Questão 1106692

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

José, empregado, menor, foi admitido em 20.05.2003 e despedido em 06.05.2007, vindo a completar dezoito anos no dia 18.05.2007. Em 17.05.2009 ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de diferença salarial e FGTS de todo o período contratual. Arguida prescrição pela empresa reclamada, é correto afirmar que :

• A. estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 17.05.2004
  
• B. estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 06.05.2009.
  
• C. estão prescritos os créditos postulados e anteriores a 18.05.2005.
  
• D. todos os créditos postulados estão prescritos, excepcionando-se o pedido de FGTS cuja prescrição total é de 30 anos.
  
• E. não há incidência de prescrição no caso em tela a ser pronunciada.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta item E.

  ART. 440, CLT: Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

  Observem que no período em que houve o trabalho (2003-2007) não há prescrição (Meu professor dizia que era a teoria do pacote: todos os direitos ficam resguardados até o menor completar dezoito anos)! Após completar dezoito anos (maioridade civil e trabalhista) o empregado poderá requerer TODOS os seus direitos de todo o período, sendo o prazo prescricional contado da data em que atingiu a maioridade.

  Vale salientar que a regra do art. 440, CLT não se aplica para os menores HERDEIROS, mas somente aos menores empregados. No caso do menor herdeiro, aplica-se a previsão do art. 198, I do CC/2002.