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ID
1107013
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará

Alternativas
Comentários
  • De acordo com RI/RN

    Art. 322. A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial Eletrônico, embora não dependa de deliberação da Assembleia.