo a cobrança do ICMS nas exportações de mercadorias ao exterior.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E)

  CF

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

  X - não incidirá:
  

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

• Qual é o erro da B?

• O erro da B está em generalizar: TODAS. Aquisições para uso e consumo ou alheias ao estabelecimento não geram crédito.

• QUAL O ERRO DA 'A' ???

  XII cabe à lei complementar:
  a) definir seus contribuintes;
  b) dispor sobre substituição tributária;
  c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
  d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à
  circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

• Diógenes Rocha, o erro da A é que não é "a critério do legislador complementar". Ou seja, não é facultativo ser não-cumulativo. A não-cumulatividade do ICMS é obrigatória. CF/88: art. 155, par 2, I. "SERÁ"

• O ICMS  DEVE ser não cumulativo e PODE ser seletivo; 

  O IPI   DEVE ser não cumulativo e DEVE ser seletivo.

• Acertei, mas a redação da questão é péssima.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

   

  X - não incidirá:

   

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;