Questão 1106641

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual

Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.

• A. Decisão de recursos administrativos.
  
• B. Quando importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.
  
• C. Quando outorgue, estenda ou reconheça direito subjetivo.
  
• D. Quando se deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  
• E. Quando se trate de reexame de ofício.

Gabarito: C