Resposta: Alternativa "D"
Não compete ao Presidente:
a) Errada. Compete ao Presidente. Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
b) Errada. Compete ao Presidente. Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
c) Errada. Compete ao Presidente. Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
d) Correta. Compete ao Congresso Nacional. Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
e) Errada. Compete ao Presidente. Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
ASSERTIVA D
Compete ao Congresso Nacional. Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Portanto, a assertiva D é a correta, pois essa competência é do CONGRESSO NACIONAL.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as competências relacionadas ao Presidente da República.
Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que não consta uma competência do Presidente da República.
Dispõem os incisos III, IV VI e VIII, do artigo 84, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"
Nesse sentido, dispõe o inciso VIII, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"
Analisando as alternativas
Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente o contido na alternativa "d" representa uma competência não atribuída ao Presidente da República, nos termos do inciso VIII, do artigo 49, da Constituição Federal, tratando-se de uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Gabarito: letra "d".